DECRETO Nº 84.113, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979.
Ementa
Altera o Regulamento do Imposto sobre
Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março
de 1979.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º - O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo
Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Alteração
1ª: Os dispositivos abaixo ficam assim redigidos:
1 -
Inciso VII do artigo 4º:
"VII - a
operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na
reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:
a)
edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e
suas coberturas);
b)
instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração,
estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e
telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica
e semelhantes;
c)
fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;"
2 -
Inciso I do § Iº do artigo 43:
"I - as
despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e utilização de
porto, inclusive as realizadas com a remessa dos produtos a filiais e
demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados,
arrematados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma
firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo;"
3 -
Alínea "d" do inciso I do artigo 80:
"d) nas
operações definidas no artigo 77, excetuadas as dos incisos I e lV;"
4 -
Alínea "b" do artigo 99:
"b)
produtos referidos nos incisos I, II, III, XLV, XLVI, XLVII, LI, LIV,
LVI, LXI, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV,
LXXIX e LXXX do artigo 25, e no artigo 26;"
5 -
Inciso III do artigo 205:
"III - a
natureza da operação de que decorrer a saída (venda, transferência,
conserto, devolução, consignação, remessa para fins de demonstração, de
industrialização ou outro qualquer, locação, doação e outras saídas);"
6 -
Artigo 220:
"Art. 220
- 0 estabelecimento que expedir Nota-Fiscal de mercadoria estrangeira
anotará, dentro de três dias da data da emissão, na via conservada em
seu poder ou no Copiador, conforme o caso, o número do livro e da
respectiva folha em que o produto foi registrado, ou o número da ficha
que substituir o livro”.
7 -
Artigo 300 ("caput"):
"Art. 300
- Na saída de produtos para entrega a depósito fechado, pertencente ao
estabelecimento destinatário, quando ambos estejam localizados na mesma
unidade da Federação, o estabelecimento destinatário será considerado
depositante, devendo o remetente emitir Nota-Fiscal, com lançamento do
imposto, se devido, indicando:
I - como
destinatário, o estabelecimento depositante;
II - no
corpo da Nota-Fiscal, o local da entrega,endereço e números de
inscrição, do depósito fechado, no Cadastro Geral de Contribuintes e no
fisco estadual."
8 -
Artigo 323:
"Art. 323
- Fica vedada a transferência, a qualquer título, para o restante do
território nacional, das mercadorias que ingressem na Zona Franca de
Manaus na forma do inciso Il do artigo 20, salvo se tratar (Decreto-lei
nº 1.455/76, art. 37):
I - de
bagagem de passageiros;
II - da
aplicação do disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.435,
de 16 de dezembro de 1975;
III - da
aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de
1968."
9 -
Inciso IV do artigo 405:
"IV -
Fabricar, vender, comprar, ceder, utilizar, ou possuir, soltos ou
aplicados, selos de controle falsos: independentemente da sanção penal
cabível, multa de Cr$20,00 (vinte cruzeiros) por unidade, não inferior a
Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), além da pena de perdimento dos
produtos em que tenham sido utilizados os selos."
Alteração
2ª:Suprimam-se o inciso LXII do artigo 25 e a alínea "c" do
artigo 99.
Alteração
3ª: Acrescente-se ao artigo 205 o seguinte inciso:
"XVII - O
Código Fiscal de Operações, anexo a este Regulamento."
Alteração
4ª: Acrescentem-se ao artigo 344 os seguintes incisos:
"VII - no
caso de cigarros destinados a distribuição gratuita, a titulo de
propaganda, a pessoas diferentes das indicadas no inciso VIII, pelo
próprio fabricante ou por terceiro que os encomende para esse fim, em
invólucro que contenha fração de vintena, o imposto será calculado
proporcionalmente às quantidades contidas em cada carteira ou
maço,considerado o preço de venda no varejo, por vintena, de produto
idêntico destinado a comércio;
VIII - no
caso de distribuição gratuita de cigarros a empregados da própria
empresa fabricante, em qualquer estabelecimento em que trabalhem, o
imposto será calculado, na forma deste artigo, sobre o respectivo valor
tributável,deduzido de 40% (quarenta por cento), desde que o fabricante
declare, no envoltório, que os produtos se destinam a distribuição
gratuita a seus empregados e não poderão ser vendidos;
IX - os
cigarros destinados à pesquisa de mercado pagarão o imposto com base na
classe de preços de venda a varejo mais elevada, devendo a pesquisa ser
previamente comunicada à Delegacia da Receita Federal."
Alteração
5ª: O código 70.03.02.99 da TabeIa anexa ao Regulamento passa a ser
70.03.99.00.
Alteração
6ª: O texto da posição 71.02.00.00 da Tabela passa a ter a seguinte
redação:
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Alteração
7ª: Aos códigos 53.08.01.00 e 90.17.50.00 da Tabela correspondem as
alíquotas de 3% e 8%, respectivamente.
Alteração
8ª: Os códigos 84.23.02.00 a 84.23.99.99 da Tabela correspondem às
mercadorias e alíquotas seguintes:
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Art.
2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 23
de outubro de 1979, 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.10.1976