DECRETO Nº 80.760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977.
Ementa
Altera o Decreto nº 77.789, que regulamenta o Decreto-lei nº 1.438, de 26 de
dezembro de 1975, que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte
Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR).
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 5 de setembro de 1991
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º - Os artigos 1º, 2º, 4º, parágrafo único, 6º, 7º, 8º, 11, 17, 28 e 29 do
Decreto nº 77.789, de 09 de junho de 1976, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º - O Imposto sobre os Serviços de
Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas
(ISTR), dde que tratam os Decretos-leis nº 1.438, de 26 de dezembro de
1975, e nº 1.582, de 17 de novembro de 1977, tem como fato gerador a
prestação ou execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoas,
bens, mercadorias ou valores, mediante a utilização de veículos
automotores, entre Municípios, Estados, Territórios e Distrito Federal,
quer sejam pontos extremos ou intermediários no percurso do veículo.
§ 1º - Considera-se
ocorrido o fato gerador na data da emissão do documento fiscal relativo
à prestação ou execução dos serviços respectivos.
§ 2º - Comprovada a
não prestação ou execução dos serviços, poderá o contribuinte cancelar o
documento correspondente e estornar o imposto lançado, obedecidas as
normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
§ 3º - Serão
considerados de transporte intermunicipal ou interestadual os serviços a
que se refere o
"caput"
deste artigo, mesmo quando realizados por etapas sucessivas e ainda que
percorridas por veículos diferentes".
"Art. 2º - Para os efeitos deste
Regulamento, a expressão "transporte de pessoas" abrange, além do
serviço de transporte de passageiros, o de quaisquer outras categorias
de usuários, independentemente da natureza e do objetivo do transporte".
"Art. 4º
.....................................................................................................................................
Parágrafo único. É
facultado ao contribuinte, pessoa jurídica, centralizar no
estabelecimento sede da empresa o cumprimento das obrigações
relacionadas com a impressão de documentos fiscais, a escrituração de
livros e o recolhimento do tributo, observadas as normas expedidas pela
SRF".
"Art. 6º - O ISTR não incide sobre o
serviço de transporte rodoviário:
I - de livros,
jornais e periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão;
II - realizado em
veículos de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, bem como das respectivas autarquias, nos serviços vinculados
às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
III - de
combustíveis, lubrificantes e substâncias minerais;
IV - de mercadorias
e bens importados, nos termos das convenções, tratados e acordos
internacionais e atendidas as instruções baixadas em ato conjunto dos
Ministros da Fazenda e dos Transportes;
V - de mercadorias e
bens destinados ao exterior;
VI - de pessoas que
se destinem ao exterior, desde que a não incidência esteja prevista em
convenções, tratados ou acordos internacionais;
VII - contratado ou
executado por organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte,
bem como por órgãos diplomáticos ou consulares, observado, nesta última
hipótese, o princípio da reciprocidade".
"Art. 7º - São isentos do ISTR os serviços
de:
I - transporte de
pessoas, quando realizado entre municípios de uma mesma Região
Metropolitana estabelecida em lei;
II - transporte de
pessoas que, por realizar-se em área metropolitana constituída de dois
ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou
suburbano, assim declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita
Federal, ouvido o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;
III - transporte de
obras de arte e equipamentos científicos com destinação exclusivamente
didático ou cultural;
IV - transporte de
numerário e valores mobiliários;
V - transporte
necessário à execução de obras públicas contratadas, por administração
ou empreitada, pelos órgãos da Administração direta e autarquias da
União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios;
VI - transporte de
produtos agrícolas ou hortifrutigranjeiros, realizado ou contratado pelo
produtor, das zonas de produção diretamente para o primeiro local de
comercialização ou beneficiamento;
VII - transporte de
leite "in
natura";
VIII - transporte de
gado em pé destinado a abate ou ao povoamento de pastagens;
IX - transporte de
cana-de-açúcar em caule, realizado entre os locais de produção e os
estabelecimentos de fabricação de derivados;
X - transporte de
mercadorias e produtos acabados, realizado em veículo próprio, entre
dois municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma
Região Metropolitana estabelecida em lei, para atendimento das
necessidades de fluxo e regularização de estoques de estabelecimentos de
uma mesma empresa;
XI - transporte de
vasilhame, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando, em
veículo próprio, retornarem vazios ao estabelecimento do remetente, para
nova utilização, ou forem remetidos vazios para o acondicionamento de
mercadorias cujo destinatário é o próprio remetente;
XII - transporte de
amostras de mercadorias e produtos, remetidas a laboratórios para
análise, bem como o respectivo transporte de retorno ao estabelecimento
remetente;
XIII - transporte,
para a entrega de mercadorias de correntes de vendas a varejo, realizado
em veículo do vendedor, entre dois municípios adjacentes ou entre
municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em
lei;
XIV - transporte,
para venda ambulante de mercadorias, desde que estas e o veículo sejam
de propriedade do vendedor;
XV - transporte
executado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em
veículos próprios, necessários à realização de seus objetivos;
XVI - reboque.
