DECRETO Nº 78.729, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1976
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos
Polícia Federal, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e
Serviços Jurídicos do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal,
altera os Decretos nºs 76.716, de 2 de dezembro de 1975 e 77.990, de 8 de julho
de 1976, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigos 8º e 9º da
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.341,
de 22 de agosto de 1974, no artigo 15 do Decreto nº 70.320, de 23 de março de
1972, e o que consta dos Processos nºs DASP 452, 16.545, 18.997, e 20.770, de
1976,
DECRETA:
Art. 1º. São transformados, na forma do
Anexo I, para as Categorias Funcionais de Inspetor de Polícia Federal,
Técnico de Censura e Agente de Polícia Federal, do Grupo Polícia Federal,
código: PF-500; Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares, código: SA-800;
Médico, Odontólogo, Engenheiro, Economista, Técnico de Administração e
Bibliotecário, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: NS-900 e
Assistente Jurídico, do Grupo Serviços Jurídicos, código: SJ-1100, do Quadro
Permanente do Departamento de Policia Federal - DPF, os cargos cujos ocupantes
concorrem a Categorias diversas daquelas em que originariamente seus cargos
seriam incluídos e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme
relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º. Os cargos relacionados no Anexo III
deste Decreto ficam incluídos no Quadro Suplementar do Departamento de
Polícia Federal, devendo ser suprimidos quando vagarem.
Art. 3º. A inclusão no novo Plano de Classificação dos cargos
a que se referem os vagos bloqueados na forma dos Anexos I e II
deste Decreto, e a percepção, pelos respectivos ocupantes, dos vencimentos e
vantagens decorrentes da inclusão, somente se tornarão efetivas após o reexame
da situação dos servidores pelo Órgão de Pessoal do Departamento de Política
Federal, ouvido o órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal.
Art. 4º. Ficam alterados na forma dos Anexos
I-A e I-B, II-A e II-B, deste Decreto, os Anexos
I e II dos Decretos números 76.716, de 2 dezembro de 1975 e
77.990, de 8 de julho de 1976, na parte referente
às Categorias Funcionais de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares,
códigos: SA-800 e LT-SA-800 e Técnico de Administração, do Grupo Outras
Atividades de Nível Superior, código: NS-900, do Quadro Permanente e da Tabela
Permanente do Departamento de Polícia Federal.
Art. 5º. São transpostos, com transformação em cargos, na
forma do Anexo I-A, para a Categoria Funcional de Agente de
Polícia Federal, do Grupo Polícia Federal, código: PF-500, do Quadro Permanente
do Departamento de Polícia Federal, em empregos cujos ocupantes se habilitaram
em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do
Anexo II-A deste Decreto.
Art. 6º. O órgão de pessoal do Departamento de Polícia
Federal apostilará o título dos funcionários abrangidos por este Decreto ou os
expedirá para os que não os possuírem.
Art. 7º. A partir da data da publicação deste Decreto
cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no novo Plano de
Classificação de Cargos na forma dos Anexos I, I-A e I-B, II,
II-A e II-B deste Decreto, das gratificações referentes ao regime de tempo
integral e dedicação exclusiva e ao serviço extraordinário a este vinculado; das
diárias instituídas pela
Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961,
e respectivas absorções; da gratificação de função policial, instituída pela
Lei nº 4.878, de 3 de
dezembro de 1965, e de quaisquer outras retribuições que, porventura,
venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer título e sob
qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário-família, a gratificação adicional
por tempo de serviço, bem assim, quando couber, o auxílio para moradia e a
gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais.
Parágrafo único. A partir da data da publicação deste Decreto, os
ocupantes dos cargos atingidos pela transformação só poderão perceber as
gratificações e indenizações especificadas no
Anexo II do Decreto-lei nº
1.341, de 22 de agosto de 1974, observadas as definições, bases de concessão
e regulamentação pertinentes.
Art. 8º. Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas
referência indicadas na relação nominal constante no Anexo II,
vigorarão a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste Decreto referentes às
alterações, com base nas faixas graduais indicadas nos Anexos
II-A e II-B, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a
despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Departamento de Polícia
Federal.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 19.11.1976
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