DECRETO Nº 68.128, DE 28 DE JANEIRO DE 1971.
Ementa
Redistribui,
com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do
Ministério da Aeronáutica, cargos originários do extinto Serviços de
Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará (SNAPP) e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
redistribuídos, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da
Aeronáutica, com os respectivos cargos, integrantes do Quadro de Pessoal - Parte
Suplementar - do Ministério dos Transportes (Decreto
nº 61.918, de 18 de dezembro de 1967), os servidores autárquicos:
Auxiliar de
Artífice A-202.5
Alfredo Nery da
Silva Costa
Almerindo Fonseca
de Araujo
Carpinteiro
A-601.8.A
Dionisio Pereira
da Costa
Caldeireiro
A-1.701.8.A
Francisco Freitas
da Silva
Luiz Gonzaga de
Araujo
Raimundo Nonato
de Souza Rodrigues
Art. 2º O
Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de pessoal do Ministério da
Aeronáutica, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto,
os assentamentos individuais dos servidores aqui mencionados.
Art. 3º A
redistribuição de que trata este ato não altera o regime jurídico dos servidores
que continuarão vinculados ao mesmo sistema previdenciário que usufruíam no
órgão de origem.
Art. 4º O
disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância
inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venhas a ser considerada
nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 5º Os
servidores ora redistribuídos continuarão percebendo à conta do crédito do órgão
de origem, até que o orçamento do Ministério da Aeronáutica consigne recursos
necessários ao pagamento da despesa resultante do cumprimento deste ato.
Art. 6º Este
Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 28 de
janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.1.1971