DECRETO Nº 89.566, DE 18 DE ABRIL DE 1984.
Ementa
Dispõe sobre
o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos
municípios, que indica, do Estado de Goiás e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, e tendo em vista o disposto no artigo 155, da Constituição; e
considerando a necessidade de preservar a ordem pública na área do Distrito
Federal, ameaçada de grave perturbação e considerando também ser mister
prevenir que essa perturbação seja desenvolvida por intermédio de municípios
do Estado de Goiás,
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinada a
adoção de Medidas de Emergência, de acordo com as necessidades, na área do
Distrito Federal e os Municípios de Formosa, Cristalina, Luziânia, Ipameri,
Catalão, Goiânia, Anápolis, Itumbiara, Pires do Rio e Jataí, do Estado de Goiás.
§ 1º As medidas de que trata
este artiqo são as constantes das
alíneas "b",
"c", "d",
"e" e
"g " do § 2º do
artigo 156 da Constituição.
§ 2º A
medida prevista na
alínea "f" do mencionado § 2º do artigo 156, aplica-se-à somente às
telecomunicações.
§ 3º As gravações em "video-tape"
realizadas na área e nos municípios a que se refere este artigo deverão ser,
antes de transmitidas, examinadas previamente pelo órgão competente do
Departamento de Polícia Federal.
§ 4º Nenhuma transmissão oral de
estações de radiodifusão sonora poderá ser realizada sem que a aprovação prévia
do órgão competente do Ministério das Comunicações.
§ 5º O órgão competente do
Ministério das Comunicações estabelecerá normas para a execução do disposto no
parágrafo anterior.
Art. 2º. Fica designado executor
das medidas determinadas neste Decreto o Comandante do Comando Militar do
Planalto.
Art. 3º. Fica fixado o período
de 19 de abril a 17 de junho de 1984 para aplicação das medidas referidas no
artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de abril de 1984;
163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim
Abi-Ackel
Alfredo
Karam
Walter
Pires.
R.S.
Guerreiro
Ernane Galvêas
José Carlos
Dias de Freitas
Nestor Jost
Esther de
Figueiredo Ferraz
Murillo
Macêdo
Délio Jardim
Mattos
Waldyr
Mendes Arcoverde
João Camilo
Penna
Cesar Cals
Filho
Mário David
Andreazza
H.C. Mattos
Jarbas
Passarinho
Rubem Ludwig
Leitão de
Abreu
Octavio
Aguiar de Medeiros
Waldir de
Vasconcelos
Delfim Netto
Danilo
Venturini
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 19.4.1984 e
retificado em 24. 4. 1984