DECRETO Nº 410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Ementa
Dispõe
sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias
alcoolquímicas da Região Nordeste.
Notas e remissões
Vide Decreto nº 2.213, de 1997
Vide Decreto nº 2.590, de 1998
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º As indústrias alcoolquímicas localizadas na Região Nordeste, que utilizem
álcool etílico hidratado como matéria-prima para produção de derivados
alcoolquímicos que possam ser obtidos através de rota petroquímica alternativa,
terão, até 31 de dezembro de 1994, tratamento especial de preço da referida
matéria-prima.
Art. 1° As
indústrias alcoolquímicas localizadas na Região Nordeste, que utilizem álcool etílico
hidratado como matéria-prima para produção de derivados alcoolquímicos que possam ser
obtidos através de rota petroquímica alternativa, terão até 31 de dezembro de 1996,
tratamento especial de preço da referida matéria-prima.
(Redação dada pelo Decreto nº 1.407, de 1995)
§
1º O tratamento especial de preço de que trata este artigo consiste na
compensação da diferença entre o valor de paridade de um litro de álcool etílico
hidratado a 93,8º INPM no Estado da Federação onde foi adquirido e a importância
equivalente a, no mínimo, 180% (cento e oitenta por cento) do preço do litro da
nafta petroquímica.
§
2º O valor de paridade do álcool e o preço da nafta petroquímica serão
estabelecidos em portarias do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
§
3º Observado o percentual mínimo definido no § 1º, o Departamento Nacional de
Combustíveis - DNC poderá fixar outros percentuais incidentes sobre o preço da
nafta para cada indústria e cada produto, em função dos custos de produção
dessas indústrias, da receita resultante da comercialização dos mencionados
derivados alcoolquímicos e dos preços, internos e externos, dos seus similares
petroquímicos.
§
4º O DNC autorizará, mensalmente, a compensação do produto da diferença, apurada
na forma dos parágrafos anteriores, pelos volumes de álcool efetivamente
consumidos, respeitada a capacidade prevista nos projetos aprovados pelo extinto
Conselho de Desenvolvimento Industrial.
Art.
2º Os recursos destinados a atender ao disposto no artigo anterior serão
provenientes da arrecadação proporcionada por parcela específica integrante dos
preços do álcool e, quando necessário, dos preços dos derivados de petróleo.
Art.
3º Entende-se por indústria alcoolquímica o ramo da indústria química onde o
álcool etílico é transformado em outros produtos orgânicos derivados.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º Ficam revogados os Decretos nº 96.021, de 9 de maio de 1988, e
91.657, de 17
de setembro de 1985, e demais disposições em contrário.
Brasília,
30 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Simá Freitas de Medeiros
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.12.1991