DECRETO Nº 98.096, DE 29 DE AGOSTO DE 1989
Ementa
Modifica dispositivo do Decreto nº 96.760,
de 22 de setembro de 1988, que regulamenta o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio
de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, que dispõe
sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus
objetivos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O artigo 95 do Decreto n° 96.760, de 22 de
setembro de 1988, passa a vigorar acrescido de inciso VI:
"Art.95..................................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI - adquiridos, para fins de ensino, pesquisa e
desenvolvimento tecnológico industrial, por entidades privadas de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical e mantidas por contribuições parafiscais".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
Roberto
Cardoso Alves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.8.1989