DECRETO Nº 66.434, DE 10 DE ABRIL DE 1970.
Ementa
Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É aprovada a nova redação do
Regulamento da Ordem de Rio Branco, que com êste baixa.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1970; 149º da
Independência e 82º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.4.1970 REGULAMENTO DA ORDEM DE
RIO BRANCO
Art.
1º A Ordem de Rio Branco, instituída pelo Decreto nº 51.679, de 5 de fevereiro de 1963,
com o fim de galardoar as pessoas físicas, jurídicas, corporações militares ou
instituições civis, nacionais ou estrangeiras que, pelos seus serviços ou méritos
excepcionais, se tenham tornado merecedoras dessa distinção, é composta dos seguintes
graus: (Redação dada pelo Decreto nº 2.212,
de 1997)
a) Grã-Cruz;
b) Grande Oficial;
c) Comendador;
d) Oficial;
e) Cavaleiro. § 1º A
Insígnia da Ordem conferida às corporações militares ou às instituições civis será
aposta em suas bandeiras ou estandartes, sem atribuição de graus.
(Incluído pelo Decreto nº 2.212, de 1997) § 2º
Observado o disposto no parágrafo único do art. 18, uma medalha de Prata, com a
inscrição “Medalha do Mérito de Rio Branco”, poderá ser outorgada para
premiar outros serviços relevantes prestados à Nação.
(Incluído pelo Decreto nº 2.212, de 1997)
Art. 2º A insígnia da Ordem é uma cruz de
quatro braços e oito pontas esmaltadas de branco, tendo no centro a
esfera armilar, em prata dourada, inscrita, num círculo de esmalte azul,
a legenda "Ubique Patriae Memor", do mesmo metal.
No reverso dourado, as datas 1845-1912, de acôrdo com os desenhos
anexos.
Art. 3º A Grã-Cruz consta da insígnia
pendente de uma faixa de côr azul escuro orlada de branco, passada a
tiracolo, da direita para a esquerda, e de uma placa em prata dourada
com a mesma insígnia, a qual deve ser usada do lado esquerdo do peito. O
Grande Oficialato consta da insígnia patente de uma fita colocada em
volta do pescoço e da placa em prata. A Comenda consta da insígnia
pendente de uma fita colocada em volta do pescoço e o Cavaleiro, da
insígnia pendente de uma fita colocada do lado esquerdo do peito, sendo
a do primeiro dourada, com uma roseta na fita, e a do segundo em prata.
Parágrafo único. No traje diário, os
agraciados com Grã-Cruz, Grande Oficialato e Comenda podem usar, na
lapela, uma roseta com as côres da Ordem sôbre fita de metal dourado,
prateado-dourado e prateado, respectivamente; os agraciados com Oficial
podem usar, na lapela, uma roseta e os com Cavaleiro, uma fita estreita.
Art. 4º Os integrantes do Conselho, são
considerados membros natos da Ordem, cabendo-lhes o grau correspondente
à categoria de sua função oficial.
Art. 5º Nos impedimentos do Presidente da
República, o Ministro de Estado das Relações Exteriores, na qualidade de
Chanceler da Ordem, preside as reuniões.
Art. 6º Compete ao Conselho aprovar ou
rejeitar as propostas que lhe forem encaminhadas, velar pelo prestígio
da Ordem e pela fiel execução do presente Regulamento, propor as medidas
que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções,
redigir o seu regimento interno, aprovar as alterações do Regulamento e
suspender o direito de usar a insígnia por motivo de condenação
judiciária ou prática de atos contrários ao sentimento de honra à
dignidade nacional.
Art. 7º O Conselho da Ordem se reúne
anualmente entre 15 e 30 de janeiro, podendo, em casos excepcionais, ser
convocado para reuniões extraordinárias.
Art. 8º Os agraciados
da Ordem de Rio Branco são classificados nos dois Quadros seguintes:
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
A) Quadro Ordinário, constituído pelos
funcionários da ativa da Carreira de Diplomata;
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
B) Quadro Suplementar, constituído pelos
funcionários aposentados da Carreira de Diplomata e por todas as demais
pessoas físicas ou jurídicas que venham a ser agraciadas com as
insígnias da Ordem. (Redação dada pelo Decreto
nº 73.876, de 1974)
§ 1º O Quadro
Ordinário tem os seguintes efetivos:
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.101, de 2022)
I - Grã-Cruz - sem
limite;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.101, de 2022)
II - Grande Oficial
- cento e oitenta;
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.101, de 2022)
III - Comendador -
cento e oitenta;
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.101, de 2022)
IV - Oficial -
cento e quarenta; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.101, de 2022)
V - Cavaleiro -
cem.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.101, de 2022)
§ 2º - O Quadro Suplementar não tem
limitação. (Incluído pelo Decreto nº 73.876,
de 1974)
§ 3º - Quando
promovido, o agraciado deverá restituir à Secretaria da Ordem a insignia
relativa ao grau anterior.
