DECRETO Nº 4.551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Ementa
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº
4.102, de 24 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Programa Auxílio-Gás.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002,
DECRETA
:
Art.
1º O art. 4º do Decreto nº
4.102, de 24 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º.
"§ 2º Excepcionalmente, os
benefícios concedidos pelo Programa Auxílio-Gás no ano de 2002, não sacados ou não
recebidos até 30 de maio de 2003, serão restituídos ao programa." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 27 de
dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Gomide
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2002