DECRETO Nº 84.987, DE 31 DE JULHO DE 1980
Ementa
Altera o Decreto nº 84.399, de 16 de janeiro de 1980 que prorroga a data
estabelecida para a vigência do interstício no posto de 1º Tenente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o Art.
81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 84.399, de 16 de janeiro de 1980, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º. Fica prorrogada para 01 de setembro de 1980 a data estabelecida no Art.
3º do Decreto nº 78.985, de 21 de dezembro de 1976, para a entrada em vigor da
alteração do interstício no posto de 1º Tenente, a que se refere o Art. 6º do
Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, na redação dada pelo citado
Decreto nº 78.985, de 1976."
Art. 2º. -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília-DF, 31 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 4.8.1980.