DECRETO Nº 99.073, DE 8 DE MARÇO DE 1990.
Ementa
Altera o Decreto nº 96.760,
de 22 de setembro de 1988, que regulamentou o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de
maio de 1988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à
política industrial, seus objetivos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º As disposições adiante
indicadas do Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 18.
.......................................................................................................
I -
................................................................................................................
a) de sessenta por
cento para os bens destinados às indústrias de alta tecnologia, sendo de
setenta por cento quando localizadas nas áreas da SUDENE e da SUDAM;
b) de até quarenta por
cento para os bens destinados às demais atividades industriais e de
sessenta por cento para os empreendimentos localizados nas áreas da
SUDENE e da SUDAM;
II - redução de até
quarenta por cento dos Impostos de Importação e sobre Produtos
Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos
intermediários e componentes destinados à fabricação de produtos de alta
tecnologia;
III - depreciação
acelerada, calculada pela aplicação de cinqüenta por cento da taxa de
depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção
nacional, utilizados no processo de produção ou em atividades de
desenvolvimento tecnológico industrial, para efeito de apuração do
imposto de renda.
.....................................................................................................................
§ 3º A redução prevista
na alínea "b" do item I, para os bens destinados a empreendimentos
localizados nas áreas da SUDENE e da SUDAM, será de quarenta por cento,
quando concedida independentemente de PSI, na forma do parágrafo
anterior.
.....................................................................................................................
Art. 27. As empresas
titulares do PDTI poderão auferir os seguintes benefícios:
I - redução de quarenta
e cinco por cento do Imposto de Importação incidente sobre máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos
acessórios, sobressalentes e ferramentas, a serem integrados ao ativo
imobilizado da empresa, destinados à utilização nas atividades de
desenvolvimento tecnológico industrial;
II -
.......................................................................
III - depreciação
acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente
admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional,
destinados à utilização nas atividades de desenvolvimento tecnológico
industrial, para efeito de apuração do Imposto de renda;
IV - amortização
acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no
exercício em que forem efetuados, de cinqüenta por cento dos dispêndios
relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente a
atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, classificáveis no
ativo diferido do beneficiário, obtidos de fontes no País, para efeito
de apuração de Imposto de Renda;
V - crédito de vinte e
cinco por cento do imposto de renda retido na fonte e redução de vinte e
cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e
sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes
sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários
residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de
assistência técnica, científica ou assemelhados, e de serviços técnicos
especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da
Propriedade Industrial.
......................................................................................................................
§ 9º O benefício
previsto no item V não se aplica à importação de tecnologia cujos
pagamentos não sejam passíveis:
a) de remessa ao
exterior, nos termos do art. 14, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de
1962;
b) de dedutibilidade
nos termos do parágrafo único do art. 52, e alínea e do art. 71, da Lei
nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
.....................................................................................................................
Art. 29.
...................................................................................................................
Parágrafo único.
......................................................................................................
a)
............................................................................................................................
b)
..............................................................................................................................
c) cujo dispêndio, em
qualquer ano, exceda ao equivalente a 600.000 BTN.
.....................................................................................................................
Art. 36.
..................................................................................................................
Parágrafo único. No
cômputo das despesas previstas no PDTI não serão consideradas as
realizadas pelas empresas antes da apresentação do Programa.
.....................................................................................................................
Art. 45.
..................................................................................................................
I - redução de
cinqüenta por cento ou quarenta e cinco por cento do Imposto de
Importação incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos,
instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes
e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas
industriais;
II - redução de
cinqüenta por cento ou vinte e cinco por cento dos Impostos de
Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de
matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de
reposição;
III -
.........................................................................................................................
IV -
.........................................................................................................................
V - depreciação
acelerada calculada pela aplicação de cinqüenta por cento da taxa de
depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção
nacional, utilizados no processo de produção ou em atividades de
desenvolvimento tecnológico industrial, para efeito de apuração do
imposto de renda.
....................................................................................................................
Art. 48. Às empresas
titulares do Programa BEFIEX somente poderá ser concedida redução de
cinqüenta por cento dos Impostos de Importação e sobre Produtos
Industrializados para os bens importados, mencionados nos itens I e II
do art. 45, se assumirem compromisso de apresentar, ano a ano, durante
todo o período do programa, saldo global positivo de divisas, computados
os dispêndios cambiais a qualquer título.
Parágrafo único. O
Ministro do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio fixará os valores
mínimos de exportação, setorialmente diferenciados, para a concessão da
redução de cinqüenta por cento de que trata este artigo.
