DECRETO Nº 67.259, DE 23 DE SETEMBRO DE 1970
Ementa
Aprova o
Regimento de Custas do Tribunal Marítimo e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam
aprovados o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo e suas tabelas anexas, com
as observações correspondentes, que com êste baixam, organizados na forma do
disposto no artigo 156 e seus parágrafos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de
1954, alterada pela Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966.
Art. 2º
Ressalvado o disposto no artigo 39 do Regimento de Custas, êste Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 23 de
setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
José Flávio Pécora
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 24.9.1970
REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL MARÍTIMO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º A
contagem e a cobrança das custas no Tribunal Marítimo tanto pelos atos
praticados nos processos sôbre acidentes ou fato da navegação, como as
referentes ao registro da propriedade e da hipoteca naval, de outros ônus e de
armador, obedecerão ao disposto nas tabelas anexas ao presente Regimento.
§ 1º As custas serão calculadas, percentualmente,
sôbre o valor ao maior salário-mínimo que estiver virando no país, à data em que
forem exigíveis.
§ 1º - As custas
serão calculadas percentualmente, sobre o maior valor de referência que estiver
vigorando no país, à data em que forem exigíveis.
(Redação dada pelo Decreto nº 89.376, de
1984)
§ 2º Quando houver alteração do salário-mínimo, a aplicação do nôvo valor
dar-se-á sessenta (60) dias após a data de sua entrada em vigor.
§ 2º - Quando houver alteração do valor de
referência, a aplicação de novo índice dar-se-á sessenta (60) dias após a data
de sua entrada em vigor.
(Redação dada pelo Decreto nº 89.376, de
1984)
Art. 2º As custas
serão registradas por ordem numérica, em livro próprio, já existente na
Secretaria do Tribunal, denominado "Livro de Custas".
Art. 3º As custas
serão contadas e cobradas a final, exceto nos casos de representação de parte,
desistência de ação, delegação de atribuição, recursos, matérias de registro e
de outros atos praticados a requerimento de parte, de acôrdo com o previsto nas
observações ao pé das tabelas, que serão pagas antecipadamente ou após a sua
efetivação, se êste, por sua natureza, não permitirem o pagamento prévio.
Parágrafo único.
A conta compreenderá tôdas as custas devidas, e aquelas já pagas e sujeitas a
devolução, fazendo-se o reembôlso na forma estabelecida neste Regimento.
Art. 4º A parte
vencedora terá direito a reembôlso das despesas do processo, a ser feito após o
pagamento, pelo vencido.
§ 1º Na apuração
do total a devolver, indicar-se-ão as importâncias e os atos a elas
correspondentes, observado o disposto no artigo 26, fazendo-se, na conta global,
a dedução para efeito de registro e recolhimento das custas ainda não cobradas.
§ 2º A devolução
efetuar-se-á contra recibo, firmado na própria fôlha de conta, feita em duas
vias, ficando uma nos autos e outra arquivada em pasta destinada a êsse fim.
Art. 5º As custas
contadas e devidas a qualquer pessoa, bem como os honorários que lhe atribua o
juiz ou o Tribunal pela prestação de serviços, ser-lhe-ão pagas na conformidade
dêste Regimento.
Art. 6º Os
honorários dos advogados de ofício, fixados pelo Tribunal nos têrmos do artigo
11 e parágrafo da Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966, serão graduados em
percentual constante da Tabela I, podendo aquêles valôres ser duplicados
atendendo ao disposto no artigo 129, suas alíneas e parágrafos, da Lei 2.180, de
5 de fevereiro de 1954.
Parágrafo único.
A importância será recolhida na forma da legislação fazendária vigente, e a
guia, anexada aos autos, rubricada pelo advogado de ofício (artigo 11, § 2º da
Lei nº 5.056-66).
Art. 7º As custas
constantes das tabelas anexas não serão aplicadas por analogia ou paridade, ou
por outro qualquer fundamento, a casos não compreendido nas rubricas
respectivas.
Parágrafo único.
Os atos previstos em lei ou decorrente dos estilos do fôro, não incluídos nessas
tabelas, considerar-se-ão gratuitos.
