DECRETO Nº 3.719, DE 8 DE JANEIRO DE 2001.
Ementa
Dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo
até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 75 da Lei no
9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 3.746, de 2001
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o Até a publicação do cronograma anual de desembolso
de que trata o art. 75 da Lei nº
9.995, de 25 de julho de 2000, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder
Executivo somente poderão comprometer dotações do grupo de despesa "3-outras
despesas correntes", e limitado a dez por cento dos valores aprovados para esse grupo
na Lei nº 10.171, de 5 janeiro de 2001.
Parágrafo único. Ficam excluídas da restrição estabelecida no
caput
deste artigo as dotações:
I - relativas aos grupos de despesa "1-pessoal e encargos sociais",
"2-juros e encargos da dívida", "5-inversões financeiras" e
"6-amortização da dívida";
II
- referentes às transferências constitucionais e legais por repartição da receita;
III - destinadas aos pagamentos:
a)
do Seguro Desemprego e do Abono Salarial;
b)
do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
c)
de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;
d) dos benefícios previdenciários e dos benefícios da Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS;
e) do atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do Sistema Único de Saúde
- SUS; e
f) da complementação, por parte da União, ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
IV - relativas à entrega de recursos a unidades federadas e seus Municípios,
na forma e nas condições detalhadas no Anexo da
Lei
Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996;
V - destinadas às subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da
Agricultura e do Abastecimento, e às Operações Oficiais de Crédito; e
VI
- à conta de recursos de doações.
Art. 2o O pagamento de despesas, inclusive dos Restos a Pagar,
observado o disposto no art. 1º deste Decreto, com exceção da alínea
"e" do inciso III do seu parágrafo único, fica limitado aos valores
constantes dos Anexos deste Decreto.
§ 1o Nos casos de descentralização de créditos
orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente
descentralizado, e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o órgão descentralizador, de comum acordo
com o órgão beneficiário do crédito descentralizado, definirá o mês em que deverá
ser efetuado o correspondente repasse financeiro.
§ 2o Para efeito do cumprimento do disposto no
caput
deste artigo, serão consideradas:
I - as ordens bancárias emitidas a débito da conta única do Tesouro Nacional,
a partir de 29 de dezembro de 2000, inclusive as "intra-SIAFI";
II - a emissão de DARF e de guias de recolhimento da previdência social, de
qualquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI;
III - os pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior,
inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos
financeiros internacionais;
IV - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de
crédito internas ou externas; e
V
- outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
Art. 3o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas
Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores
de despesa são responsáveis pela observância, nas execuções orçamentária e
financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, do cumprimento de todas as
disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas nas
Leis nos 4.320, de 17 de março de 1964,
9.995, de 2000,
10.171,
de 2001, e na Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 3o-A. Observado
o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da
Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no art. 2o.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.726, de 2001)
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2001; 180º
da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Matus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 9.1.2001
ANEXO
I
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
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ANEXO II
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
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ANEXO III
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
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