DECRETO Nº 1.265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994.
Ementa
Aprova a Política Marítima Nacional
(PMN).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso
das atribuições que lhe conferem o incisos IV e VI do art. 84 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É aprovada, nos termos do documento
que com este baixa, a política Marítima Nacional.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o
Decreto nº 89.331, de
25 de janeiro de 1984, e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1994; 173º da
Independência e 106 da República.
ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1994