CAPÍTULO II
Da contagem
das Custas e da Responsabilidade pelo seu Pagamento
Art. 8º
Contar-se-ão como custas:
I - As taxas das
tabelas anexas;
II - Os selos e
despesas com serviço postal, telegráficos, radiotelegraficos ou telefônico;
III - As despesas
de publicação de anúncios, avisos e editais;
IV - As despesas
de condução;
V - As despesas
de estada, enquanto necessárias, de juiz, membro da Procuradoria e funcionários
do Tribunal, nas diligências, atendidas às condições locais;
VI - Os
honorários, salários e percentagens, atribuídos pelo juiz ou Tribunal, com a
concordância das partes ou conforme a lei aplicável;
VII - As
certidões relativas à existência ou não de ônus sôbre embarcações e de
processos, em andamento ou já julgados, e de quaisquer outros atos;
VIII - Os
traslados, certidões, cópias autênticas de quaisquer atos ou documentos, e as
traduções constantes dos autos, assim como as despesas de desentranhamento de
tais documentos;
IX - as multas
impostas às partes, na forma da legislação vigente;
X - As despesas
feitas com o compadecimento de testemunhas, inclusive o salário por elas
reclamado.
Art. 9º As
despesas inúteis, com as quais a parte contrária não haja concordado, ficarão a
cargo da parte que as houver provocado.
Art. 10. As
custas serão contadas por funcionários especialmente designados para êsse fim.
Art. 11. A
responsabilidade pelas custas é aquela determinada pelas leis processuais; a
oportunidade do seu pagamento é a estabelecida neste Regimento e nas leis
fiscais e seus regulamentos.
Art. 12. Nos
processos de iniciativa de parte, as custas devidas serão pagas pelo interessado
antes da interposição de recursos, exceto nos casos de embargos de declaração.
Art. 13. As
custas dos atos praticados a requerimento da Procuradoria, serão pagas, a final,
pelo vencido.
Art. 14. As
despesas relativas às perícias ficarão, e qualquer caso, a cargo da parte que as
houver requerido.
Parágrafo único.
Quando determinadas pelo juiz, ex officio, ou a requerimento da
Procuradoria, ficarão a cargo do autor, nos feitos de iniciativa privada, ou
vencido, se houver condenação, nos feitos de ação pública.
Art. 15. As
custas de atos e diligências que forem, adiado, ou tiverem de repetir-se ficarão
a cargo da parte que, sem justo motivo, houver dado causas ao adiamento ou
repetição.
Art. 16. O autor,
nacional ou estrangeiro, que residir fora do país ou dêle se ausentar no curso
do processo, se não tiver bens imóveis, que assegurem o pagamento das custas,
prestará caução suficiente quando o representante o requerer.
Art. 17. As
custas devidas por proprietário, armador, capitão ou tripulante de navio
estrangeiro, serão pagas pelo agente ou consignatário do respectivo navio.
Art. 18. Nos
processos sôbre acidente ou fato de navegação serão gratuitos todos os atos,
inclusive as certidões, desde que se trate de pessoa pobre, mediante atestado da
autoridade competente, passado nos têrmos do artigo 72 do Código de Processo
Civil.
Art. 19. Serão
fornecidas, gratuitamente, as certidões para efeito previdenciários e outros
fins que a lei expressamente determine, delas constando sempre a nota destinada
a êsse fins.
Art. 20. As
dúvidas sôbre conta de custas serão dirimidas pelo Presidente, à vista de
requerimento da parte que se julgar prejudicada, cabendo agravo, dos despachos,
na conformidade do artigo 111, inciso II, letra "c" da Lei nº 2.180, de 5
de fevereiro de 1954, processado na forma do artigo 112 e parágrafos da referida
lei.
§ 1º Conferidas
ou recontadas as custas, se a dúvida fôr considerada procedente, o servidor
responsável pela cobrança ou exigência excessiva, pagará as despesas que a parte
tiver com o agravo, sendo o caso, acrescidas de multa equivalente até o décuplo
do excesso pretendido, sem prejuízo das demais penas em que incorrer.
