DECRETO Nº 4.364, DE 6 DE SETEMBRO DE 2002.
Ementa
Dá nova redação ao art. 5o
do Decreto no 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei no
8.948, de 8 de dezembro de 1994.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 5.119, de 2004
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.948, de 8
de dezembro de 1994,
DECRETA:
Art. 1o O art. 5o
do Decreto no 2.406, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 5o
..................................................
Parágrafo único. Os
Centros de Educação Tecnológica privados, independentemente de qualquer autorização
prévia, poderão oferecer novos cursos no nível tecnológico da educação profissional
nas mesmas áreas profissionais daqueles já regularmente reconhecidos." (NR)
Art. 2o Fica revogado o Decreto
no 3.741, de 31 de janeiro de 2001.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.9.2002