DECRETO Nº 78.977, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976.
Ementa
Altera redação do inciso II do artigo 11 do Regulamento do Imposto
Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.º 66.694,de11 de junho de 1970, já
modificado pelo Decreto n.º 75.575, de 23 de maio de 1975.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º O inciso II do artigo 11
do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.º 66.694, de 11
de junho de 1970, modificado pelo artigo 1º do Decreto n.º
75.757, de 23 de maio de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II – As saídas de substâncias minerais que
davam ser utilizadas como matéria-prima na industrialização de adubos, fertilizantes e
defensivos agrícolas ou, na agricultura, como corretivo de solos;
a) para
estabelcimento onde se industrializem adubos simples ou compostos, fertilizantes e
defensivos agricolas;
b) para outro
estabelecimento do mesmo titular daquele onde se deva processar a industrialização;
c) para
estabelecimento produtor;
d) para
cooperativas agropastoris;
e) para depósitos
ou filiais de estabelecimentos industriais localizados nas zonas de consumo do produto;
f) para firmas
revendedoras; e
g) para órgãos e
entidades de admnistração pública que tenham por objetivo o fomento de atividades
agropécuarias."
Art 2º Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 20 de dezembro de 1976; 155º da
Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.12.1976