§ 2º Se não tiver
fundamento a reclamação, a parte responderá pelas despesas da recontagem.
CAPÍTULO III
Da
Fiscalização e Penalidades
Art. 21. Todo
pagamento de custas, quando na Secretaria do Tribunal, será feito contra recibo,
em talão próprio, firmado por quem as receber, com a necessária especificação do
ato que lhes deu origem, constando do processo, quando fôr o caso, tal
recebimento.
§ 1º As custas
serão contadas à margem dos respectivos atos, especificando, o servidor, a parte
que efetuou o pagamento.
§ 2º Quando o
pagamento tiver de ser realizado fora da sede do Tribunal, a parte enviará
petição à Capitania dos Portos respectiva, acompanhada de ordem de pagamento,
por cheque, sempre que possível do Banco do Brasil S.A., emitida a favor do
Tribunal Marítimo e correspondente à importância da multa e/ou custas vencidas,
procedendo-se, posteriormente, na forma dêste artigo e remetendo-se o recibo ao
interessado.
§ 3º Os cheques a
que refere o parágrafo anterior, serão registrados em livro próprio, onde se
farão constar as indicações que os caracterizem e o número do processo
correspondente.
Art. 22.
Incorrerá em falta grave, sem prejuízo de outras penas cabíveis, o funcionário
que exigir ou cobrar custas não previstas neste Regimento, ou que não cumprir o
disposto no artigo 21 e seus parágrafos.
Art. 23. A
fiscalização da arrecadação das custas, ficará a cargo do Diretor-Geral da
Secretaria, sob a supervisão do Presidente, podendo êste delegar as atribuições
a um juiz, sem prejuízo das atribuições legais cabíveis aos órgãos fazendários
competentes.
Parágrafo único.
Os juizes e procuradores, nos processos que lhes estão afetos, zelarão para que
sejam devidamente arrecadadas as respectivas custas e cumpridos, fielmente, os
demais dispositivos dêste Regimento, providenciando, se fôr o caso, na forma do
artigo 28.
Art. 24. O
responsável pelo registro no "Livro de Custas", deverá apresentá-lo ao
Diretor-Geral da Secretaria, semanalmente, para conferência dos comprovantes e
respetiva descarga, bem como, quando solicitado, às pessoas e nos casos
previstos no artigo anterior e seu parágrafo.
Art. 25. A
contagem de custas a final, será feita no prazo máximo de 5 (cinco) dias,
contado da data do recebimento dos autos, pelo servidor encarregado de fazê-la.
Parágrafo único.
Quando se tratar de custas de pagamento antecipado, êste prazo será de 24 (vinte
e quatro) horas.
Art. 26. Em cada
parcela ou rubrica das contas, o funcionário indicará, de forma precisa, as
fôlhas dos autos em que figurem os atos, a respectiva tabela e os símbolos
correspondentes à taxa aplicada.
Art. 27. Pela
inobservância do artigo anterior ou pelo abono de custas indevidas ou
excessivas, o funcionário responsável incorrerá em falta grave.
Art. 28.
Independentemente de reclamação da parte, o juiz ou procurador que verificar, em
atos e/ou papéis que lhe forem presente, infrações de dispositivos dête
Regimento, promoverá, em relação aos funcionários do Tribunal, a aplicação das
penas que se tornarem cabíveis.
CAPÍTULO IV
Das
disposições Gerais
Art. 29. As
custas serão recolhidas ao Tesouro Nacional, no prazo máximo de 8 (oito) dias,
contado da data do seu recebimento, por meio de guia apropriada, na forma da
legislação fazendária em vigor.
§ 1º As guias
serão feitas em 4 (quatro) vias e numeradas, ficando, uma delas, com o recibo do
órgão arrecadador, arquivada em pasta própria, observada a ordem de emissão.
§ 2º Até que
sejam recolhidas, as custas serão depositadas, diariamente, no Banco do Brasil,
em conta sob o título "Tribunal Marítimo - Conta de Custas", só movimentável
pelo Diretor-Geral da Secretaria, em cheque rubricado pelo presidente do
Tribunal.
