DECRETO Nº 70.069, DE 27 DE JANEIRO DE 1972.
Ementa
Altera a Ordenança-Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº
8.726, de 6 de fevereiro de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O
artigo 21-1-4 da
Ordenança-Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº 8.726, de 6
de fevereiro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º. Fica acrescido ao
Capítulo Único do Título XXI
- "Das organizações de combate e administrativas dos navios" da Ordenança-Geral
para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº 8.726, de 6 de fevereiro de
1942, o Art. 21-1-5, com a seguinte redação:
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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.1972