DECRETO Nº 77.789, DE 9 DE JUNHO DE 1976.
Ementa
Regulamenta o
Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que estende a
incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de
passageiros ao transporte rodoviário de cargas sob a denominação de Imposto
sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de
Passageiros e Cargas (ISTR).
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de
1975,
DECRETA:
TÍTULO I
Da Obrigação Principal
CAPÍTULO I
Da Incidência
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art.
1º O Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e
Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR), de que trata o Decreto-lei número
1.438, de 26 de dezembro de 1975, tem como fato gerador a prestação ou execução,
por pessoa física ou jurídica, mediante a utilização de veículos automotores,
dos serviços de transporte rodoviário de pessoa, passageiros, bens, mercadorias
e valores, entre Municípios, Estados, Distrito Federal ou Territórios, quer
sejam pontos extremos ou intermediários no percurso do veículo.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador, na data da emissão do documento
fiscal relativo à prestação ou execução dos serviços respectivos.
§ 2º Se comprovada a não consumação da prestação ou execução do serviço de que
trata este artigo, poderá o contribuinte cancelar o documento correspondente e
estornar o imposto lançado, obedecidas as instruções ou normas baixadas pela
Secretaria da Receita Federal (SRF).
§ 3º Serão considerados de transporte intermunicipal ou interestadual os
serviços a que se refere o "caput"
deste artigo, mesmo quando realizados por etapas sucessivas e ainda que
percorridas por veículos diferentes.
Art. 1º -
O Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e
Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR), dde que tratam os
Decretos-leis nº
1.438, de 26 de dezembro de 1975, e
nº 1.582, de 17 de novembro de 1977, tem
como fato gerador a prestação ou execução dos serviços de transporte rodoviário
de pessoas, bens, mercadorias ou valores, mediante a utilização de veículos
automotores, entre Municípios, Estados, Territórios e Distrito Federal, quer
sejam pontos extremos ou intermediários no percurso do veículo.
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 1º - Considera-se ocorrido
o fato gerador na data da emissão do documento fiscal relativo à prestação ou
execução dos serviços respectivos. (Redação dada pelo
Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 2º - Comprovada a não
prestação ou execução dos serviços, poderá o contribuinte cancelar o documento
correspondente e estornar o imposto lançado, obedecidas as normas baixadas pela
Secretaria da Receita Federal (SRF). (Redação dada
pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 3º - Serão considerados de
transporte intermunicipal ou interestadual os serviços a que se refere o
"caput"
deste artigo, mesmo quando realizados por etapas sucessivas e ainda que
percorridas por veículos diferentes.
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Art.
2º Para os efeitos deste Regulamento, não constitui execução dos serviços de que
trata o artigo 1º:
I - o transporte, sem objetivo de lucro ou remuneração, de vasilhames,
recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando, em veículos próprios,
retornarem vazios ao estabelecimento que os tenha remetido para consumo dos
respectivos conteúdos ou para outro estabelecimento do mesmo fabricante;
II - o transporte relacionado com a entrega de mercadorias, decorrente de vendas
a varejo em veículos automotores de propriedade do vendedor, desde que realizado
entre 2 (dois) municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma
mesma Região Metropolitana estabelecida em Lei;
III - o transporte, sem objetivo de lucro ou remuneração, de mercadorias
destinadas a vendas ambulantes, e realizado com a utilização de veículos
automotores de propriedade do vendedor;
IV - o transporte de mercadorias e produtos acabados, realizado sem objetivo de
lucro ou remuneração, em veículo próprio, entre estabelecimentos da mesma
empresa, para atendimento das necessidades de fluxo e regularização de estoques
e desde que ocorrente, o citado transporte, entre 2 (dois) municípios adjacentes
ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida
em Lei;
V - o transporte de produtos agrícolas ou hortigranjeiros, realizado pelo
produtor, sem objetivo de lucro ou remuneração, em veículo próprio, das zonas de
produção para mercados, feiras, armazéns ou locais semelhantes;
VI - o transporte de leite in natura, realizado sem objetivo de lucro ou
remuneração, entre os locais de produção e usinas de tratamento;
VII - o transporte de cana-de-açúcar in natura, realizado sem objetivo de lucro
ou remuneração, entre os locais de produção e as usinas de fabricação de
derivados;
VIII - o transporte de passageiros, quando realizado inteiramente entre
municípios de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em Lei.
