DECRETO Nº 89.331, DE 25 DE JANEIRO DE 1984.
Ementa
Aprova a Política Marítima
Nacional (PMN).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA.
Art.
1º - É aprovada, nos termos do documento que com este baixa, a Política Marítima
Nacional.
Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,DF., em 25 de janeiro de 1984; 163º da
Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.1.1984
INTRODUÇÃO
A Política Marítima Nacional (PMN) tem por
finalidade orientar o desenvolvimento das atividades marítima do País, de forma
integrada e harmônica, visando à utilização efetiva, racional e plena dos mares
e de nossas hidrovias interiores, de acordo com os interesses nacionais.
No âmbito da PMN, atividades marítimas são
todas aquelas relacionadas com o mar, em geral, e com os rios e lagos
navegáveis.
A assessoria direta ao Presidente da
República na consecução PMN cabe à Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), órgão
governamental do mais alto nível, para assuntos ligados às atividades marítima.
A PMN harmoniza-se com as Políticas
Nacionais de Desenvolvimento e de Segurança, e coaduna-se com os atos
internacionais relativos aos assuntos que lhe são pertinentes, seguindo as
Diretrizes fixadas pelo Presidente da República.
As Políticas Interministeriais e Setoriais
dos diversos ministérios, quando envolverem atividades marítimas, reger-se-ão
pela PMN nesses aspectos, devendo ser assim apreciadas pela CoMaNa.
Os órgãos da Administração Federal
contribuirão, dentro das respectivas áreas de competência e de acordo com suas
atribuições legais, para alcançar os objetivos estabelecidos por essa PMN e para
atender às Diretrizes estabelecidos.
O presente documento é constituído por esta
Introdução, de uma apresentação sucinta dos Fatores Condicionantes da PMN, de
uma relação de Objetivos a alcançar e de uma listagem de Ações a Realizar que
visam à consecução daqueles Objetivos.
Para vincular a apresentação das Ações a
Realizar a assuntos principais, ainda que não exclusivos, elas foram agrupadas
dentro dos seguintes campos: Relações Internacionais (RI), Transportes
Aquaviários (T), Construção Naval (c), Pesquisa e Desenvolvimento (PD), Recursos
do Mar (RM), Pessoal (P), Segurança (S) e Diversos (D).
Após o enunciado de cada Ação a Realizar são
especificados os Objetivos para os quais concorre, é definido o Ministério
responsável pela coordenação do seu planejamento, execução e controle, e são
relacionados os principais participantes dessa Acão, ou seja, os Ministérios
cujas participações, embora condicionadas aos assuntos específicos, ocorrem com
maior-frequência; "vários" é mencionado quando a maioria dos Ministérios puder
ter participação ocasional.
Como anexo, consta uma lista de encargos
específicos dos Ministérios e outros órgãos da Administração Federal.
Quando julgado necessário, serão baixados
pela CoMaNa textos explicativos destinados a dirimir dúvidas de caráter geral.
Esses documentos serão anexados à PMN.
A PMN será revisada anualmente, ou por
proposta de pelo menos um Membro da CoMaNa. A alteração a ser introduzida será
submetida à aprovação do Presidente da República.
I.- FATORES CONDICIONANTES
A Política Marítima Nacional (PMN) é
condicionada pelos seguintes fatores básicos:
a) consonância com o Conceito Estratégico
Nacional (CEN), visando à consecução dos Objetivos Nacionais dentro das
prioridades estabelecidos;
b) harmonização com a Política Nacional de
Desenvolvimento, levando-se em conta os Planos e Programas dela decorrentes;
c) harmonização com a Política Nacional de
Segurança, considerando-se os Planos e Programas dela decorrentes;
d) harmonização com a Política Nacional de
Mobilização, atendendo aos Planos e Programas dela decorrentes;
e) respeito aos ates internacionais, dos
quais o Brasil é parte, relativos aos assuntos que lhe são pertinentes;
f) coordenação das Políticas Setoriais, em
seus segmentos marítimos, na fase de planejamento, em especial pela ordenação
dos planos a dos programas de consecução;
g) execução descentralizada, a nível dos
órgãos responsáveis pela coordenação das Ações a Realizar.
Il. OBJETIVOS
1 - Desenvolvimento de uma mentalidade
marítima nacional.
2 - Compatibilização entre as várias
atividades marítimas, visando à nacionalidade e economicidade.
3 - Pesquisa e desenvolvimento de tecnologia
nacional, no campo das atividades marítimas.
4 - Pesquisa, exploração e exploração
racional dos recursos vivos e não vivos na coluna d'água, leito e subsolo dos
mares e de nossos rios e lagos navegáveis.
5 - Produção, no País, de navios,
embarcações, equipamentos e material específico, relacionados com o
desenvolvimento das atividades marítimas e com a defesa dos interesses marítimos
do País.
6 - Aprimoramento da infra-estrutura
portuárias hidroviária de reparos navais no país.
7 Otimização do transporte hidroviário no
comércio interno e externo.
8 - Proteção do meio ambiente, nas áreas em
que se desenvolvem atividades marítimas.
9 - Formação, valorização e aproveitamento
racional dos recursos humanos necessários às atividades marítimas.
10 - Privatização de atividades marítimas,
sempre que a iniciativa privada demonstrar capacidade para assumi-las e sua
manutenção pelo Estado não for imperativo de Segurança Nacional ou obrigação
decorrente de ato internacional.
11 - Obtenção de benefícios decorrentes da
participação em atos internacionais, no campo das atividades marítimas.
12 Segurança das atividades marítimas e
salvaguarda dos interesses nacionais nos mares.
13 - Projeção de imagem favorável do País no
exterior, em apoio à ação diplomática brasileira.
14 Garantia da existência de um Poder Naval
eficaz e em dimensões compatíveis com os demais componentes do Poder Marítimo.
III - AÇÕES A REALIZAR
a) Relações Internacionais
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) Transporte Aquaviários
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
c) Construção Naval
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
d) Pesquisa e Desenvolvimento
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
e) Recursos do Mar
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
f) Pessoal
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
g) Segurança
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
h) Diversos
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
*