DECRETO Nº 2.315, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura
Regimental do Ministério da Justiça.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 2.802, de 1998
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso
das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º Os arts. 2º,
16 e 17 do Anexo I ao Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.2º...........................
......................................................
..........................
......................................................
II - ..........................
......................................................
c) Secretaria Nacional de Segurança Púbica:
...............................
...................................................... .”
“Art. 16. À Secretaria Nacional de Segurança
Pública compete assessorar o Ministro de Estado da Justiça na definição e
implementação da política nacional de segurança pública, e, em todo o território
nacional, acompanhar as atividades dos órgãos responsáveis pela segurança pública,
por meio das seguintes ações:
I - apoiar a modernização do aparelho policial do País;
II - ampliar o sistema nacional de informações de
justiça e segurança pública (INFOSEG);
III - efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e
operacionais entre os serviços policiais federais e estaduais;
IV - implementar o registro do identidade civil;
V - estimular a capacitação dos profissionais da área de
segurança pública;
VI - gerir os fundos federais dos órgãos a ela
subordinados;
VII - incentivar a atuação dos conselhos regionais de
segurança pública;
VIII - realizar estudos e pesquisas e consolidar
estatísticas nacionais de:
a) crimes;
b) trânsito;
c) entorpecentes.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Nacional
de Segurança Pública, assistir ao Ministro de Estado da Justiça nos assuntos referentes
a:
a) segurança;
b) entorpecentes;
c) trânsito;
d) órgãos de segurança pública da União, exceto o
Departamento de Polícia Federal;
e) órgãos de segurança pública do Distrito Federal.”
“Art. 17. Ao Departamento de Assuntos de Segurança
Pública compete:
I - gerenciar as atividades relacionadas à área de
segurança pública da Secretaria;
II - dar apoio técnico, administrativo, orçamentário e
financeiro ao Gabinete da Secretaria;
III - prover os serviços de Secretaria-Executiva do
Conselho Nacional de Segurança Pública.”
Art 2º Em
decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II, ao Decreto nº 1.796, de
1996, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
(Revogado pelo Decreto nº 2.351, de 1997)
Art 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicarão.
Brasília, 4 de
setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.9.1997