Art. 2º -
Para os efeitos deste Regulamento, a expressão "transporte de pessoas" abrange,
além do serviço de transporte de passageiros, o de quaisquer outras categorias
de usuários, independentemente da natureza e do objetivo do transporte.
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Art.
3º A incidência do imposto independe:
I - da validade jurídica da
propriedade ou da posse do veículo transportador ou do contrato de prestação dos
serviços;
II - do cumprimento de
quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes à
atividade de transporte, sem prejuízo das comunicações cabíveis;
III - do resultado
financeiro obtido pela prestação ou execução do serviço.
SEÇÃO II
Do Domicílio Tributário
Art. 4º
Para efeitos de cumprimento das obrigações fiscais e de determinação da
competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário
do contribuinte do ISTR:
I - o lugar do estabelecimento emitente dos documentos fiscais, quando se tratar
de transportador de pessoas ou cargas, pessoa jurídica;
II - o lugar do estabelecimento que jurisdicionar a linha, quando se tratar de
transporte de passageiros;
III - o município de licenciamento do veículo, quando se tratar de transportador
pessoa física (carreteiro);
Parágrafo Único. A requerimento do contribuinte, quando pessoa jurídica e a
Juízo da Secretaria da Receita Federal, poderá ser estabelecido como domicílio
tributário único, para fins de controle jurisdicional, o da sede da empresa.
Parágrafo único. É facultado ao contribuinte, pessoa jurídica, centralizar no
estabelecimento sede da empresa o cumprimento das obrigações relacionadas com a
impressão de documentos fiscais, a escrituração de livros e o recolhimento do
tributo, observadas as normas expedidas pela SRF.
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Art. 5º
Nos casos em que não se possa determinar, com precisão, o domicílio tributário
do transportador, considera-se local da prestação do serviço:
I - o domicílio ou do estabelecimento do remetente ou destinatário da carga
transportada;
II - o lugar onde se encontrem as mercadorias, bens ou valores transportados,
quando não seja possível a exata identificação do remetente ou do destinatário.
CAPÍTULO II
Da não Incidência e das
Isenções
Art. 6º O ISTR não incide:
I - sobre o transporte realizado em veículos de propriedade da União, Estados,
Distrito Federal, Territórios ou Municípios, bem como de suas respectivas
Autarquias, nos serviços vinculados às sua finalidades essenciais ou delas
decorrentes;
II - sobre o serviço de transporte rodoviário de combustíveis, lubrificantes e
minerais;
III - sobre o serviço de transporte rodoviário de carga destinadas
exclusivamente ao Exterior, de acordo com instruções a serem baixadas em ato
conjunto dos Ministros da Fazenda e dos Transportes;
IV - sobre o serviço de transporte rodoviário internacional de bens e
mercadorias, importadas, até o instante e local de sua nacionalização e desde
que estabelecida a não incidência em convênios, tratados e acordos
internacionais;
V - sobre os serviços de reboque em geral, destinados a desobstruir vias e áreas
públicas ou à realização de consertos e reparos no veículo rebocado.
