DECRETO Nº 64.312, DE 7 DE ABRIL DE 1969.
Ementa
Aprova o Regulamento do Grupo de Estudos para
Integração da Política de Transportes do Ministério dos Transportes.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e
atendendo ao disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 516 de 7 de abril de 1969,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º O Grupo
de Estudos para Integração da Política de Transportes, (GEIPOT), diretamente
subordinado ao Ministro dos Transportes tem por finalidade:
I - realizar
estudos e pesquisas com vistas à política nacional dos transportes;
II - estudar a
função dos transportes no processo do desenvolvimento nacional;
III - analisar as
implicações financeiras e econômicas da operação e expansão das várias
modalidades de transporte para o estabelecimento de uma política nacional de
transporte consoante com a política econômico-financeira e de desenvolvimento
adotada pelo Governo;
IV - levantar as
necessidades de transporte e estudar as medidas para a integração das diferentes
modalidades, visando ao atendimento da demanda pelo menor custo social
respeitada a livre opção dos usuários;
V - levantar e
apurar os custos financeiros e econômicos dos atuais serviços de transporte e
apresentar sugestões para sua redução;
VI - avaliar
economicamente a tecnologia de transporte, apresentando sugestões para sua
adaptação aos transportes brasileiros, a fim de possibilitar a sua aplicação a
todo o país;
VII - promover
estudos e pesquisas especiais com o propósito de aperfeiçoamento das atividades
de planejamento e projeto no setor de transportes;
VIII - estudar as
especificações para a elaboração da estatística dos transportes;
IX - patrocinar
ou realizar cursos destinados ao aperfeiçoamento de técnicos de transporte;
X - celebrar em
nome da União ajustes, convênios e contratos com órgãos e entidades públicas e
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para a realização de
estudos, pesquisas e projetos sobre transportes, nos termos deste Regulamento e
da legislação vigente:
XI - colaborar
com os órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle do Ministério dos
Transportes, fornecendo-lhes elementos concernentes às suas atividades e,
realizando estudo de interesse para os seus trabalhos;
XII - colaborar
com o Conselho Nacional dos Transportes no âmbito de suas atividades;
XIII - promover e
manter intercâmbio e colaboração com entidades públicas e particulares,
nacionais, estrangeiras e internacionais, referentes a transportes.
XIV - promover e
participar de congressos, conferências, encontros, seminários e simpósios,
nacionais e internacionais, referentes a transportes; e
XV - promover a
divulgação de assuntos relativos a transportes.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 2º O GEIPOT
compreende:
- Direção
Superior
I - Comissão
Diretora
- Direção
Executiva
II -
Superintendência
III - Coordenação
Executiva
- Setôres de
Execução
IV - Setôres de
estudos, pesquisas e projetos técnicos
V - Setor
Administrativo
- Assessoramento
VI - Assessorias
técnicas, administrativas e jurídica
Art. 3º O
Regimento Interno será elaborado pela Superintendência, aprovado pela Comissão
Diretora e expedido pelo Ministro dos Transportes observado o disposto no
Decreto nº 60.636, de 26 de abril de 1967, e disporá sôbre a organização e
funcionamento dos órgãos que integrarão os Setores de Execução e de
Assessoramento, observadas as determinações constantes dêste Regulamento.
Parágrafo único.
Poderão constar do Regimento Interno, Setores Especiais de natureza temporária
para atender às necessidades e encargos eventuais dos serviços específicos do
GEIPOT.
CAPÍTULO III
Da Comissão Diretora
Art. 4º A
Comissão Diretora será constituída de cinco membros:
I -
Secretário-Geral do Ministério dos Transportes, que a presidirá;
II -
Superintendente;
III - Três
membros designados pelo Ministro dos Transportes com reconhecida experiência e
comprovada capacidade em assuntos de transportes.
§ 1º Os membros a
que se refere o item III exercerão mandato durante 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos.
§ 2º A Comissão
Diretora terá uma Secretaria como órgão de apoio técnico-administrativo.
