DECRETO Nº 61.918, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967.
Ementa
Dispõe sôbre a execução do art. 26, § 1° do
Decreto-lei n° 155, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e
tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 264-GM, de 1967, do
Ministério dos Transportes,
decreta:
Art. 1º Ficam
incluídos, com os respectivos ocupantes, na Parte Suplementar do Quadro de
Pessoal do Ministério dos Transportes (ex-Ministério da Viação e Obras
Públicas), os cargos e funções pertencentes à extinta autarquia federal
denominada Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará
(SNAPP).
Art. 2º Os cargos
e funções referidos no artigo anterior são os constantes do
Decreto nº 57.628, de 13 de janeiro de 1966.
Art. 3º O pessoal
de que trata o presente decreto, regido pela
Lei número 1.711, de 28 de outubro de
1952, e mantido na qualidade de servidor autárquico, terá sua aposentadoria
paga pelo Tesouro Nacional, continuando os demais direitos a serem concedidos
pelo Instituto Nacional de Previdência Social, para o qual contribuirá na forma
anteriormente adotada.
Parágrafo único.
O pessoal já aposentado pela autarquia extinta passa a ter a respectiva
aposentadoria paga pelo Tesouro Nacional.
Art. 4º No
corrente exercício, as despesas com a execução dêste decreto, inclusive com
relação aos aposentados e a pessoal em disponibilidade, correrão à conta da
subvenção federal à aludida ex-autarquia, constante do Orçamento da União, no
Anexo relativo ao antigo Ministério da Viação e Obras Públicas.
Art. 5º O
presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo, para
todos os efeitos legais, a 11 de setembro de 1967, data da publicação dos
Decretos ns. 61.300 e
61.301, de 6 anterior, que aprovaram, respectivamente, a constituição da
Companhia das Docas do Pará (CDP) e da Emprêsa de Navegação da Amazônia S. A. (ENA
S. A.), e, em conseqüência, da extinção da mencionada autarquia, ex vi do
art. 1º do Decreto-Lei nº
155, de 10 de fevereiro de 1967.
Brasília, 18 de
dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Mário David Andreazza
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.12.1967