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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1990-1994

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DECRETO Nº 827, DE 1º DE JUNHO DE 1993.

Ementa

Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto n° 704, de 22 de dezembro de 1 992.

    O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 28 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966,

    DECRETA:

    Art. 1° Sejam incluídos no Anexo II do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994, nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e São Paulo os Municípios com suas tributações, apenas para o Exército, conforme quadro a seguir:

ANEXO II

Município

Exército

OMA

CPOR

NPOR

TG

Bahia

Jeremoabo

X

Goiás

Itumbiara

X

X

Posse

X

Maranhão

São Luiz

X

X

Mato Grosso

Colíder

X

Minas Gerais

Jequitinhonha

X

Paraíba

Pombal

X

X

Pernambuco

Afogados da Ingazeira

X

Piauí

São Raimundo Nonato

X

Rondônia

Colorado D'Oeste

X

São Paulo

Atibaia

X

X

Guararapes

X

X

Lençóis Paulista

X

Limeira

X

X

Lucélia

X

X

Santo Anastácio

X

São Manoel

X

Teodoro Sampaio

X

    Art. 2º Seja incluído no Anexo III do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994, na 8ª Região Militar a Guarnição de São Luis no Estado do Maranhão, como tributário para Órgão de Formação da Reserva, conforme quadro a seguir:

Guarnição

CPOR/NPOR

Município Tributário

São Luís

NPOR/24BC

São Luís

    Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 1° de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa
Zenildo de Lucena
Lelio Viana Lobo
Arnaldo Leite Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.1993

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