DECRETO Nº 99.200, DE 30 DE MARÇO DE 1990.
Ementa
Dá nova redação ao art. 3° do
Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84,
inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O art. 3° do
Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm), alterado pelos
Decretos n°s 84.177, de 12 de novembro de 1979,
84.719, de 20 de maio de 1980,
91.232, de 7 de maio de 1985,
97.070, de 21 de novembro de 1988, e
97 597, de 30 de março de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º
.........................................................
- Representante do
Ministério da Marinha, que acumulará com as funções de Secretário da
Cirm;
- Representante do
Ministério das Relações Exteriores;
- Representante do
Ministério da Educação;
- Representante do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
- Representante do
Ministério da Infra-Estrutura;
- Representante da
Secretaria da Ciência e Tecnologia; e Representante da Secretaria do
Meio Ambiente.
§ 1°
.............................................................
§ 2°
............................................................."
Art. 2°
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 30 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.4.1990