DECRETO Nº 65.399, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa
Dá nova redação ao artigo 15 do
Decreto nº 64.312, de 7 de abril de 1969.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
Texto
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Os Ministros da
Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições
que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de
1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,
Decretam:
Art. 1º O artigo 15 do Decreto nº 64.312, de 7 de abril de 1969, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Os recursos financeiros a
seguir discriminados serão creditados em conta especial ao Fundo de
Integração de Transportes:
I -
Recursos transferidos por órgãos de administração indireta que tenham
por finalidade o funcionamento e a execução das diversas modalidades de
transporte;
II -
Recursos provenientes de dotações constantes do orçamento da União e de
créditos adicionais a êle destinados;
III -
Saldos de créditos especiais concedidos ao Ministério dos Transportes a
favor do Grupo Executivo de integração da Política de Transportes para
êle transferidos de acôrdo com o artigo 6º do Decreto lei nº 516, de 7
de abril de 1969;
IV -
Produtos da receita de que trata o artigo 14 do Decreto número
64.312-69;
V -
Doações de organismos e entidades nacionais, estrangeiras e
internacionais, a favor do GEIPOT;
VI -
Legados, donativos e outras rendas que por sua natureza possam
destinar-se ao GEIPOT;
VII -
Produto de operações de crédito e financeiras, realizadas pelo GEIPOT;
VIII -
Produto das rendas resultantes das operações do GEIPOT de natureza
industrial ou comercial de convênios, ajustes e acôrdos celebrados com
Estados e Municípios, e com organismos ou entidades nacionais,
estrangeiras e internacionais;
IX -
Juros de depósitos bancários;
X -
Restituições, reposições e indenizações;
XI -
Recursos de outras origens.
Art. 2º Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
10 de abril de 1969, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de
outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN
RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 17.10.1969