Art. 5º Incumbe à
Comissão Diretora:
I - fixar as
diretrizes operacionais do Fundo de Integração de Transportes;
II -
supervisionar, mediante a orientação e direção superior, as atividades do GEIPOT;
III - autorizar,
observados o Regulamento e a legislação vigente;
a) a instituição
em caracter temporário de Setôres Especiais;
b) ajustes,
convênios ou acôrdos com entidades e órgãos públicos ou particulares, nacionais,
estrangeiros ou internacionais;
IV - observado o
disposto no art. 21, aprovar a tabela de pessoal regido pela legislação
trabalhista e o respectivo plano de salário;
V - aprovar para
serem submetidos posteriormente à consideração do Ministro dos Transportes, as
propostas de orçamento e a programação financeira do Fundo de Integração de
Transportes observada a competência do órgão central dos sistemas de
planejamento, orçamento e estatística;
VI - aprovar:
a) o Regimento
Interno e as normas reguladoras da administração do pessoal regido pela
legislação trabalhista;
b) as licitações
realizadas pelo Superintendente dentro das normas de que trata o Título XII do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e especialmente as obrigações daí
decorrentes a que se refere o art. 126, da citada lei;
c) os relatórios
e prestações de contas do Superintendente;
d) os padrões de
contratos de adjudicação de serviços, aquisição e locação de bens, e dos demais
instrumentos jurídicos que formalizem as relações do GEIPOT com terceiros,
observada a legislação vigente;
e) o exercício da
faculdade de dispensa de licitação nas hipóteses previstas nas alíneas a, c, d,
e, f, g, h e i do art. 126 do Decreto-lei nº 200, de 1967, observado o disposto
no seu § 3º.
VII - resolver os
casos omissos e dirimir dúvidas de interpretação na execução dêste Regulamento
"ad-referendum" do Ministro dos Transportes.
Art. 6º As
decisões de caráter normativo serão tomadas no Plenário da Comissão Diretora,
revestirão a forma de Resolução, e serão submetidas à aprovação do Ministro dos
Transportes.
§ 1º As decisões
de caráter casuístico ou executivo poderão ser adotadas sob outras modalidades,
conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 2º Os casos de
caráter urgente de competência da Comissão Diretora poderão ser resolvidos pelo
Superintendente, "ad referendum" da Comissão.
Art. 7º O
Regulamento Interno do GEIPOT disporá sôbre a organização e o funcionamento da
Comissão Diretora e do Fundo de Integração de Transporte.
Art. 8º A
gratificação dos membros da Comissão Diretora, como órgão de deliberação
coletiva, e a gratificação de representação do Superintendente, serão fixadas em
Portaria do Ministro dos Transportes, observadas as disposições da legislação
vigente sôbre a matéria.
CAPÍTULO IV
Da Superintendência e
da Coordenação Executiva
Art. 9º Cabe ao
Superintendente dirigir, orientar e controlar os órgãos de execução e de
assessoramento do GEIPOT, coadjuvado pelo Coordenador e Diretores e Chefes dos
citados órgãos, bem como gerir o Fundo de Integração de Transporte.
§ 1º O
Superintendente, que ocupará cargo em Comissão, símbolo 1-C, será nomeado pelo
Presidente da República e indicado pelo Ministro dos Transportes.
§ 2º O
Coordenador Executivo será designado pelo Ministro dos Transportes e indicado
pelo Superintendente.
Art. 10. Incumbe
ao Superintendente:
I - dirigir,
coordenar e controlar as atividades dos órgãos técnicos e administrativos do
GEIPOT;
II - autorizar
despesas, ordem de pagamento, adiantamentos e suprimentos regularmente
processados;
III - movimentar
as contas de depósito de Fundo de Integração de Transportes, observada a
legislação vigente;
IV - administrar
pessoal constante da tabela do GEIPOT;
V - delegar
competência;
VI - baixar
portarias, normas e instruções de serviço;
VII - submeter à
Comissão Diretora:
a) os orçamentos
e a programação financeira;
b) a tabela e os
planos de salário do pessoal regido pela legislação trabalhista;
c) o Regimento
Interno e as normas reguladoras da administração de pessoal;
d) a proposta de
criação de Setôres Especiais;
e) os relatórios
e prestações de contas anuais dentro dos prazos legais;
f) os padrões de
contratos e demais instrumentos jurídicos que consubstanciem as relações do
GEIPOT com terceiros;
g) as propostas
de ajustes, convênios ou acôrdos realizados com entidades e órgãos públicos ou
particulares, nacionais, estrangeiros ou internacionais.
VIII - assinar
atos administrativos em geral e os instrumentos jurídicos relacionados com a
direção superior do GEIPOT, depois de regularmente processados;
IX - assinar a
correspondência oficial e entender-se diretamente com as autoridades sôbre
assuntos de interêsse do GEIPOT;
X - exercer
outras atribuições previstas neste Regulamento e no Regimento Interno.
