DECRETO Nº 70.499, DE 11 DE MAIO DE 1972.
Ementa
Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA) aprovada pelo
Decreto nº 8.726, de 6 de fevereiro de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O
artigo 3-2-6 da Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto
nº 8.726 de 6 de fevereiro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Os oficiais que deverão constituir o Estado-Maior de uma Força, serão
propostos pelo respectivo comandante e nomeados pelo Ministro da
Marinha, ouvido o Comando de Operações Navais."
Art. 3-2-6 Proposta dos Oficiais para Estado-Maior
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 12.5.1972