DECRETO Nº 76.716, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975
Ementa
Dispõe sobre a
transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos:
Polícia Federal, Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível
Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de
Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia
Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, itens III e VIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos
8º e 9º da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do
Processo DASP número 10.309, de 1975,
DECRETA:
Art. 1º. São transpostos e transformados, na forma do
Anexo
I, para as Categorias Funcionais de Inspetor de Polícia Federal, Perito
Criminal, Técnico de Censura, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia
Federal e Papiloscopista, Policial do Grupo - Polícia Federal, Código: PF-500;
Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, Artífice de Mecânica, Artífice de
Eletricidade e Comunicações, Artífice de Carpintaria e Marcenaria e Artífice de
Artes Gráficas, do Grupo Artesanato, Código: ART-700; Agente Administrativo e
Datilógrafo, do Grupo - Serviços Auxiliares, Código: SA-800; Médico,
Farmacêutico, Odontólogo, Técnico de Administração, Contador, Estatístico,
Técnico em Assuntos Educacionais, Técnico em Comunicação Social e Bibliotecário,
do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, Código: NS-900; Auxiliar de
Enfermagem, Técnico em Radiologia, técnico de laboratório, Auxiliar Operacional
de Serviços Diversos, Agente de Serviços de Engenharia, Desenhista,
Tecnologista, Agente de Telecomunicações e Eletricidade, Agente de Comunicação
Social, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Tradutor, Agente de Transporte
Marítimo e fluvial, Técnico de Contabilidade, Agente de Mecanização de Apoio e
Telefonista, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, Código: NM-1000;
Assistente Jurídico, do Grupo - Serviços Jurídicos, Código: SJ-1100; Motorista
Oficial e Agente de Portaria, do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e
Portaria, Código: TP-1200, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia
Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que
tratam os Decretos de estruturação dos referidos Grupos, com as alterações
posteriores, conforme relação nominal constante do Anexo II, deste Decreto.
Art. 2º. Os cargos relacionados no Anexo III deste Decreto
ficam incluídos no Quadro Suplementar do Departamento de Polícia Federal, na
forma do disposto no parágrafo único do artigo
14, da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 3º. Ficam extintos e suprimidos do Quadro de Pessoal e
da tabela de Gratificação de Gabinete do Departamento de Polícia Federal, os
cargos, empregos e encargos de gabinete relacionados no Anexo IV deste Decreto.
Art. 4º. O órgão de pessoal apostilará os títulos dos
funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os
possuírem.
Art. 5º. A partir da data da publicação deste Decreto,
cessará, automaticamente, o pagamento aos funcionários incluídos no novo Plano
de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, das
Gratificações referentes ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva e ao
serviço extraordinário a este vinculado; das diárias instituídas pela
Lei número
4.019, de 20 de dezembro de 1961, e respectivas absorções; da gratificação de
função policial, instituída pela Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e
de quaisquer outras retribuições que, porventura, venham sendo percebidas pelos
referidos funcionários a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados,
apenas, o salário-família, a gratificação adicional por tempo de serviço, bem
assim, quando couber, o auxílio para moradia e a gratificação pelo exercício em
determinadas zonas ou locais.
§
1º. Da importância relativa ao pagamento das diferenças de vencimento devidas a
partir de 1º de novembro de 1974, por força da implantação do Plano de
Classificação de Cargos, serão deduzidas as parcelas relativas às gratificações,
vantagens e outras retribuições de que trata este artigo, porventura percebidas
pelo funcionário desde aquela data até a publicação deste Decreto.
§
2º. A partir da data da publicação deste Decreto, os ocupantes dos cargos
atingidos pela transposição ou transformação só poderão perceber as
gratificações e indenizações especificadas no
Anexo II do Decreto-lei número
1.341, de 22 de agosto de 1974, observadas as definições, bases de concessão e
regulamentação pertinentes.
Art. 6º. Os Funcionários optantes por Categoria Funcional
diversa daquela a que poderiam, originariamente, concorrer são mantidos no
Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, na forma do
Anexo V, deste
Decreto.
Art. 7º. Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas
faixas graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigoram a
partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa à conta dos recursos
orçamentários próprios do Departamento de polícia Federal.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
5.12.1975
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