Art. 6º -
O ISTR não incide sobre o serviço de transporte rodoviário:
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
I - de livros, jornais e
periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão;
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
II - realizado em veículos
de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como
das respectivas autarquias, nos serviços vinculados às suas finalidades
essenciais ou delas decorrentes; (Redação dada pelo
Decreto nº 80.760, de 1977)
III - de combustíveis,
lubrificantes e substâncias minerais; (Redação dada
pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IV - de mercadorias e bens
importados, nos termos das convenções, tratados e acordos internacionais e
atendidas as instruções baixadas em ato conjunto dos Ministros da Fazenda e dos
Transportes; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de
1977)
V - de mercadorias e bens
destinados ao exterior; (Redação dada pelo Decreto nº
80.760, de 1977)
VI - de pessoas que se
destinem ao exterior, desde que a não incidência esteja prevista em convenções,
tratados ou acordos internacionais; (Incluído pelo
Decreto nº 80.760, de 1977)
VII - contratado ou
executado por organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte, bem como
por órgãos diplomáticos ou consulares, observado, nesta última hipótese, o
princípio da reciprocidade. (Incluído pelo Decreto nº
80.760, de 1977)
Art. 7º Estão isentos do ISTR:
I - o transporte de obras de arte ou equipamento científico, com destinação
exclusivamente didática ou cultural;
II - os serviços de transporte necessários à execução de obras públicas,
contratadas por administração ou empreitada, pelos órgãos da Administração
Direta e Autarquias da União, Estados, Territórios, Distrito Federal ou
Municípios;
III - os serviços de transporte de numerário e valores mobiliários, contratados
por instituição financeira;
IV - os serviços de transporte contratados por organismos internacionais, dos
quais o Brasil faça parte, bem como por órgãos diplomáticos, respeitado, neste
caso, o princípio de reciprocidade.
Art. 7º -
São isentos do ISTR os serviços de: (Redação dada pelo
Decreto nº 80.760, de 1977)
I - transporte de pessoas,
quando realizado entre municípios de uma mesma Região Metropolitana estabelecida
em lei; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
II - transporte de pessoas
que, por realizar-se em área metropolitana constituída de dois ou mais
municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano, assim
declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; (Redação
dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
III - transporte de obras de
arte e equipamentos científicos com destinação exclusivamente didático ou
cultural; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de
1977)
IV - transporte de numerário
e valores mobiliários; (Redação dada pelo Decreto nº
80.760, de 1977)
V - transporte necessário à
execução de obras públicas contratadas, por administração ou empreitada, pelos
órgãos da Administração direta e autarquias da União, Estados, Territórios,
Distrito Federal e Municípios; (Incluído pelo Decreto
nº 80.760, de 1977)
VI - transporte de produtos
agrícolas ou hortifrutigranjeiros, realizado ou contratado pelo produtor, das
zonas de produção diretamente para o primeiro local de comercialização ou
beneficiamento; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de
1977)
VII - transporte de leite "in
natura";
(Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
VIII - transporte de gado em
pé destinado a abate ou ao povoamento de pastagens;
(Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IX - transporte de
cana-de-açúcar em caule, realizado entre os locais de produção e os
estabelecimentos de fabricação de derivados; (Incluído
pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
X - transporte de
mercadorias e produtos acabados, realizado em veículo próprio, entre dois
municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região
Metropolitana estabelecida em lei, para atendimento das necessidades de fluxo e
regularização de estoques de estabelecimentos de uma mesma empresa;
(Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
XI - transporte de
vasilhame, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando, em veículo
próprio, retornarem vazios ao estabelecimento do remetente, para nova
utilização, ou forem remetidos vazios para o acondicionamento de mercadorias
cujo destinatário é o próprio remetente; (Incluído
pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
XII - transporte de amostras
de mercadorias e produtos, remetidas a laboratórios para análise, bem como o
respectivo transporte de retorno ao estabelecimento remetente;
(Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
XIII - transporte, para a
entrega de mercadorias de correntes de vendas a varejo, realizado em veículo do
vendedor, entre dois municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de
uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei;
(Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
XIV - transporte, para venda
ambulante de mercadorias, desde que estas e o veículo sejam de propriedade do
vendedor; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
XV - transporte executado
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em veículos próprios,
necessários à realização de seus objetivos; (Incluído
pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
XVI - reboque.
(Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Parágrafo único - Para os
efeitos do disposto nos incisos X e XIII, não perde as características de
transporte entre dois municípios adjacentes o que for realizado através do
território de outro ou outros municípios, quando impraticável o acesso direto
entre ambos. (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de
1977)
CAPÍTULO III
Dos Contribuintes e
Responsáveis
Art. 8º O Contribuinte do ISTR é a pessoa física ou jurídica que exerça
regularmente as atividade de transporte rodoviário de passageiros, pessoas ou
cargas, com o objetivo de lucro ou remuneração ou que, em veículo próprio,
transporte mercadorias ou bens destinados a comercialização ou industrialização
posterior.
Art. 8º -
São contribuintes do ISTR as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, com
objetivo de lucro, remuneração ou interesse econômico, em veículos próprios ou
operados em regime de locação ou forma similar, as atividades:
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
I - de transporte rodoviário
de bens, mercadorias ou valores; (Incluído pelo
Decreto nº 80.760, de 1977)
II - de transporte
rodoviário de pessoas, como tal entendido tanto o serviço prestado mediante
preço, percurso e/ou horário prefixados, quanto o prestado sob qualquer outra
forma contratual por empresas de turismo e demais transportadores;
(Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
III - de transporte
rodoviário de bens e mercadorias próprias destinados a comercialização ou
industrialização posterior. (Incluído pelo Decreto nº
80.760, de 1977)
Parágrafo único - Não perde
a condição de contribuinte a empresa que subcontratar o serviço de transporte
rodoviário com outro transportador. (Incluído pelo
Decreto nº 80.760, de 1977)
Art. 9º No
caso de subcontratação do serviço de transporte rodoviário de cargas ou de
pessoas, o imposto é devido pela empresa afretadora, que fica obrigada a
declarar o fato, no documento que instrumentalizar o afretamento.
Art. 10.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento do ISTR:
I - os usuários dos serviços de transporte rodoviário de cargas;
II - os intermediários de qualquer espécie, tais como depositários, leiloeiros,
despachantes, mandatários, comissários e semelhantes, que contratarem os
serviços de transporte rodoviário por conta e ordem de seus clientes;
III - o prestador do serviço de transporte, quando subcontratado este.
CAPÍTULO IV
Da base de cálculo e da
Alíquota
Art. 11. A base de cálculo do imposto é o preço de passagem, dos componentes
tarifários do frete ou qualquer outra contraprestação correspondente ao serviço,
tal como declarado no bilhete de passagem, no conhecimento de transporte ou em
outro documento que instrumentalize a operação.
§ 1º Quando a contraprestação for ajustada em bens ou mercadorias, a base do
cálculo será o preço de seu custo para o usuário ou, na impossibilidade de sua
apuração, o preço corrente na praça em que for efetivado o pagamento.
§ 2º Incluem-se na base de cálculo do imposto:
I - os ônus financeiros relativos aos serviços prestados a crédito, salvo quando
aqueles constituírem objeto de contrato distinto do de transporte;
II - o preço da distribuição relacionado com a coleta e a entrega de cargas,
integrantes do transporte.
§ 3º Excluem-se da base de cálculo as despesas de seguro.
Art. 11
- A base de cálculo do ISTR é o preço do serviço representado pela soma dos seus
componentes tarifários, o qual deverá ser declarado no bilhete de passagem, no
conhecimento de transporte, na nota fiscal ou em outro documento que
instrumentalizar a operação, na forma das instruções baixadas pela SRF.
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 1º - Quando a
contraprestação for ajustada em bens ou mercadorias, a base de cálculo será o
seu preço de custo para o usuário ou, na impossibilidade de sua apuração, o
preço corrente na praça em que for efetuado o pagamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 2º - Quando se tratar de
transporte de carga própria, em veículo próprio ou operado em regime de locação
ou forma similar, o valor tributável do ISTR será estabelecido pelo Ministro da
Fazenda com observância das tarifas básicas oficialmente autorizadas para o
transporte rodoviário de cargas de terceiros. (Redação
dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 3º - Incluem-se na base de
cálculo o preço do serviço de coleta e entrega de cargas, bem como os ônus
decorrentes de seu financiamento, quando forem objeto do mesmo contrato de
transporte. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de
1977)
§ 4º - Excluem-se da base de
cálculo do imposto as despesas de seguro e pedágio, bem como as taxas de
administração cobradas pelas estações ou outros terminais rodoviários, desde que
lançadas em parcelas separadas no documento fiscal.
(Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 5º - No transporte de
pessoas, executado por empresas de turismo, o preço do serviço de transporte
deverá ser lançado no documento fiscal em parcela separada dos valores
referentes aos demais serviços. (Incluído pelo Decreto
nº 80.760, de 1977)
Art. 12.
No caso de contribuinte transportador de carga própria, em veículo próprio, a
base de cálculo do ISTR não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) das
federais rodoviárias constantes das tabelas estabelecidas e aprovadas pelos
órgãos federais competentes.
Art. 13. A
alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento), e incidirá sobre a base de
cálculo apurada de acordo com este Regulamento.
CAPÍTULO V
Do Lançamento
Art. 14 O
lançamento do ISTR, de responsabilidade do contribuinte, sujeito a homologação
da autoridade administrativa competente, será efetuado:
I - no bilhete de passagem, quando se tratar de transporte de passageiros,
mediante a impressão dos seguintes dizeres: "Está incluído no preço da passagem
o ISTR de 5%, conforme Decreto-lei número 1.438, de 1975";
II - na nota fiscal relativa aos serviços prestados, em parcela destacada dos
demais valores, quando se tratar de transporte de pessoas ou turistas;
III - no conhecimento, quando se tratar de transporte de cargas ou encomendas,
realizado por pessoa jurídica ou física (carreteiro);
IV - no manifesto, quando se tratar de transporte de carga própria.
Parágrafo único. Quando adotados os regimes de estimativa e especial, o
lançamento será efetuado de acordo com normas expedidas pela Secretaria da
Receita Federal.
Art. 15.
No caso de redespacho de cargas ou encomendas, com frete pago, o imposto será
lançado pelo seu montante total, no conhecimento original, enquanto nos
conhecimentos posteriores lançar-se-á o tributo correspondente aos percursos
restantes.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o contribuinte creditará, no seu livro fiscal, a
parcela do imposto correspondente ao serviço prestado mediante redespacho,
obedecidas as instruções da Secretaria da Receita Federal.
§ 2º O contribuinte que executar serviço de transporte através de redespacho,
remeterá uma via do conhecimento que emitir ao transportador do qual houver
recebido a carga.
Art. 16.
Considera-se como não efetuado o lançamento, quando:
I - estiver em desacordo com as normas estabelecidas neste Regulamento ou
expedidas pela Secretaria da Receita Federal;
II - for reputado sem valor, por contrariar o modelo básico do documento que o
imposto haja sido lançado;
III - o fato tributado não corresponder ao descrito no documento referido no
inciso anterior.
Parágrafo Único. Nos casos dos itens I e II deste artigo, não será novamente
exigido o imposto efetivamente recolhido, ficando o contribuinte obrigado ao
atendimento das obrigações acessórias, sem prejuízo da imposição de penalidades,
se for o caso.
Art. 17. O ISTR será apurado mensalmente, mediante escrituração, em livro fiscal
próprio, dos documentos relativos ao imposto.
Art. 17
- O ISTR será apurado mensalmente com base nos documentos emitidos e de
conformidade com as instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal.
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
CAPÍTULO VI
Do Recolhimento
Art. 18. O
ISTR será recolhido, mediante documento próprio, na forma estabelecida neste
Regulamento e nas instruções complementares baixadas pela Secretaria da Receita
Federal, obedecidos os seguintes prazos:
I - até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador,
quando se tratar de transporte de passageiros, pessoas e turistas;
II - até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato
gerador, quando se tratar de transporte de cargas.
Art. 19.
os transportadores individuais autônomos, quando ausentes do seu domicílio
tributário, poderão recolher o tributo na localidade em que se encontrarem na
data do vencimento do prazo previsto no item II do artigo 18.
CAPÍTULO VII
Da Estimativa Fiscal
Art. 20. O
montante do imposto devido poderá ser fixado através de estimativa.
