DECRETO Nº 1.755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Ementa
Altera os valores constantes do Anexo ao
Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995 que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na alínea “b” , do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, combinado com o art. 72, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967,
DECRETA:
Art. 1º Os valores
para o empenho de despesas à conta de dotações consignadas na
Lei nº 8.980, de 19 de
janeiro de 1995, constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995,
relativamente aos Órgãos indicados no Anexo a este Decreto, ficam condicionados aos
limites nele estabelecidos.
Art. 2º
Independentemente dos limites autorizados pelo Decreto nº 1.664, de 09 de outubro de
1995, alterado pelos Decretos nºs 1.693 e 1.713, de 09 de novembro de 1995 e 22 de
novembro de 1995, respectivamente, ficam liberados para movimentação e empenho as
dotações orçamentárias provenientes dos decretos publicados a partir desta data e cuja
suplementação tenha como fonte recursos originários de excesso de arrecadação,
superávit financeiro, bem como da reserva de contingência.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o
Decreto nº 1.713, de 22 de novembro de 1995.
Brasília, 20 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1995
e retificado em 26.12.1995
(ANEXO AO DECRETO QUE ALTERA VALORES
CONSTANTES DO
ANEXO AO DECRETO N° 1.664, DE 9 DE OUTUBRO
DE 1995)
TABELA
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