DECRETO Nº 89.602, DE 2 DE MAIO DE 1984.
Ementa
Revoga o Decreto nº
82.566, de 18 de abril de 1984, que dispõe sobre o estabelecimento de
Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos municípios, que
indica, do Estado de Goiás e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o
artigo
81, item llI, da Constituição, e considerando inexistirem, no momento,
as razões que justificaram a adoção
de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos Municípios de
Formosa, Cristalina, Luziânia, Ipameri, Catalão, Goiânia, Anápolis, Itumbiara,
Pires do Rio e Jataí, do Estado de Goiás,
DECRETA:
Art.
1º É revogado o
Decreto nº 89.566,
de 18 de abril de 1984.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de 2 de maio de 1984; 163º da
lndependência e
96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.1984