(Incluído pelo Decreto nº 86.669, de 1981)
Art. 9º A admissão nos
Quadros da Ordem obedece ao seguinte critérios:
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
A) Quadro Ordinário
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Grã-Cruz - Ministros de 1ª classe e
Ministros de 2ª classe, esses últimos quando comissionados Embaixadores;
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Grande Oficial - Ministros de 2ª classe;
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Comendador - Conselheiros;
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Oficia - Primeiros Secretários;
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Cavaleiro - Segundos e Terceiros
Secretários. (Redação dada pelo Decreto nº
73.876, de 1974)
B) Quadro Suplementar
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Grã-Cruz - Presidente da República,
Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados,
Presidente do Senado Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministros de Estado, Governadores dos Estados da União e do Distrito
Federal, Almirantes, Marechais, Marechais do-Ar, Almirantes-de-Esquadra,
Generais-de-Exército, Tenentes-Brigadeiros, Embaixadores estrangeiros e
outras personalidades de hierarquia equivalente.
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Grande Oficial - Senadores e Deputados
Federais, Ministros do Supremo Tribunal Federal e demais membros dos
Tribunais Superiores, Enviados Extraordinários e Ministros
Plenipotenciários estrangeiros, Presidente das Assembléias Legislativas,
Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão, Majores-Brigadeiros e outras
personalidades de hierarquia equivalente.
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Comendador - Secretários dos Governos dos
Estados da União e do Distrito Federal, Conselheiros de Embaixada ou
Legação estrangeiras, Cônsules-Gerais de carreira estrangeiros,
Conta-Almirantes, Generais-de-Brigada, Brigadeiros-do-Ar, Juízes de
Segunda Instância, Professores Catedráticos, Cientistas, Presidentes de
Associações Literárias, Científicas e Culturais e Comerciais e
funcionários de igual categoria do Serviço Público Federal, Estadual o
Municipal. (Redação dada pelo Decreto nº
73.876, de 1974)
Oficial - Professores de Universidade,
Juízes de Primeira Instância, Promotores Públicos, Oficiais Superiores
das Forças Armadas, Escritores, Primeiros Secretários de Embaixada ou
Legação estrangeiras e funcionários do Serviço Público Federal, Estadual
ou Municipal. (Redação dada pelo Decreto nº
73.876, de 1974)
Cavaleiro - Oficiais das Forças Armadas,
Segundo e Terceiros Secretários de Embaixada ou Legação estrangeiras,
Cônsules de carreira estrangeiras, Professores de cursos secundários,
funcionários do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, artistas
e desportistas. (Redação dada pelo Decreto nº
73.876, de 1974)
§ 1º - O diplomata, quando aposentado, é
transferido automaticamente para o Quadro Suplementar, no grau
correspondente. (Redação dada pelo Decreto nº
73.876, de 1974)
§ 2º - As vagas, em cada grau do Quadro
Ordinário, abrem-se por promoção, transferência para o Quadro
Suplementar, exclusão ou morte dos graduados daquele quadro.
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
§ 3º - Para a admissão no Quadro Ordinário,
os diplomatas devem contar no mínimo, 5 anos na carreira diplomática.
(Incluído pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
§ 4º - Em casos excepcionais, o Ministro de
Estado das Relações Exteriores pode recomendar a concessão de um grau
acima, no Quadro Suplementar. (Incluído pelo
Decreto nº 73.876, de 1974)
§ 5º - O Quadro Suplementar não tem
limitação.
(Incluído pelo Decreto nº 73.876,
de 1974)
Art. 10. Por iniciativa do Ministro de
Estado das Relações Exteriores, o Conselho da Ordem pode propor ao
Presidente da República a inclusão, na Ordem, de personalidades
brasileiras que tiverem desempenhado, no estrangeiro, funções oficiais,
como prêmio aos relevantes serviços prestados à Nação.
