DECRETO Nº 71.136, DE 23 DE SETEMBRO DE 1972.
Ementa
Regulamenta a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, que prorroga o prazo das
concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora
que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o artigo 7 da Lei número 5.785, de 23 de junho de 1972,
decreta:
Art. 1º A
renovação da concessão ou permissão para execução dos serviços de radiodifusão
sonora fica subordinada ao interesse nacional e a adequação ao Sistema Nacional
de Radiodifusão, dependendo de comprovação, pela concessionária ou
permissionária, do cumprimento das exigências legais e regulares, bem como da
observância das finalidades educativas e culturais do serviço.
§ 1º O Ministério
das Comunicações poderá, a qualquer tempo, condicionar a renovação das
concessões ou permissões a adaptação da concessionária ou permissionária as
condições técnicas estabelecidas no Planalto Nacional de Radiodifusão ou normas
técnicas dele decorrentes.
§ 2º As
permissões outorgadas para a execução de serviço auxiliar de radiodifusão sonora
serão revistas pelo Departamento Nacional de Telecomunicações (DENTEL), por
ocasião da renovação do serviço principal, podendo ser estabelecida novas
condições para a execução dos mesmos, bem como suprimentos os julgados
necessários.
Art. 2º As
concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora
poderão ser renovadas por períodos sucessivos de 10 (dez)anos.
Art. 3º As
entidades que pretenderem a renovação da concessão ou permissão deverão dirigir
requerimento ao DENTEL, no período compreendido entre 6 (seis) e os 3 (três)
meses anteriores ao término do respectivo prazo.
§ 1º Para cada
concessão ou permissão deverá ser formulado um requerimento que obedecerá a
modelo próprio (modelo A) e será obrigatoriamente instruído com os seguintes
documentos:
I - Documentos
básicos, que deverão ser apresentados por cópia do original, admitida qualquer
modalidade legal de produção.
a) decreto de
concessão ou portaria de permissão ou indicação do Diário Oficial que o
publicou;
b) certificado de
licença de funcionamento;
c) certidão
negativa referente à quitação com o Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (FISTEL)
ou comprovante (protocolo) de que requereu tal certidão.
II - Documentos
relativos à concessionária ou permissionária , expedidos, revalidados ou
firmados em data não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação do
requerimento de renovação.
a) certidão do
registro na Junta Comercial do Estado, Distrito Federal ou Território onde a
entidade tenha a sua sede, contendo inteiro e atualizado teor do estatuto ou
contrato social ali arquivado;
b) certificado de
quitação ou de regularidade de situação com o Imposto de Renda, Previdência
Social (INPS) e imposto Sindical;
c) certidão do
cumprimento da legislação referente à observância da proporcionalidade de
brasileiros na empresa;
d) certificado de
atendimento da legislação referente ao ensino gratuito para os seus empregados e
os filhos destes;
e) declaração
firmada pelo dirigente legalmente responsável pela representação da entidade de
que não possui a sociedade, nem os cotistas ou acionistas que detêm a maioria
das cotas ou ações representativas do seu capital social, outra autorização para
executar o mesmo tipo de serviço na mesma localidade (capital ou município)
(modelo B).
III - Documentos
relativos aos diretores ou sócios-gerentes da concessionária ou permissionária,
expedidos, revalidados ou firmados em data não superior a 60 (sessenta) dias
anteriores à apresentação do requerimento de renovação:
a) prova do
cumprimento das obrigações eleitorais, mediante apresentação de certidão
fornecida pela Justiça Eleitoral;
b) certidão de
quitação com o Imposto de Renda;
c) atestado de
residência, fornecido pela delegacia de política;
d) atestados de
antecedentes, fornecidos pelo órgão policial e pelos distribuidores criminais da
localidade onde residir;
e) declaração
única, assinada por todos os diretores ou sócios-gerentes, de que:
1) não participam
da direção ou gerência de outra entidade concessionária ou permissionária
executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma localidade
(capital ou município) onde se encontra instalada a emissora;
2) não estão no
exercício de mandato eletivo que assegure imunidade parlamentar, nem exercem
cargos de supervisão, direção ou assessoramento na administração pública, dos
quais decorra foro especial (modelo C).
