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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

ret 2007

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 4.746, DE 16 DE JUNHO DE 2003.

Ementa

Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto no 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

 (Publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2003, Seção 1) 

No Anexo,

onde se lê: “... Manuel Araújo Lima ...”

leia-se: “ ... Manuel Araújo Maia ...”

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2007