DECRETO Nº 64.451, DE 2 DE MAIO DE 1969
Ementa
Aprova o Regulamento do Comando do Comando Geral de Pessoal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o artigo 46 do Decreto-lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e os artigos 76 e 79 do Decreto nº 60.521,
de 31 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Comando do Comando
Geral do Pessoal que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da
Aeronáutica.
Art. 2º. Ficam revogadas os Decretos nº 39.312, de 4 de junho
de 1956, 47.792 de 11 de fevereiro de 1960,
143, de 13 de novembro de 1961 e
27.001, de 3 de agôsto de 1949.
Parágrafo único. O Ministro da Aeronáutica baixará, progressivamente, os
atos necessários à extinção ou modificação da estrutura das Diretorias de que
tratam os regulamentos ora revogados, até que seja implantada a organização
estabelecida no regulamento ora aprovado.
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
5.5.1969 e retificado no
DOU de 23.5.1969
REGULAMENTO DO COMANDO DO COMANDO GERAL DO PESSOAL
PRIMEIRA PARTE
Generalidades
CAPÍTULO I
Finalidade e Subordinação
Art. 1º O Comando do Comando Geral do Pessoal, definido no
artigo
35 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, é o Grande Comando incumbido de
assegurar a consecução dos objetivos da Política Aeroespacial Nacional, no campo
do Pessoal.
Art. 2º O Comando do Comando Geral do Pessoal é subordinado
diretamente ao Ministro da Aeronáutica.
Art. 3º O Comando do Comando Geral do Pessoal é Unidade
Administrativa.
CAPÍTULO II
Disposições Gerais
Art. 4º Compete ao Comando do Comando Geral do Pessoal:
1 - A consecução dos objetivos da Política Aeronáutica do
Pessoal, no que diz respeito aos assuntos relativos ao Ensino, à Administração
de Pessoal, à Saúde, à Assistência Social, e ao Acervo Histórico do Ministério
da Aeronáutica;
2 - A supervisão, a coordenação e o contrôle das Organizações
Subordinadas;
3 - A ligação com os Órgãos Centrais dos Sistemas da
Administração Federal, nos assuntos pertinentes; e
4 - A proposta de normas, critérios e princípios relativos aos
assuntos da Política Aeronáutica do Pessoal.
SEGUNDA PARTE
Organização e Atribuições dos Órgãos
CAPÍTULO I
Estruturação
Art. 5º O Comando do Comando Geral do Pessoal compõe-se de:
1 - Comandante;
2 - Estado-Maior;
3 - Inspetoria Setorial;
4 - Comissão de Avaliação de Mérito; e
5 - Gabinete.
Parágrafo único. O Comandante dispõe de uma Secretaria para seu
assessoramento pessoal no trato entre outros dos assuntos de Relações Públicas,
Segurança e Assistência Jurídica.
Art. 6º Ao Comandante Geral do Pessoal, além dos encargos
especificamente previstos na legislação e de outras atribuições que lhe forem
cometidas, compete:
1 - Dirigir, coordenar e controlar as atividades dos órgãos
componentes do Comando do Comando Geral do Pessoal, para cumprimento da
finalidade prevista no art. 1º dêste Regulamento;
2 - Supervisionar, coordenar e controlar as Organizações subordinadas, com vistas a assegurar a consecução dos objetivos
da Política Aeronáutica de Pessoal, cabendo-lhe, em particular, tratar do
recrutamento, da mobilização, da seleção, da instrução, da formação, da
especialização e do aperfeiçoamento dos militares da Ativa e da Reserva, da
administração, dos servidores Civis e da orientação, coordenação supervisão e contrôle dos Serviços de Saúde, de Assistência Social e do Acervo Histórico do
Ministério da Aeronáutica;
3 - Orientar a
elaboração dos orçamentos-programas e das propostas orçamentárias anuais e
plurianuais do Comando Geral do Pessoal, consolidar as propostas recebidas das
Organizações subordinadas e apresentá-las como um todo ao Ministro da
Aeronáutica;
4 - Propor ao
Ministro da Aeronáutica as normas, critérios e princípios relativos aos
assuntos da Política Aeronáutica de Pessoal; e
5 - Propor aos
Órgãos Centrais dos Sistemas estranhos a seu Comando, modificação e/ou criação
de normas, critérios e princípios.