IV - Declaração
de conhecimento e adesão as clausulas que passarão a regular as relações da
requerente com o Governo e o público em geral, no novo período de execução do
serviço, no caso o pedido de renovação da concessão ou permissão seja atendido
(modelo D).
V - Fichas de
informações para fins de cadastramento no DENTEL, a serem apresentadas em 4
(quatro) vias:
a) ficha de
informações gerais relativas à entidade e à concessão ou permissão cuja
renovação e pleiteada (ficha nº 1);
b) ficha de
informações sobre o quadro social da entidade, bem como sobre os cotistas ou
acionistas que detenham 5% (cinco por cento) ou mais das cotas ou ações
representativas de seu capital social (ficha nº 2);
c) ficha de
informações sobre a administração da entidade, bem como sobre seus diretores ou
sócios-gerentes (ficha nº 3);
d) ficha de
informações sobre todos os serviços de radiodifusão executados pela entidades,
inclusive os auxiliares (ficha nº 4).
§ 2º As pessoas
jurídicas de direito público interno que desejarem a renovação de concessão ou
permissão deverão apresentar os documentos previstos no parágrafo anterior,
naquilo que lhes for aplicáveis.
§ 3º O
requerimento, devidamente instruído, deverá ser apresentado e protocolizado na
Delegacia Regional do DENTEL, cuja jurisdição estiver situado o serviço que a
concessionária ou permissionária pretenda ter renovado.
Art. 4º O
requerimento e a documentação exigida serão examinados pelo DENTEL, que emitirá
parecer conclusivo informando a respeito da entidade:
I - Se durante o
prazo de concessão ou permissão a renovar, sofreu ou não, penalidade ou
advertência e por qual motivo;
II - Se a
documentação apresentada confere com seus dados cadastrais;
III - Se existem
ou não, irregularidades a serem apuradas ou pendente de solução;
IV - Se as suas
instalações caracterizam ou não, superveniência de incapacidade técnica para a
continuação do serviços;
V - Se atende às
condições técnicas estabelecidas no Plano Nacional de Radiodifusão ou normas
técnicas dele decorrentes.
Art. 5º O
Ministério das Comunicações, em qualquer fase do processo, poderá formular
exigências e notificar a concessionária ou permissionária a cumpri-las, em prazo
que fixará.
§ 1º Havendo a
concessionária ou permissionária requerido a renovação no local e prazo
estipulados, na forma devida e com a documentação hábil, ter-se-á o pedido com
deferido, se o órgão competente não formular exigências ou não decidir sobre o
pedido até a data prevista para o término da concessão ou permissão.
§ 2º Formulada a
exigência e sendo ela procedente, a entidade decai do direito ao deferimento
automático previsto no parágrafo anterior.
Art. 6º O pedido
de renovação, examinado nos termos do artigo 4º, será submetido à apreciação do
Ministro das Comunicações que se manifestará sobre a conveniência ou não da
renovação, da seguinte forma:
I - Quando se
tratar de concessão, encaminhará o pedido, acompanhado de Exposição de Motivos,
ao Presidente da República, a quem compete renová-la ou declará-la perempta;
II - Quando se
tratar de permissão, expedirá ato renovando-a ou declarando-a perempta.
Art. 7º A
renovação das concessões será feita por decreto e o das permissões mediante
portaria, ambos acompanhados das cláusulas que passarão a regular as obrigações
e as relações da concessionária ou permissionária com o Governo e com o público
em geral, no novo período de execução do serviço.
Art. 8º Renovada
a concessão ou permissão, o DENTEL baixará portaria fixando as características
técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto da renovação,
bem como, se necessário, o prazo, que não poderá ser superior a 12 (doze) meses,
para a adaptação às características estabelecidas.
§ 1º Quando a
adaptação a ser feita, por sua natureza, exigir mudança do local da estação ou
do equipamento aprovado, a concessionária ou permissionária deverá submeter à
aprovação do DENTEL, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data da
publicação da portaria de que trata o presente artigo, o local definitivo ou as
especificações técnicas do transmissor a ser instalado.
§ 2º O prazo para
a adaptação, neste caso, será contado a partir da data da publicação da portaria
que aprovar o local ou as especificações técnicas apresentados.
Art. 9º Os prazos
a que se refere o artigo anterior poderão ser prorrogados por período a ser
arbitrado tendo em vista a documentação comprobatória de motivo de força maior.