Art. 49. Para o gozo da
redução de cinqüenta por cento dos impostos, de que trata o artigo
precedente, deverá constar do Programa BEFIEX o compromisso de
apresentar, no mínimo, saldo global acumulado positivo de divisas de
cinqüenta por cento do compromisso total de exportação.
.....................................................................................................................
CAPITULO VII
Dos Benefícios Fiscais Especiais
SEÇÃO I
Das Isenções e Reduções do IPI
Art. 95. São isentos do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos, máquinas,
aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como
os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens,
quando:
I - adquiridos por
empresas jornalísticas e editoras, para integrar o seu ativo
imobilizado, destinados à impressão de jornais, periódicos e livros;
II - adquiridos por
órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou
concessionárias de serviços públicos, destinados a:
a) execução de projetos
de infra-estrutura na área de transporte, saneamento e telecomunicações;
b) execução de projetos
de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes
do Plano Nacional de Energia Elétrica;
c) prospecção,
extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás
natural e derivados;
d) pesquisa, lavra e
beneficiamento de minérios nucleares;
III - adquiridos por
empresas de mineração e destinados a emprego na pesquisa, lavra e
beneficiamento de minerais;
IV - destinados à
pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial.
Art. 96. É concedida a
redução de cinqüenta por cento do IPI incidente sobre os equipamentos,
máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação
nacional, bem como sobre os acessórios, sobressalentes e ferramentas que
acompanhem esses bens, quando adquiridos por empresas industriais para
integrar seu ativo imobilizado e destinados a emprego no processo
produtivo em estabelecimento industrial, definido pelo art. 8º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
Art. 97. Tratando-se de
aquisição no mercado interno de produto nacional ou de procedência
estrangeira, a isenção ou redução do IPI de que tratam os arts. 95 e 96,
respectivamente, será aplicada automaticamente pelo estabelecimento
industrial ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de
compra ou documento de adjudicação da encomenda emitido pelo adquirente,
que ficará arquivado à disposição da fiscalização e do qual deverá
constar a finalidade a que se destina o produto.
.....................................................................................................................
Art. 99. Na hipótese de
importação do produto pelo titular da isenção ou da redução de que
tratam os arts. 95 e 96, respectivamente, este deverá indicar, na
Declaração de Importação, a finalidade a que ele se destina.
......................................................................................................................
Art. 101. É concedida a
redução de quarenta por cento do Imposto de Importação e do IPI
incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários e
componentes a serem utilizados na fabricação, no País, de máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos, e seus respectivos acessórios,
sobressalentes e ferramentas, que satisfaçam, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I -
...........................................................................................................................
II - serem adquiridos
na forma dos itens II, III e IV do art. 95 e do art. 96, observada a
destinação neles prevista;
III -
.........................................................................................................................
Parágrafo único.
....................................................
Art. 102. É concedida a
redução de quarenta por cento do Imposto de Importação incidente sobre
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e seus respectivos
acessórios, sobressalentes e ferramentas, adquiridos em virtude de
concorrência internacional, desde que observado o disposto nos itens do
artigo precedente.
....................................................................................................................
Art. 104. As reduções
de que tratam os arts. 101 e 102 serão automaticamente auferidas pelo
beneficiário, mediante a apresentação à repartição fiscal de despacho
dos bens de cópia do documento de adjudicação da encomenda, o qual
deverá conter indicações que comprovem o atendimento aos requisitos
exigidos.
......................................................................................................................
SEÇÃO III
Das Reduções em Remessas para o Exterior
Art. 106. Está sujeita
à retenção do Imposto de Renda na fonte à alíquota aplicável às
operações da espécie, reduzida em cinqüenta por cento, a remessa
destinada a atender a despesas de solicitação, obtenção e manutenção, no
exterior, de direitos de propriedade industrial, quando originários do
País.
Parágrafo único. É
concedida a redução de cinqüenta por cento da alíquota do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a
Títulos e Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações de
câmbio relativas às remessas referidas no caput deste artigo.
....................................................................................................................
Art. 110.
................................................................................................................
I -
...........................................................................................................................
II - a redução
automática do IPI (art. 96)".
Art. 2º Nos artigos do Decreto
nº 96.760, de 22 de setembro de 1988, em que constar Ministro da Indústria e do
Comércio passa a vigorar Ministro do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio.
Art. 3º O Poder Executivo fará
republicar no Diário Oficial da União o Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de
1988, com as alterações deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário e, expressamente, o
inciso VI e os
§§ 10, 11 e 12 do
art. 27, e o § 2º do art. 36, do Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988, e
o Decreto nº 98.096, de 29 de agosto de 1989.
Brasília, em 08 de março de
1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Roberto Cardoso Alves
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 9.3.1990
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