DECRETO Nº 91.232, DE 7 DE MAIO DE 1985
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º do
Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o artigo 81, item III da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do
Decreto nº 74.557 de 12 de setembro de 1984, que cria a Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar, alterado pelo
Decreto nº 84.177, de 12 de novembro de 1979
e pelo Decreto nº 84.719, de 20 de maio de 1980, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º -
........................................................................................................................
- Representante do
Ministério da Marinha, que acumulará com as funções de Secretário da
CIRM;
- Representante do
Ministério das Relações Exteriores;
- Representante do
Ministério dos Transportes;
- Representante do
Ministério da Agricultura;
- Representante do
Ministério da Educação;
- Representante do
Ministério da Indústria e do Comércio;
- Representante do
Ministério das Minas e Energia;
- Representante do
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meto Ambiente;
- Representante do
Ministério da Ciência e Tecnologia; e
- Representante da
Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
§ 1º -
.............................................................................................................................
§ 2º -
..........................................................................................................................."
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Brasília-DF, 7 de maio de 1985; 164º da lndependência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Sabóia
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.5.1985
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