DECRETO Nº 3.741, DE 31 DE JANEIRO DE 2001.
Ementa
Altera a redação do art. 5o
do Decreto no 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei no
8.948, de 8 de dezembro de 1994.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.364, de 6.9.2002
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
8.948, de 8 de dezembro de 1994,
DECRETA:
Art. 1o O art. 5o
do Decreto no 2.406, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Os
Centros de Educação Tecnológica privados, independentemente de qualquer autorização
prévia, poderão oferecer novos cursos no nível tecnológico da educação profissional
nas mesmas áreas profissionais daqueles já regularmente autorizados." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 31 de janeiro de 2001; 180o
Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1.2.2001