Parágrafo Único. A Secretaria da Receita Federal, ouvido o DNER, baixará as
normas que se fizerem necessárias à aplicação do regime de estimativa fiscal.
Art. 21. A
Secretaria da Receita Federal, a seu critério ou por proposta do DNER, poderá, a
qualquer tempo:
I - rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
II - cancelar a aplicação do regime, de forma total ou parcial.
TÍTULO II
Das Obrigações Acessórias
CAPÍTULO ÚNICO
Do Documentário Fiscal
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 22. O
documentário fiscal, previsto neste Regulamento, obedecerá a modelos e normas,
aprovados pela Secretaria da Receita Federal, com base em elementos fornecidos
pelo DNER, permitindo-se, relativamente a cada modelo:
I - acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos, desde
que atendidas as normas das legislações específicas;
II - acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a
clareza do documento.
Art. 23.
Os documentos que servirem de base à escrituração e demais elementos
compreendidos no documentário fiscal, bem como os comprovantes de pagamento do
ISTR, serão conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes da
Secretaria da Receita Federal, até que cesse o direito de se constituir o
crédito tributário.
Art. 24. A
Secretaria da Receita Federal, ouvido o DNER, poderá alterar, dispensar,
substituir ou acrescer o documentário fiscal mencionado neste Regulamento, no
interesse da arrecadação ou da fiscalização do ISTR.
Art. 25.
Os contribuintes, desde que autorizados pela Secretaria da Receita Federal,
poderão adotar documentos de transporte rodoviário com características
específicas.
Art. 26. é
vedado imprimir ou mandar imprimir documentário fiscal em desacordo com as
exigência deste Regulamento ou com os modelos e normas aprovados pela Secretaria
da Receita Federal.
Art. 27. É
considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a
favor do Fisco, no documentário que:
I - não atenda às exigências ou aos requisitos previstos neste Regulamento e nas
instruções que vierem a ser baixadas;
II - contenha declarações insuficientes ou inexatas, esteja preenchido de forma
ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;
III - apresente divergências entre
os dados constantes de suas diversas vias;
IV - seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído.
SEÇÃO II
Dos Documentos Fiscais
Art. 28. Os contribuintes do ISTR emitirão, conforme o caso, os seguintes
documentos fiscais padronizados:
I - Bilhete de Passagem;
II - Demonstrativos de Venda de Bilhetes;
III - Nota Fiscal de prestação do serviço de transporte rodoviário
intermunicipal ou interestadual de pessoas ou turistas;
IV - Conhecimento Rodoviário de Cargas;
V - Manifesto Rodoviário de Carga Própria.
Parágrafo Único. Uma das vias dos documentos de que tratam os itens I, III, IV e
V deste artigo, acompanhará obrigatoriamente o veículo transportador, durante
todo o seu percurso.
Art. 28
- Os contribuintes do ISTR emitirão, conforme o caso, os seguintes documentos
fiscais: (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de
1977)
I - Bilhete de Passagem;
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
II - Nota Fiscal de
prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de
pessoas; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de
1977)
III - Conhecimento
Rodoviário de Cargas. (Redação dada pelo Decreto nº
80.760, de 1977)
Parágrafo único - Uma das
vias dos documentos de que trata este artigo acompanhará obrigatoriamente o
veículo transportador, durante todo o seu percurso.
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Art. 29. Nos casos previstos nos artigos 2º, 6º e 7º deste Regulamento, far-se-á
a respectiva declaração no documento fiscal que for emitido, indicando-se o
dispositivo legal ou regulamentar em que se fundamente.
Art. 29
- Não será exigido emissão de documento do ISTR no caso de serviço não sujeito a
esse tributo, declarando-se o fato em outro documento que for emitido para
acompanhar a carga ou o veículo transportador.
(Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
SEÇÃO III
Dos Livros Fiscais
Art. 30.