Art. 11. Cabe ao
Coordenador Executivo exercer as atribuições delegadas pelo Superintendente, e
substituí-lo nos seus impedimentos legais e eventuais.
CAPÍTULO V
Da Autonomia
Art. 12. Ao
GEIPOT é assegurada relativa autonomia financeira e administrativa (art. 172,
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967) nos têrmos e para os fins
indicados neste Capítulo.
Art. 13. O
Superintendente encaminhará prEviamente e no prazo legal à Comissão Diretora o
programa financeiro do Fundo de Integração de Transportes com expressa indicação
do montante das dotações e da natureza das atividades que serão atendidas com os
recursos do Fundo de Integração de Transportes.
Art. 14. O GEIPOT
poderá prestar a órgãos e entidades públicas ou particulares, nacionais,
estrangeiras ou internacionais, serviços de toda natureza compatíveis com as
suas atividades e atribuições, os quais serão pagos mediante preços a serem
determinados em razão dos respectivos custos.
Parágrafo único.
As importâncias recebidas serão recolhidas em conta especial a crédito do Fundo
de Integração de Transportes.
Art. 15. Os recursos orçamentários e extra-orçamentários a seguir discriminados
serão creditados em conta especial ao Fundo de Integração de Transportes:
I - dotações incluídas no Orçamento Geral da União, a favor do Fundo de
Integração de Transportes;
II - créditos adicionais que forem distribuídos ao Fundo de Integração de
Transportes;
III - produto dos recursos referidos no art. 13;
IV - produto da receita de que trata o art. 14;
V - doações de organismos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais,
a favor do GEIPOT;
VI - legados, donativos e outras rendas que por sua natureza possam destinar-se
ao GEIPOT;
VII - produto de operações de crédito e financeiras, realizadas pelo GEIPOT;
VIII - produto das rendas resultantes das operações do GEIPOT de natureza
industrial ou comercial, de convênios, ajustes e acôrdos celebrados com Estados
e Municípios, e com organismos ou entidades nacionais, estrangeiras e
internacionais;
IX - juros de depósitos bancários.
Art. 15. Os recursos financeiros a seguir discriminados serão creditados em
conta especial ao Fundo de Integração de Transportes:
(Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)
I - Recursos
transferidos por órgãos de administração indireta que tenham por finalidade o
funcionamento e a execução das diversas modalidades de transporte;
(Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)
II - Recursos
provenientes de dotações constantes do orçamento da União e de créditos
adicionais a êle destinados; (Redação dada pelo
Decreto nº 65.399, de 1969)
III - Saldos de
créditos especiais concedidos ao Ministério dos Transportes a favor do Grupo
Executivo de integração da Política de Transportes para êle transferidos de
acôrdo com o artigo 6º do Decreto lei nº 516, de 7 de abril de 1969;
(Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)
IV - Produtos da
receita de que trata o artigo 14 do Decreto número 64.312-69;
(Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)
V - Doações de
organismos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, a favor do
GEIPOT; (Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de
1969)
VI - Legados,
donativos e outras rendas que por sua natureza possam destinar-se ao GEIPOT;
(Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)
VII - Produto de
operações de crédito e financeiras, realizadas pelo GEIPOT;
(Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)
VIII - Produto
das rendas resultantes das operações do GEIPOT de natureza industrial ou
comercial de convênios, ajustes e acôrdos celebrados com Estados e Municípios, e
com organismos ou entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
(Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)
IX - Juros de
depósitos bancários; (Redação dada pelo Decreto
nº 65.399, de 1969)
X - Restituições,
reposições e indenizações; (Incluído pelo
Decreto nº 65.399, de 1969)
XI - Recursos de
outras origens. (Incluído pelo Decreto nº
65.399, de 1969)
Art. 16. As
importâncias correspondentes aos recursos de natureza orçamentária, observada a
Programação Financeira da União, serão depositadas pelo Tesouro Nacional, no
Banco do Brasil S.A., à conta e à disposição do Fundo de Integração de
Transportes.
Art. 17. O GEIPOT
elaborará as suas folhas de pagamento e terá Tesouraria própria, processando
diretamente entre outros atos, a averbação de contratos, consignações diversas,
extração de empenhos, movimento bancário e emissão de certidões.
