DECRETO Nº 765, DE 3 DE MARÇO DE 1993.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 2°, 4°
e 6°, parágrafo único, do Decreto n° 90.725, de 19 de dezembro de 1984, que
institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das
Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Os arts. 2°, 4° e 6°,
parágrafo único, do Decreto n° 90.725, de 19 de dezembro de 1984, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Compete à
Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças
Armadas assessorar o Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças
Armadas na coordenação dos seguintes assuntos:
I - planos de pesquisa
científica e tecnológica de interesse comum a mais de uma Força
Singular;
II - proposta e
acompanhamento da execução de programas e projetos de pesquisa
científica e tecnológica, de interesse comum a mais de uma Força
Singular;
III - estabelecimento de
um Sistema de Informações Técnico-Científicas de interesse comum às
Forças Singulares, em estreita colaboração com entidades integrantes do
Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
IV - consolidação dos
programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica em instrumento
de planejamento setorial, denominado Plano de Pesquisa Científica e
Tecnológica das Forças Armadas (PPCT/FA), e submetê-lo ao Ministro de
Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, para aprovação do
Presidente da República;
V - programas de
cooperação de interesse comum a mais de uma Força Singular e
acompanhamento da sua execução.
Parágrafo único. Na
elaboração da proposta do PPCT/FA haverá articulação com outros setores
governamentais, que tenham planos de ciência e tecnologia."
"Art. 4° A Comissão
Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas é
constituída dos seguintes membros:
I - representante do
Ministério da Marinha;
II - representante do
Ministério do Exército;
III - representante do
Ministério da Aeronáutica;
IV - representante do
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
V - representante do
Ministério da Ciência e Tecnologia;
VI - representante da
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da
República;
VII - representante da
Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
§ 1° Os membros da
comissão serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e
designados pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças
Armadas.
§ 2° Os membros da
comissão, referidos nos itens I, II e III, serão Oficiais-Generais do
Posto de Contra-Almirante ou equivalente, da área de Pesquisa Científica
e Tecnológica."
"Art. 6°
................................................................................................................
Parágrafo único. Para
atender às atividades da comissão, o Ministro de Estado Chefe do
Estado-Maior das Forças Armadas poderá contratar serviços de consultor
técnico e especialistas, de acordo com a legislação em vigor."
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se os
Decretos n°s 91.632, de 6 de setembro de 1985,
97.723, de 8 de maio de 1989, e
99.286, de 6 de junho de 1990.
Brasília, 3 de março de 1993;
172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Antonio Luiz Rocha Veneu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.3.1993