DECRETO Nº 6.392, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
Ementa
Altera o
Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a
Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa
Bolsa Família.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei no 10.836, de 9 de janeiro de
2004,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no
5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. ......................................................................
.............................................................................................
§ 5o A validade dos benefícios
concedidos no âmbito do Programa Auxílio-Gás encerra-se em 31 de dezembro de
2008.” (NR)
“Art. 21. A concessão dos benefícios do Programa
Bolsa Família tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a
elegibilidade das famílias, para recebimento de tais benefícios, ser
obrigatoriamente revista a cada período de dois anos.
§ 1o Sem prejuízo do disposto nas
normas de gestão de benefícios e de condicionalidades do Programa Bolsa Família,
no período de que trata o caput a renda familiar mensal per capita
fixada no art. 18 poderá sofrer variações, sem que o fato implique o imediato
desligamento da família beneficiária daquele Programa, exceto na ocorrência de
qualquer das seguintes hipóteses:
I - omissão de informações ou prestação de informações
falsas para cadastramento que habilite o declarante e sua família ao recebimento
do benefício financeiro do Programa Bolsa Família ou dos Programas
Remanescentes;
II - posse de beneficiário do Programa Bolsa Família
em cargo eletivo remunerado de qualquer das três esferas de governo; ou
III - desligamento voluntário da família do Programa.
§ 2o Caberá ao Ministro de Estado
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedir ato fixando:
I - as diretrizes e procedimentos para a
operacionalização da revisão de elegibilidade das famílias para recebimento de
benefícios;
II - os critérios e mecanismos para contagem dos
prazos de atualização de cadastros de beneficiários; e
III - os prazos e procedimentos para atualização de
informações cadastrais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família
que estejam com dados desatualizados no Cadastro Único.” (NR)
“Art. 22. .......................................................................
...............................................................................................
II - ....................................................................................
...............................................................................................
c) a entrega do cartão ao titular do benefício e
respectiva ativação por meio de senha eletrônica intransferível, em prazo fixado
em contrato; e
....................................................................................”
(NR)
“Art. 25. .....................................................................
.............................................................................................
II - descumprimento de condicionalidade que acarrete
suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos, na forma do § 4o
do art. 28;
.............................................................................................
V - alteração cadastral na
família, cuja modificação implique a inelegibilidade ao Programa, observado o
disposto no art. 21;
VI - ocorrência da hipótese de que trata o art. 24;
ou
VII - esgotamento do prazo:
a) para ativação de cartão, previsto na alínea “c”,
inciso II, do art. 22; ou
b) para revisão de benefícios, na forma do art. 21.
...................................................................................”
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogados:
I - o parágrafo único do
art. 24 do Decreto no
5.209, de 17 de setembro de 2004; e
II - o
inciso IV do § 1o do art. 3o
do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, e os
Decretos
nos 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e
4.551, de 27 de
dezembro de 2002, a partir de 31 de dezembro de 2008.
Brasília, 12 de março de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 13.3.2008
*