DECRETO Nº 89.376, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1984.
Ementa
Altera o
Regimento de Custas do Tribunal Marítimo.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição
que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, os subtítulos das Tabelas I e
II, o nº 2 e a 1ª observação da Tabela II, do Regimento de Custas do Tribunal
Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 67.259, de
23 de setembro de 1970, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º
-
...................................................................................................................
§ 1º - As custas
serão calculadas percentualmente, sobre o maior valor de referência que
estiver vigorando no país, à data em que forem exigíveis.
§ 2º - Quando
houver alteração do valor de referência, a aplicação de novo índice
dar-se-á sessenta (60) dias após a data de sua entrada em vigor."
"TABELA I
..........................................................................................................................................
Atos - Taxa percentual sobre
o maior valor de referência vigente:
........................................................................................................................................."
"TABELA II
..........................................................................................................................................
Atos - Taxa percentual sobre
o maior valor de referência vigente:
........................................................................................................................................."
"2 - Registro de
hipoteca, alienação fiduciária, anticrese, crédito privilegiado e outros
ônus.
a) até 200 vezes o
maior valor de
referência............................................................50%
b)
por Cr$ 1.000,00 ou fração
excedente.............................................................0,1%"
"OBSERVAÇÕES
1ª) Não serão
devidas custas além de 40 e 20 vezes o maior valor de referência
vigente, respectivamente, nos casos dos números 1 e 2 desta tabela. No
caso do número 1 serão abandonadas, no cálculo, as frações de
tonelagem."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor quinze (15) dias após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09
de fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
AURELIANO CHAVES
Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 10.2.1984