Art. 11. Para a
admissão no Quadro Suplementar da Ordem, os servidores públicos
brasileiros devem contar, no mínimo, o tempo de serviço estipulado a
seguir, segundo o grau proposto: (Redação dada
pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Cavaleiro...........................................................................................................
Oficial...............................................................................................................
Comendador...................................................................................................... Grande
Oficial...................................................................................................
Grã-Cruz........................................................................................................... Parágrafo único. A
promoção ao grau superior é feita sem exigência de tempo de serviço.
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Art.
12. Não é permitida a admissão na Ordem de pessoas físicas com menos de
25 anos de idade.
Art. 13. Os
interstícios para promoção nos Quadros da Ordem são os seguintes:
(Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974) De Cavaleiro a
Oficial......................................................................................... De Oficial a
Comendador.................................................................................... De Comendador a Grande
Oficial......................................................................... De Grande Oficial a
Grã-Cruz..............................................................................
Parágrafo único. A promoção poderá ser feita
sem exigência do interstício acima indicado, a critério do Conselho da
Ordem, ao levar em consideração o cargo ou função que exerça o graduado.
(Incluído pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Art.14. São privativas dos Membros do
Conselho as propostas de admissão e promoção na Ordem.
Art. 15. Uma comissão reunida uma vez por
ano e composta pelo Secretário Geral de Política Exterior, Chefe do
Departamento de Administração, Chefe do Cerimonial e Chefe do Gabinete
do Ministro de Estado, considera, em caráter preliminar, as sugestões
para admissão ou promoção de Diplomatas no Quadro Ordinário, bem como a
de funcionários do Ministério da Relações Exteriores no Quadro
Suplementar.
Os nomes aceitos pela comissão são
submetidos à aprovação do Ministro de Estado das elações Exteriores.
Art. 16. Os Governadores dos Estados da
União e dos Territórios Federais encaminham ao Ministro de Estado das
Relações Exteriores as sugestões de admissão ou promoção de brasileiros
ou estrangeiros residentes nos seus respectivos Estados e Territórios, a
serem considerados pelo Conselho da Ordem.
Art. 17. Quando se tratar de pessoas físicas
residentes no estrangeiro e pessoas jurídicas com sede fora do País, as
sugestões de admissão ou promoção na Ordem podem ser feitas pelos Chefes
das Missões diplomáticas ou Repartições consultares de carreira
brasileiras e são encaminhadas ao Conselho da Ordem pelo Ministro de
Estado das Relações Exteriores.
Art. 18. Tôdas as propostas para admissão e
promoção na Ordem devem conter o nome completo do candidato, sua
nacionalidade, profissão, dados biográficos, indicação dos serviços
prestados, grau das condecorações que possuir, nome do proponentes e, em
se tratando de diplomatas brasileiros ou funcionários do Ministério das
Relações Exteriores, o seu tempo de serviço e a sua graduação.
Parágrafo único. Êsses mesmos dados constar
das propostas de candidatos à medalha anexa à Ordem.
Art. 19. As propostas de admissão e promoção
no Quadro Suplementar devem dar entrada na Secretaria do Conselho de 1
de outubro a 1 de dezembro, com vistas aos trabalhos preliminares e ao
julgamento do Conselho.
Art. 20. Em casos excepcionais, o Ministro
de Estado das Relações Exteriores pode conceder condecorações "ad
referendum" do Conselho da Ordem.
Art. 21. Por ocasião de vista oficial de
Chefe de Estado, Chefe de Govêrno ou Ministro das Relações Exteriores
estrangeiros ou de visita de alta personalidade estrangeira ao Brasil,
bem como por ocasião de visita oficial do Presidente da República ou
Ministro de Estado das Relações Exteriores ao estrangeiro, o Presidente
da Republica, Grão-Mestre da Ordem, Exteriores, Chanceler da Ordem,
podem conceder condecorações, sem que seja necessário ouvir os membros
do Conselho.
Art. 22. Respeitado o princípio da
reciprocidade, os diplomatas e cônsules de carreira estrangeiros que
tiveram servido no Brasil por mais de dois anos e se tenham tornado
merecedores do reconhecimento nacional podem receber, ao se retirarem do
País, as insígnias dos graus que lhes corresponderem.
§ 1º Enquanto acreditados no Brasil, só
podem ser nomeados para Ordem em casos especiais, como, por exemplo, em
decorrência de vista oficial do Chefe de Estado, Chefe de Governo ou
Ministro das Relações Exteriores dos seus respectivos países.
