DECRETO Nº 75.757, DE 23 DE MAIO DE 1975.
Ementa
Altera a redação do inciso II do artigo 11 do
regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto número 66.694, de 11
de junho de 1970.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º O inciso II o artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre
Minerais aprovado pelo Decreto numero 66.694, de 11 de junho de 1970, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"II - As saídas de substâncias minerais que devem ser
utilizadas como matéria-prima na industrialização de adubos, fertilizantes defensivos
agrícolas ou, na agricultura, como corretivo de solos:
a) para
estabelecimentos onde se industrializem adubos simples ou compostos, fertilizantes e
defensivos agrícolas;
b) para outro
estabelecimento de mesmo titular daquele onde se deva processar a industrialização;
c) para
estabelecimento produtor;
d) para
cooperativas agropastoris;
e) para órgãos e
entidades da administração pública, que te tenham por objetivo o fomento de atividades
agropecuárias".
Art
2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 23 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Alysson Paulinelli
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.5.1975