Art. 30. Os atos
lavrados pelos servidores da Secretaria, obedecerão às normas a serem baixadas
pelo Tribunal.
Parágrafo único.
As rasuras e emendas, e qualquer documento ou papel, serão ressalvadas em
manuscritos, com a rubrica do responsável.
Art. 31. Em todos
os processos originários de acidente ou fato da navegação e nos casos de
recursos, será devida a taxa de distribuição, fixada na Tabela I.
Art. 32. O
abandono ou desistência do feito, em qualquer fase do processo, não exonera da
obrigação de pagar as custas já vencidas, nem dá direito a reembolso.
Art. 33. Em todos
os casos em que as tabelas consignem taxas de valôres variáveis, sem lhes
regular a aplicação decidirá o juiz quanto se cobrará pelo ato praticado,
atendendo à relevância e dificuldade do trabalho, tempo consumido, valor da
causa e condição das partes.
Art. 34. As
certidões expedidas pelo Tribunal sôbre matéria de registro, acidente ou fato da
navegação serão válidos por 60 (sessenta) dias.
Art. 35.
Constitui falta grave do funcionário:
a) cobrar taxa
não prevista nas tabelas anexas;
b) receber, a
qualquer título, pagamento, gratificação, presente ou vantagem de qualquer
espécie, de advogados ou outras partes interessadas nos processos.
Art. 36. O
procedimento a adotar na contagem, recebimento e recolhimento das custas,
obedecerá às resoluções a serem baixadas pelo Tribunal.
Art. 37. As
multas e custas não recolhidas no prazo devido, ficam sujeitas à correção
monetária de que trata o artigo 7º da lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 (Lei
nº 5.056, de 29-06-66, artigo 24).
Art. 38. Nos
casos omissos, aplica-se o disposto nas leis processuais que estiverem em vigor,
e as dúvidas surgidas na interpretação e aplicação dêste Regimento, serão
decididas pelo Tribunal Marítimo.
Art. 39. Êste
Regimento entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação, deste quando
serão exigíveis as custas das tabelas anexas em todos os atos praticados,
inclusive:
a) nos processos
de acidente ou fato da navegação em andamento, e mesmo naqueles já julgados, de
que houver recurso, neste caso somente quanto às custas do preparo;
b) nos processos
sôbre matéria de registro, em geral, mesmo naqueles já com pedido encaminhado,
se ainda não satisfeito o pagamento das custas, ficando a parte obrigada a
complementar os valôres quando se tratar de regularização de processo,
indeferido ou arquivo por inobservância dos prazos assinados.
TABELA I
Das custas
referentes a processos sôbre acidente e fato da navegação e outros atos
Atos - Taxa percentual sôbre o valor do maior salário-mínimo vigente
Atos - Taxa percentual sobre o maior valor de referência vigente:
(Redação dada pelo Decreto nº 89.376, de
1984)
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OBSERVAÇÕES
1ª As citações,
intimações e notificações de marido e mulher, menores e seus pais ou tutores,
quando êstes representados ou assistidos, feitas no mesmo local e à mesma hora,
serão contadas como de uma só pessoa.
2ª As certidões
negativas de citação, intimação e notificação pelo não cumprimento do mandado,
serão devidas na razão de 50% (cinqüenta por cento) das taxas fixadas no número
4, letras "a" e "b", desta tabela.
3ª Nas
diligências fora da sede do Tribunal a parte interessada fornecerá transporte e
hospedagem aos juízes, procuradores e funcionários necessários à sua realização.
4ª As
representações serão articuladas de um só lado do papel, e com tantas cópias
quantos forem os representantes.
5ª O autor que
abandonar ou desistir do feito, pagará, mesmo que haja prosseguimento por
decisão do Tribunal, além da taxa prevista no número 10 desta tabela, as custas
exigíveis, as quais não serão mais contadas a final.
6ª Pelos atos
praticados por telegrama, carta ou rádio, e ainda por quaisquer outros não
previstos nesta tabela, cobrar-se-á, também, a importância correspondente às
despesas efetuadas.