As pessoas jurídicas contribuintes do ISTR deverão manter e escriturar em cada
um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, ressalvado o disposto
no parágrafo único do artigo 4º deste Regulamento:
I - livro para registro do ISTR, destinado à escrituração dos documentos fiscais
correspondentes às operações realizadas, e ao controle do recolhimento;
II - livro para controle de aquisição de impressos do ISTR, destinado ao
registro de documentos fiscais.
Parágrafo Único. Os transportadores rodoviários de cargas ou passageiros, que
por exigências de outra legislação fiscal, já estejam obrigados ao livro
previsto no item II, nele registrarão também os documentos relativos ao ISTR.
Art. 31.
As pessoas físicas contribuintes do ISTR deverão, igualmente, manter e
escriturar os livros de que tratam os itens I e II do artigo 30.
TÍTULO III
Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO I
Das Infrações e sua Apuração
Art. 32.
Constitui infração toda ação ou omissão, que importem em inobservância de
preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pela normas
administrativas complementares.
Parágrafo Único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por
infrações independente da intenção do agente ou responsável, bem como da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 33.
As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que terá por base o
auto ou a representação, conforme a verificação da falta ocorra no serviço
externo da fiscalização ou no serviço interno das repartições.
§ 1º Aplicam-se ao processo de que trata este artigo, no que couber, as
disposições do Decreto número 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo
Decreto número 75.445, de 6 de março de 1975.
§ 2º Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda o
julgamento do recurso voluntário.
CAPÍTULO II
Das Penalidades e sua
Aplicação
Art. 34.
As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou
cumulativamente.
I - multa;
II - sujeição a sistema especial de controle ou fiscalização;
III - retenção da carta, ou do veículo e carga;
IV - proibição de transacionar com as repartições pública ou autarquias federais
e com os estabelecimentos de crédito controlados pela União.
§ 1º A pena de que trata o item III deste artigo será disciplinada em ato
conjunto dos Ministros da Fazenda e dos Transportes.
§ 2º A pena referida no item IV deste artigo não será aplicada desde que o
devedor ofereça garantia que seja aceita pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 35.
Os contribuintes do ISTR que, antes de qualquer procedimento fiscal,
espontaneamente, recolherem o imposto não pago na época própria, estarão
sujeitos às multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por
cento) do valor do imposto, cobradas juntamente com este, no mesmo documento,
conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até 30 (trinta), 60
(sessenta) e após 60 (sessenta) dias do término do prazo de pagamento.
Art. 36. A
falta de lançamento ou de recolhimento do imposto devido, verificada pela
fiscalização, sujeitará o contribuinte às multas:
I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto que, devidamente lançado,
não foi recolhido até 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar;
II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou
que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do
término do prazo regulamentar;
III - de 150% (cento e cinqüenta
por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se
tratar de infração qualificada.
Parágrafo Único. Se na prática da infração ocorrerem as circunstâncias
agravantes ou qualificativas definidas na legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), as multas previstas neste artigo serão majoradas de
acordo com aquela legislação, no que couber.
Art. 37.
As infrações, para as quais não se estabeleça pena proporcional ao valor do
imposto, serão punidas com multas fixadas a partir das seguintes penas básicas:
I - de CR$830,00 (oitocentos e trinta cruzeiros) para as infrações aos
dispositivos contidos nos Capítulos IV, V e VI do Título I deste Regulamento;
II - DE Cr$500,00 (quinhetos cruzeiros) para as infrações contidas no Capítulo
Único do Título Iideste Regulamento;
III - de Cr$65,00 (sessenta e cinco cruzeiros) para as infrações aos
dispositivos não compreendidos nos itens I e II deste artigo.
§ 1º A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter
normativo será punida com a multa estabelecida no item II, se outra maior não
estiver prevista neste Regulamento.
§ 2º Estarão sujeitos à multa de cinco vezes as penas prevista nos itens I e II
deste artigo, conforme o caso, aqueles que simularem, viciarem, falsificarem ou
utilizarem livros ou documentos para iludir o controle, a fiscalização ou fugir
ao pagamento do imposto, se não couber outra multa maior por falta de lançamento
do pagamento do tributo.