Art. 18. A
relativa autonomia administrativa de GEIPOT compreenderá o estabelecimento de
normas de administração geral organização de tabelas e regime do pessoal
previsto no art. 21 dêste decreto.
Art. 19. Cabe ao
Ministro dos Transportes julgar os recursos interpostos do julgamento das
licitações aprovadas pela Comissão Diretora.
Parágrafo único.
O GEIPOT manterá registro cadastral próprio de habilitação de firmas para a
realização de tomada de preços ou se, ocasionalmente, o julgar insuficiente,
poderá recorrer ao dos demais órgãos do Ministério dos Transportes.
Art. 20. Os serviços do GEIPOT poderão ser executados por:
(Revogado pelo Decreto nº 68.910, de
1971)
I -
servidores da sentidades da Administração Indireta vinculadas ao Ministério dos
Transportes; (Revogado pelo
Decreto nº 68.910, de 1971)
II -
servidores de outros órgäos da Administraçäo Federal, Estadual ou Municipal;
(Revogado pelo Decreto nº 68.910, de
1971)
III -
empregados contratados pelo regime da legislaçäo trabalhalista.
(Revogado pelo Decreto nº 68.910, de
1971)
Art. 21. O GEIPOT
terá quadro de pessoal e regime salarial próprios aprovados por Decreto, ouvido
o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 1º Os quadros serão constituídos do pessoal a que se
referem os itens I, II e III do artigo anterior.
(Revogado pelo Decreto nº 68.910, de
1971)
§ 2º O
pessoal mencionado no item I do artigo anterior será movimentado, em caráter
temporário, para o GEIPOT, pelo Ministro dos Transportes, observadas as
seguintes normas: (Revogado pelo
Decreto nº 68.910, de 1971)
I -
quando se tratar de servidor vinculado ao Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis da União poderá optar pelo regime da legislaçäo trabalhista:
(Revogado pelo Decreto nº 68.910, de
1971)
a)
percebendo os vencimentos e as vantagens do cargo de origem, acrescidos da
complementação que bastar para igualar os vencimentos que percebe ao salário
previsto no quadro do pessoal a que se refere o item III do artigo anterior,
levando em consideração as atribuições semelhantes e a jornada de trabalho
idêntica; e (Revogado pelo
Decreto nº 68.910, de 1971)
b) ficará
afastado do cargo que ocupar na entidade a que pertence enquanto perdurar a
prestação de serviços ao GEIPOT, só contando tempo de serviço correspondente
para fins de aposentadoria e promoção por antiguidade e, bem assim, para fins de
licença especial e gratificação adicional de tempo de serviço, o qual porém, só
produzirá efeitos depois de finda a referida prestação de serviços;
(Revogado pelo Decreto nº 68.910, de
1971)
II - e,
quando se tratar de servidor vinculado à legislação trabalhista, ficará afastado
do emprêgo que ocupar na entidade a que pertence enquanto perdurar a prestação
de serviços ao GEIPOT, contando tempo de serviços correspondente de acôrdo com
as condições fixadas pelo órgõo sedente, obdecidos os preceitos da respectiva
legislaçäo. (Revogado pelo
Decreto nº 68.910, de 1971)
§ 3º O
Ministro dos Transportes poderá solicitar, em caráter temporário, o concurso de
servidor sob a jurisdição de outro Ministério, ou de Govêrno estadual ou
municipal, aplicando-se, nesse caso no que couber, o disposto no § 2º dêste
artigo. (Revogado pelo Decreto
nº 68.910, de 1971)
§ 4º Em caso
algum a remuneração do Superintendente e dos demais servidores do GEIPOT poderá
exceder o teto máximo previsto na legislação vigente.
Art. 22. Ressalvadas as hipóteses de prestação de serviços a que se
referem os §§ 2º e 3º do artigo anterior a admissão de pessoal regido pela
legislação trabalhista aos quadros do GEIPOT dependerá de prévia habilitação em
concurso de provas, ou provas e títulos, a ser realizado pelo próprio órgão,
observada a orientação geral do Departamento Administrativo do Pessoa Civil,
exceção feita para as funções que a legislação admita como de livre escolha. (Revogado pelo Decreto nº
68.910, de 1971)
Art. 23. O GEIPOT,
de conformidade com as diretrizes do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967 recorrerá sempre que possível, à execução indireta dos serviços, mediante
convênios e contratos.
Art. 24. Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 7 de
abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Márcio David Andreazza
Hélio Beltrão
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 9.4.1969