7ª Nas perícias a
que se refere o número 30 desta tabela, se se tratar de casos de maior
complexidade ou que exijam verificação demorada, o perito poderá, antes de
efetuar a diligência, estimar o valor do arbitramento ou se conformar com o
valor ali fixado, com a aprovação do juiz, ouvidos os interessados, e, se achar
necessário, o órgão da Procuradoria:
a) no
arbitramento dos honorários dos peritos, o juiz levará em conta a extensão do
acidente ou fato da navegação, a natureza, a complexidade e as dificuldades da
perícia, o tempo a dispender na sua realização, bem como as condições econômicas
das partes.
b) as custas
serão pagas diretamente aos arbitradores e peritos, podendo o juiz determinar o
depósito da importância correspondente na Secretaria, até que se complete a
diligência, quando ordenará a liberação.
8ª Nos casos de
intervenção em depoimento (número 31 desta tabela), o juiz fixará o quanto,
dentro dos limites previstos, atendendo ao tempo consumido em cada ato:
a) o mínimo
devido por audiência será de 20% (vinte por cento); se houver mais de um ato,
atribuir-se-á a cada um, até o limite de 20 minutos de duração, a menor taxa
(10%), sendo o que exceder calculado na forma estabelecida na letra "b";
b) quando o ato
durar mais de uma hora, as custas serão acrescidas na proporção de 2% (dois por
cento) por 5 minutos ou fração que exceder;
c) com exclusão
do inglês, francês, italiano e espanhol, as taxas serão aumentadas de 20% (vinte
por cento) sôbre a quantia calculada.
9ª na fixação dos
honorários dos advogados de ofício (número 32 desta tabela), o Tribunal terá em
vista, principalmente, as condições econômicas do responsável, podendo elevar
até o dôbro as taxas fixadas.
10. Quando se
tratar de representação de parte e nos atos praticados a requerimento, serão
pagas antecipadamente, as custas referidas nos números 1 - 2 - 3 (II) - 6 - 7 -
8 - 9 - 10 - 12 - 13 - 16 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 e 29 (no que
couber), a cujo reembôlso a parte terá direito a ser feito pelo vencido, quando
a final contadas e cobradas, executadas as de números 2 - 10 - 16 - 21 - 22 - 24
- 25 - 26 - 27 - 28 e 29, todos desta tabela, que não serão devolvidas.
TABELA II
Das custas
referentes a registro inicial ou da transferência da propriedade Marítima, de
Armador, de Hipoteca, demais ônus e outros atos.
Atos - Taxas percentual sôbre o valor do maior salário-mínimo vigente
Atos - Taxa percentual sobre o maior valor de referência vigente:
(Redação dada pelo Decreto nº 89.376, de
1984)
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OBSERVAÇÕES
1ª Não serão devidas custas além de 20 e 10 salários-mínimos, respectivamente,
nos casos dos números 1 e 2 desta tabela. No caso do número 1 serão abandonadas,
no cálculo, as frações de toneladas.
1ª) Não serão devidas custas além de 40 e 20
vezes o maior valor de referência vigente, respectivamente, nos casos dos
números 1 e 2 desta tabela. No caso do número 1 serão abandonadas, no cálculo,
as frações de tonelagem.
(Redação dada pelo Decreto nº 89.376, de
1984)
2ª As taxas
incluem a busca, fornecimento de provisão de registro, certificado de armador,
ou averbação, conforme o caso, sendo exigíveis, além destas, as correspondentes
à prenotação no protocolo e de provisão para condomínio (número 6 e 8, desta
tabela).
3ª Positivado que
a informação relativa ao total da tonelagem bruta, objeto da armação, possuída
pelo requerente do registro de armador, e superior à declarada, ficará o
interessado obrigado a pagar, em dôbro, o valor das custas realmente devidas.
4ª A taxa de
busca não será devida quando a parte fornecer todos os elementos corretos.
5ª Aos atos
relativos a registros, em geral, não considerados nesta tabela, serão aplicadas
as custas correspondentes da Tabela I.
6ª As custas
desta tabela serão pagas antecipadamente.