§ 1º O
requerimento de prorrogação será apreciado pelo DENTEL, desde que a apresentado
até 60 (sessenta) dias antes do término dos prazos referidos no artigo anterior.
§ 2º Esgotado o
prazo e sua eventual prorrogação, caso a entidade não se tenha adaptado às
características técnicas estabelecidas, será declarada a perempção da respectiva
concessão ou permissão.
Art. 10 Quando a
concessionária ou permissionária julgar ter-se adaptado às características
técnicas fixadas na portaria referida no artigo 8º, solicitará a expedição do
certificado e licença de funcionamento, juntando ao requerimento o laudo técnico
de vistoria realizada por engenheiro inscrito no DENTEL, no qual o mesmo declare
conclusivamente o cumprimento daquelas exigências.
Art. 11 A
perempção das concessões será declarada pelo Presidente da República e a das
permissões pelo Ministro das Comunicações, nos seguintes casos:
I - Quando,
terminado o prazo, não for possível ou aconselhável a continuação do serviço;
II - Quando, em
qualquer época, a concessionária ou permissionária manifestar desinteresse em
continuar a execução do serviço.
Art. 12 Caso
expire, sem renovação, o prazo da concessão ou permissão, o serviço poderá ser
mantido em funcionamento, em caráter precário, até decisão da autoridade
competente, ressalvo o disposto no parágrafo 1º do artigo 5º deste decreto.
Parágrafo único.
Se declarada perempta a concessão ou permissão o DENTEL tomará providências para
interromper imediatamente a execução do serviço.
Art. 13 A
caducidade das concessões será declarada pelo Presidente da República e a das
permissões pelo Ministro das Comunicações, nos seguintes casos:
I - Quando a
concessão ou permissão decorrer de convênio com outro país, cuja denúncia a
torne inexeqüível;
II - Quando
expirarem os prazos da concessão ou permissão decorrentes de convênio com outro
país, sendo inviável a prorrogação.
Parágrafo único.
A declaração de caducidade só se dará se for impossível evitá-la por convênio
com qualquer país ou por inexistência comprovada de frequência ou canal no
Brasil, que possa ser atribuída à concessionária ou permissionária, a fim de que
não casse seu funcionamento.
Art. 14 A
concessionária ou permissionária que não estiver em condições de instruir o
pedido de renovação com todos os documentos exigidos pelo artigo 3º deste
decreto, deverá solicitar ao DENTEL o exame da possibilidade de regularização de
seus dados cadastrais.
§ 1º O pedido de
exame a que se refere este no artigo deverá ser instruído da seguinte forma:
I - Anexação dos
documentos que possa apresentar dentre os exigidos para a renovação da concessão
ou permissão;
II - Indicação
dos documentos que está impossibilitada de anexar e apresentação dos ainda não
cadastrados, homologados ou reconhecidos pelo Ministério das Comunicações;
III - Exposição
dos motivos determinantes da falha apontada ou dificuldade;
IV - Apresentação
se possível de documentos que comprovem a veracidade dos motivos alegados;
§ 2º Examinado o
pedido e verificada a viabilidade de atendimento o órgão competente do
Ministério das Comunicações expedirá os atos necessários à regularização.
§ 3º Examinando o
pedido e verificada a inviabilidade do atendimento o órgão competente do
Ministério das Comunicações adotará as medidas destinadas à declaração de
perempção da concessão ou permissão.
Art. 15 Os
requerimentos visando à autorização para a prática de atos legais ou alterações
técnicas, formulados a partir de 7º (sétimo) mês anterior ao término da
concessão ou permissão da requerente, terão o exame condicionado à renovação da
outorga.
Parágrafo único.
O Diretor-Geral do DENTEL, em casos devidamente comprovados, poderá reconhecer
situação de força maior ou urgência e determinar o exame pelo órgão competente.
Art. 16
Permanecem aplicáveis aos serviços de radiodifusão sonora, no que couberem as
disposições do Regulamento do Serviço de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, excetuadas as relativas à renovação, perempção
a caducidade das concessões e permissões, que passam a ser regidas pelo presente
Decreto.
Art. 17 Este
decreto tem vigência a partir de 23 de setembro de 1972; revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de
setembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Hygino C. Corsetti.
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1972 e
retificado em 16.10.1972.