DECRETO Nº 138, DE 27 DE MAIO DE 1991.
Ementa
Altera dispositivos do
Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos
Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de
acordo com o disposto no Decreto-Lei n° 9.825, de 10 de setembro de 1946, e na
Lei nº 437, de 16 de outubro de 1948,
DECRETA:
Art. 1° A alínea "e"
do art. 1° do Decreto n° 75.911, de 26 de junho de 1975, alterado pelo Decreto
n° 77.115, de 5 de fevereiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
................................................................
...........................................................................
e) Portugal - um oficial
superior da Marinha como Adido Naval e um oficial superior do Exército ou da
Aeronáutica, em sistema de rodízio, como Adido do Exército e Aeronáutico;
...........................................................................
Art. 2° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1991;
170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.5.1991