§ 3º Incorrerá na mesma multa do parágrafo 2º, sem prejuízo de qualquer outra
penalidade cabível por infração a este Regulamento, quem, por qualquer meio ou
forma, embaraçar, dificultar ou impedir a atividade fiscalizadora.
Art. 38.
As multas serão reduzidas:
I - de 50% (cinqüenta por cento) quando o débito exigido por pago no prazo de 30
(trinta) dias da data da intimação que se seguir à instauração do processo
fiscal;
II - de 30% (trinta por cento) quando, proferida a decisão de primeira
instância, o débito exigido for pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias da
intimação.
Parágrafo Único. O pagamento porá fim ao processo administrativo em relação aos
devedores que o efetuarem, perdendo o direito à redução os que, pagando o
débito, procurarem a via judicial para contraditar a exigência.
Art. 39.
As multa expressas em cruzeiros serão anualmente atualizadas em ato do Ministro
da Fazenda com base nos coeficientes de correção monetária fixados pela
Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Título IV
Das Disposições Gerais e
Transitórias
Art. 40.
Os serviços de fiscalização e arrecadação do tributo competem à Secretaria da
Receita Federal do Ministério da Fazenda que os poderá delegar, no todo ou em
parte, a outros órgãos da administração federal ou estadual.
Parágrafo Único. A fiscalização nas rodovias e nos terminais rodoviários
públicos será, supletivamente, exercida pelo Departamento Nacional de Estradas
de Rodagem (DNER), que poderá fazê-lo diretamente, ou mediante convênios com
órgãos estaduais.
Art. 41.
Poderá a Secretaria da Receita Federal instituir sistema especiais de
lançamento, apuração, recolhimento e controle do ISTR, além dos previstos neste
Regulamento.
Art. 42.
Do produto da arrecadação do ISTR e da respectiva correção monetária, serão
transferidos:
I - 80% (oitenta por cento) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) vedada
sua aplicação em despesas correntes;
II - 20% (vinte por cento) ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
(DNER) para distribuição entre os órgãos rodoviários dos Estados, Territórios e
Distrito Federal.
§ 1º Os recursos referidos no item I, além da destinação prevista para o Fundo
Especial de Conservação e Segurança de Tráfego, na forma do Decreto-lei número
512, de 21 de março de 1969, poderão ser utilizados em investimentos
relacionados com a restauração e melhoramentos das rodovias e com projeto e
implantação de terminais e centros de cargas e fretes.
§ 2º A distribuição de que trata o item II far-se-á de acordo com previsões do
orçamento do Departamento Nacional e Estradas de Rodagem (DNER) e segundo
prioridades determinadas por estudos econômicos para o atendimento das
necessidades de manutenção, melhoria e segurança da rede rodoviária dos Estados,
Territórios e Distrito Federal, bem como na construção de armazéns, silos e
terminais de passageiros e cargas.
Art. 43. A
multa aplicada pela inobservância de obrigação
tributária acessória poderá ser relevada pela autoridade julgadora competente,
em decisão fundamentada, quando a infração for praticada nos 90 (noventa) dias
iniciais da vigência deste Regulamento, desde que comprovada a inexistência de
dolo.
Art. 44.
Ficam autorizados a Secretaria da Receita Federal e o Departamento Nacional de
Estradas e Rodagem a assinar convênios destinados a regular as relações,
procedimentos e encargos relacionados com a atividade fiscal de que trata este
Regulamento.
Art. 45.
As instruções e norma necessárias à implantação dos procedimentos de lançamento,
apuração, arrecadação, recolhimento, fiscalização e controle do ISTR serão
baixadas pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o DNER.
Art. 46. O
registro e cadastro das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam ou venham a
exercer atividades de transporte rodoviário, referidos no
artigo 9º do
Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, serão disciplinados em ato
a ser baixado pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem.
Art. 47.
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos de acordo com a legislação
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no que couber.
Art. 48.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 9 de junho de 1976; 155º
da Independência e 88º da República.
ERNESTO
GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.6.1976