Parágrafo único -
Para os efeitos do disposto nos incisos X e XIII, não perde as
características de transporte entre dois municípios adjacentes o que for
realizado através do território de outro ou outros municípios, quando
impraticável o acesso direto entre ambos".
"Art. 8º - São contribuintes do ISTR as
pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, com objetivo de lucro,
remuneração ou interesse econômico, em veículos próprios ou operados em
regime de locação ou forma similar, as atividades:
I - de transporte
rodoviário de bens, mercadorias ou valores;
II - de transporte
rodoviário de pessoas, como tal entendido tanto o serviço prestado
mediante preço, percurso e/ou horário prefixados, quanto o prestado sob
qualquer outra forma contratual por empresas de turismo e demais
transportadores;
III - de transporte
rodoviário de bens e mercadorias próprias destinados a comercialização
ou industrialização posterior.
Parágrafo único -
Não perde a condição de contribuinte a empresa que subcontratar o
serviço de transporte rodoviário com outro transportador".
"Art. 11 - A base de cálculo do ISTR é o
preço do serviço representado pela soma dos seus componentes tarifários,
o qual deverá ser declarado no bilhete de passagem, no conhecimento de
transporte, na nota fiscal ou em outro documento que instrumentalizar a
operação, na forma das instruções baixadas pela SRF.
§ 1º - Quando a
contraprestação for ajustada em bens ou mercadorias, a base de cálculo
será o seu preço de custo para o usuário ou, na impossibilidade de sua
apuração, o preço corrente na praça em que for efetuado o pagamento.
§ 2º - Quando se
tratar de transporte de carga própria, em veículo próprio ou operado em
regime de locação ou forma similar, o valor tributável do ISTR será
estabelecido pelo Ministro da Fazenda com observância das tarifas
básicas oficialmente autorizadas para o transporte rodoviário de cargas
de terceiros.
§ 3º - Incluem-se na
base de cálculo o preço do serviço de coleta e entrega de cargas, bem
como os ônus decorrentes de seu financiamento, quando forem objeto do
mesmo contrato de transporte.
§ 4º - Excluem-se da
base de cálculo do imposto as despesas de seguro e pedágio, bem como as
taxas de administração cobradas pelas estações ou outros terminais
rodoviários, desde que lançadas em parcelas separadas no documento
fiscal.
§ 5º - No transporte
de pessoas, executado por empresas de turismo, o preço do serviço de
transporte deverá ser lançado no documento fiscal em parcela separada
dos valores referentes aos demais serviços".
"Art. 17 - O ISTR será apurado
mensalmente com base nos documentos emitidos e de conformidade com as
instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal".
"Art. 28 - Os contribuintes do ISTR
emitirão, conforme o caso, os seguintes documentos fiscais:
I - Bilhete de
Passagem;
II - Nota Fiscal de
prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou
interestadual de pessoas;
III - Conhecimento
Rodoviário de Cargas.
Parágrafo único -
Uma das vias dos documentos de que trata este artigo acompanhará
obrigatoriamente o veículo transportador, durante todo o seu percurso".
"Art. 29 - Não será exigido emissão de
documento do ISTR no caso de serviço não sujeito a esse tributo,
declarando-se o fato em outro documento que for emitido para acompanhar
a carga ou o veículo transportador".
Art.
2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de
1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO
GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no DOU 18.11.1977