§ 2º Podem ser igualmente nomeados para a
Ordem os diplomatas e cônsules de carreira estrangeiros que estiverem
servindo no Brasil por mais de dez anos consecutivos e tiverem prestado
relevantes serviços à Nação.
Art. 23. As propostas de admissão e promoção
de diplomatas e cônsules de carreira estrangeiros não são submetidas ao
Conselho da Ordem, sendo regidas pelo princípio da reciprocidade. Em
casos excepcionais, o Ministro de Estado das Relações Exteriores pode
recomendar ao Presidente da República a derrogação da reciprocidade.
Art. 24. As nomeações para a Ordem são
feitas por Decreto do Presidente da República, na qualidade de
Grão-Mestre, referendadas pelo Ministro de Estado das Relações
Exteriores, depois de as respectivas propostas serem aprovadas pelo
Conselho da Ordem.
Art. 25. Lavrado o Decreto de nomeação, o
Ministro de Estado das Relações Exteriores manda expedir o competente
diploma, que é assinado por êle ou pelo Chefe do Cerimonial, na
qualidade de Secretário da Ordem.
Art. 26. O Presidente da República ou o
Ministro de Estado da Relações Exteriores faz a entrega oficial das
condecorações, em princípio, em Brasília, no Dia do Diplomata, data do
nascimento do Barão do Rio Branco.
§ 1º Quando se tratar de pessoas residentes
nos Estados da União ou Territórios Federais, a entrega das insígnias e
dos respectivos diplomas poderá ser feita pela autoridade designada pelo
Presidente da República ou pelo Ministro de Estado das Relações
Exteriores.
§ 2º Quando se tratar de pessoas físicas
residentes no estrangeiro e de pessoas jurídicas com sede fora do País,
a entrega das insígnias e dos respectivos diplomas é feita pelos Chefes
das Missões diplomáticas ou Repartições consulares de carreira
brasileiras.
Art. 27. O Conselho da Ordem tem em livro de
registros, rubricado pelo Secretário, no qual são inscritos, por ordem
cronológicas, o nome de cada um dos membros da Ordem, a indicação da
classe e os respectivos dados biográficos.
*
Mário Gilbson BarbozaCAPÍTULO I
Das Classes
Art. 1º A Ordem de Rio Branco, criada pelo
Decreto nº 51.697, de 5 de fevereiro
de 1963, com o fim, de galardoar as pessoas físicas ou jurídicas
nacionais ou estrangeiras que, pelos seus serviços ou méritos
excepcionais, que se tenham tornado merecedoras dessa distinção, consta
das seguintes classes:CAPÍTULO II
Da Condecoração
CAPÍTULO III
Do Conselho
CAPÍTULO IV
Dos Quadros, da Admissão e
da Promoção na Ordem
Art. 8º Os agraciados da Ordem de Rio Branco
são classificados nos dois Quadros seguintes:
A - Quadro Ordinário, constituído pelos
funcionários da ativa da Carreira de Diplomata.
B - Quadro Suplementar, constituído pelos
funcionários aposentados da Carreira de Diplomata e por tôdas as demais
pessoas físicas ou jurídicas que venham a ser agraciadas com as
insígnias da Ordem.
§ 1º - O Quadro Ordinário tem os seguintes
efetivos: (Incluído pelo Decreto nº 73.876, de
1974)
Grã-Cruz sem limite
(Incluído pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Grande Oficial - 60 (sessenta)
(Incluído pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Comendador - 50 (cinquenta)
(Incluído pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Oficial - 40 (quarenta)
(Incluído pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
Cavaleiro - 30 (trinta)
(Incluído pelo Decreto nº 73.876, de 1974)
§ 1º O
Quadro Ordinário tem os seguintes efetivos:
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.720, de 2016)
I -
Grã-Cruz - sem limite;
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.720, de 2016)
II -
Grande Oficial - cento e vinte;
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.720, de 2016)
II - Grande
Oficial - cento e sessenta;
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.718, de 2019)
III -
Comendador - cem;
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.720, de 2016)
III -
Comendador - cento e quarenta;
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.718, de 2019)
IV -
Oficial - oitenta; e
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.720, de 2016)
IV - Oficial -
cento e vinte; e
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.718, de 2019)
V -
Cavaleiro - sessenta.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.720, de 2016)
V - Cavaleiro
- cem.
