DECRETO Nº 3.726, DE 11 DE JANEIRO DE 2001.
Ementa
Acresce
dispositivo ao Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras
providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 3.746, de 2001
Texto para
impressão
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001, passa
a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 3º-A. Observado
o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da
Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no art. 2o."
(NR)
Art. 2o Os
Anexos I e
II do Decreto nº 3.719, de 2001,
ficam alterados na forma dos Anexos I e
II deste Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 2001; 180o
Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 12.1.2001
ANEXO I
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE
2000, FIXADOS NO
ANEXO I DO DECRETO Nº 3.719, DE 2001.
REDUÇÃO
R$ mil
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ANEXO II
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS
RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE
2000, FIXADOS
NO ANEXO II DO DECRETO No
3.719, DE 2001.
ACRÉSCIMO
R$ mil
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