DECRETO Nº 83.890, DE 27 DE AGOSTO DE 1979.
Ementa
Renova por 10 (dez) anos
a concessão outorgada à Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade
de Crato, Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o
artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei
nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC
nº 25.328/73,
DECRETA:
Art.
1º - Fica renovada, de acordo com o
artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº
71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de
novembro de 1973, a concessão outorgada pelo
Decreto nº 43.931, de 1º de julho de 1958, publicado no Diário Oficial da
União da mesma data, à Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda. para executar na
cidade de Crato, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.
§ 1º - A execução do serviço
de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo
com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus
regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo
Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu,
mediante termo.
§ 2º - O Departamento
Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características
técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação,
bem como, se necessário, o prazo para adaptação às que forem estabelecidas.
Art.
2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de
1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C Mattos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.8.1979