DECRETO Nº 84.399, DE 16 DE JANEIRO DE 1980
Ementa
Prorroga, para 01 de julho de 1980, o prazo estabelecido no Art. 3º do
Decreto nº 78.985, de 21 de dezembro de 1976, referente a interstício no
posto de 1º Tenente.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º.
Fica prorrogada para 01 de julho de 1980 o prazo estabelecido no Art. 3º do
Decreto nº 78.985, de 21 de dezembro de 1976, para entrada em vigor da alteração
do interstício no posto de 1º Tenente, a que se refere o Art. 6º do Decreto nº
71.848, de 16 de fevereiro de 1973, na redação dada pelo citado Decreto nº
78.985, de 1976.
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, DF, 16 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º
da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 17.1.1980.