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.718, de 2019)
Art. 9º A admissão nos Quadros da Ordem
obedece ao seguinte critério:
A - QUADRO ORDINÁRIO
Grã-Cruz - Ministros de 1º classe e
Ministros de 2ª classe, êsses últimos quando comissionados Embaixadores.
Grande Oficial - Ministros de 2ª classe;
Comendador - Conselheiros;
Oficial - Primeiros Secretários;
Cavaleiro - Segundos e Terceiros
Secretários.
§ 1º O Quadro Ordinário tem os seguintes
efetivos:
Grã-Cruz - Sem
limite
Grande
Oficial................................................................................................................30
Comendador..................................................................................................................25
Oficial..............................................................................................................................20
Cavaleiro........................................................................................................................15
§ 2º O diplomata, quando aposentado, é
transferido automaticamente para o Quadro Suplementar, ao grau
correspondente.§ 3º As vagas, em cada grau do Quadro,
abrem-se por promoção, transferência para o Quadro
Suplementar, exclusão
ou morte dos graduados daquele quadro.
§ 4º Para a admissão no Quadro Ordinário, os
diplomatas devem contar, no mínimo, 5 anos na carreira diplomática.
B - QUADRO SUPLEMENTAR
Grã-Cruz - Vice-Presidente da República,
Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal,
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado,
Governadores dos Estados da União e do Distrito Federal, Almirantes,
Marechais, Marechais-do-Ar, Almirantes-de Esquadra, Generais-de-Exército,
Tenentes-Brigadeiros, Embaixadores estrangeiros e outras personalidades
de hierarquia equivalente.
Grande Oficial - Senadores e Deputados
Federais, Ministros do Supremo Tribunal Federal e demais membros dos
Tribunais Superiores, Enviados Extraordinários e Ministros
Plenipotenciários estrangeiros, Presidentes das Assembléias
Legislativas, vice-almirantes, Generais-de-Divisão, Majores-Brigadeiros
e outras personalidades de hierarquia equivalente.
Comendador - Secretários dos Governos dos
Estados da União e do Distrito Federal, Conselheiros de Embaixada ou
Legação estrangeiras, cônsules-gerais de careira estrangeiros,
Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada, Brigadeiros-do-Ar, Juizes de
Segunda Instância, Professôres Catedráticos, Cientistas, Presidentes de
Associações Literárias, Científicas, Culturais e Comerciais e
funcionários de igual categoria do Serviço Público Federal, Estadual ou
Municipal.
Oficial-Professôres de Universidade, Juizes
de Primeira Instância, Promotores Públicos, Oficiais Superiores das
Fôrças Armadas, Escritores, Primeiros Secretários de Embaixada ou
Legação estrangeiras e funcionários do Serviço Público Federal, Estadual
ou Municipal.
Cavaleiro-Oficiais das Fôrças Armadas,
Segundos e Terceiros Secretários de Embaixada ou Legação estrangeiras,
Cônsules de carreiras estrangeiros, Professôres de cursos secundários,
funcionários do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, artistas
e desportistas.
§ 1º Em casos excepcionais, o Ministro de
Estado das Relações Exteriores pode recomendar a concessão de um grau
acima.
§ 2º O Quadro Suplementar não tem limitação.
Art. 11. Para a admissão no Quadro
Suplementar da Ordem, os servidores públicos brasileiros devem contar,
no mínimo, o tempo de serviço estipulado a seguir, segundo o grau
proposto:
Cavaleiro......................................................................................................................10 anos
Oficial...........................................................................................................................15 anos
Comendador.................................................................................................................20 anos
Grande
Oficial..............................................................................................................25 anos
Grã-Cruz......................................................................................................................30 anos
Parágrafo único. A promoção ao grau superior
é feita sem exigência de tempo de serviço, obedecidos apenas os
interstícios fixados no art. 13.
10 anos
15 anos
20 anos
25 anos
30 anos
Art.
13. Os interstícios para promoção nos Quadros da Ordem são os seguintes:
De Cavaleiro a
Oficial..................................................................................................2 anos
De Oficial a
Comendador.............................................................................................3 anos
De Comendador a Grande
Oficial................................................................................4 anos
De Grande Oficial a
Grã-Cruz......................................................................................5 anos
2 anos
3 anos
4 anos
5 anos
CAPÍTULO V
Das Propostas
CAPÍTULO VI
Da Admissão e Promoção de
estrangeiros
CAPÍTULO VII
Das Nomeações
CAPÍTULO VIII
Da entrega das
condecorações
CAPÍTULO IX
Do Livro de Registros