DECRETO Nº 96.021, DE 9 DE MAIO DE 1988.
Ementa
Altera a redação do
artigo 15 do Decreto n° 83.700, de 05 de julho de 1979.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
Texto para
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Vide Decreto nº 410, de 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art.
1° - O artigo 15 do Decreto n° 83.700, de 05 de julho de 1979, alterado pelos
Decretos n° 87.813, de 16 de novembro de 1982, e n° 91.657, de 17 de setembro de
1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - Os preços do
álcool destinado a fins carburantes, a nível de distribuidor e de consumidor,
serão fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, após homologação do Ministério
da Fazenda.
§ 1° - As indústrias
alcoolquímicas cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de
Desenvolvimento Industrial, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo quanto ao
suprimento de matéria-prima, terão seus suprimentos de álcool limitados às
capacidades aprovadas e assegurados pelo Conselho Nacional do Petróleo, nas
seguintes condições:
a) ao preço de paridade do
álcool hidratado a 93,8° INPM (noventa e três inteiros e oito décimos de grau
INPM), referido ao preço da nafta para a indústria petroquímica para os produtos
com nota petroquímica alternativa, na Região Nordeste, nas seguintes bases:
- 120% (cento e vinte por
cento) do preço FOB regional do litro da nafta, até 31 de dezembro de 1988;
- 140% (cento e quarenta por
cento) do preço FOB regional do litro da nafta, em 1989;
- 160% (cento e sessenta por
cento) do preço FOB regional do litro da nafta, em 1990;
- 180% (cento e oitenta por
cento) do preço FOB regional do litro da nafta, em 1991;
- ao nível dos preços do
álcool destinado a fins carburantes, a partir de 1° de janeiro de 1992.
b) ao preço de paridade do
álcool hidratado a 93,8° (noventa e três inteiros e oito décimos de grau) INPM,
referido ao preço da nafta para a indústria petroquímica, para os produtos sem
rota petroquímica alternativa e para as indústrias alcoolquímicas, localizadas
nas demais regiões do País, nas seguintes bases:
- 190% (cento e noventa por
cento) do preço FOB regional do litro da nafta, em 1988;
- 220% (duzentos e vinte por
cento) do preço FOB regional do litro da nafta, em 1989;
- ao nível dos preços do
álcool destinado a fins carburantes, a partir de 1° de janeiro de 1990.
§ 2° - Os preços do álcool
destinado às indústrias alcoolquímicas não excederão os preços do álcool
destinado a fins carburantes.
§ 3° - Entende-se por
indústria alcoolquímica o ramo da Indústria Química no qual o álcool etílico é
transformado em outros produtos químicos orgânicos.
§ 4° - Fica a Petróleo
Brasileiro S/A - PETROBRÁS autorizada a distribuir o álcool etílico de que trata
este artigo."
Art.
2° - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogado o art. 1°
do Decreto n° 91.657, de 17 de setembro de 1985, e as disposições em contrário.
Brasília, 09 de maio de
1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco
Aureliano Chaves
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1988