Art. 7º O Estado-Maior diretamente subordinado ao Comandante
Geral do Pessoal, é o Órgão que tem por finalidade a previsão, a concepção, o
planejamento, a coordenação e o controle da execução das atividades do
Comandante
Geral do Pessoal
Art. 8º O Estado-Maior do Comando Geral do Pessoal tem a seguinte
constituição:
1 - Chefia;
2 - Subchefia de Planejamento Plurianual; e
3 - Subchefia de Coordenação.
Art. 9º Ao Chefe do Estado-Maior, diretamente subordinado ao
Comandante Geral do Pessoal, além das atribuições especificamente previstas na
legislação, compete dirigir, orientar e coordenar os órgãos subordinados para o
cumprimento da finalidade prevista no art. 7º.
Art. 10. A Subchefia de Planejamento Plurianual, diretamente
subordinada ao Chefe do Estado-Maior, tem por finalidade o estudo e a análise
dos Planos recebidos bem como o planejamento plurianual relativo aos assuntos da
Política Aeronáutica de Pessoal.
Art. 11. A Subchefia de Coordenação diretamente subordinada ao
Chefe do Estado-Maior, tem por finalidade coordenar e controlar a execução e
propor o reajuste dos Planos e Programas Anuais, visando à consecução dos
objetivos do Comando Geral do Pessoal.
Art. 12. A Inspetoria Setorial, diretamente subordinada ao
Comandante Geral do Pessoal tem, além de outras atividades que lhe forem
cometidas, a finalidade de executar as tarefas de inspeção técnica e
administrativa e de contrôle estatístico e de contabilidade de custos das
Organizações subordinadas bem como as de Investigação e Prevenção de acidentes
aeronáuticos, obedecidas as normas, critérios e princípios elaborados pelos
Órgãos Centrais dos Sistemas e aprovados pelo Ministro da Aeronáutica.
Art. 13. A Comissão de Avaliação de Mérito, é o Órgão de
assessoramento do Comando Geral do Pessoal, que tem por finalidade a elaboração
e a proposição de normas, critérios e princípios que possibilitem a
hierarquização do merecimento do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Avaliação de Mérito
é o Comandante Geral do Pessoal.
Art. 14. O Gabinete, diretamente subordinado ao Comandante Geral
do Pessoal, é o Órgão que tem por finalidade assegurar o apoio necessário ao
cumprimento da missão do Comando do Comando Geral do Pessoal.
Art. 15. Ao Chefe do Gabinete, diretamente subordinado ao
Comandante Geral do Pessoal, compete dirigir, coordenar e controlar as
atividades administrativas e auxiliares do Comando do Comando Geral do Pessoal.
Art. 16. Subordinam-se diretamente ao Comandante Geral do
Pessoal:
1 - Comando de Formação e Aperfeiçoamento;
2 - Diretoria de Administração de Pessoal;
3 - Diretoria Técnica de Pessoal;
4 - Diretoria de Saúde;
5 - Diretoria de Encargos Assistenciais; e
6 - Diretoria de Documentação e Histórico.
Art. 17. O Comando de Formação e Aperfeiçoamento é o Grande
Comando responsável pela seleção, orientação, formação, especialização e
aperfeiçoamento do Pessoal militar do Ministério da Aeronáutica.
Art. 18. A Diretoria de Administração de Pessoal é o Órgão que se
incumbe dos assuntos relativos ao pessoal militar e civil do Ministério.
Art. 19. A Diretoria Técnica de Pessoal é o Órgão
técnico-científico que tem a seu cargo a cogitação permanente dos assuntos
relativos à Pedagogia, Psicologia do Trabalho e do aprimoramento das normas da
Técnica de Administração, particularmente em proveito das atividades de análise
de currículos, de montagem de programas de ensino, de orientação e pesquisa
educacional, de avaliação escolar, de montagem de padrões de eficiência, de
atualização da remuneração no âmbito da Aeronáutica, de seleção de pessoal e de
levantamentos profissiográficos.
Art. 20. A Diretoria de Saúde é o Órgão que se incumbe da prática
de preservação e recuperação da saúde e estudos para aprimoramento conforme as
conquistas mais atualizadas dos assuntos relacionados com as normas técnicas de
saúde, estado sanitário do Pessoal do Ministério, da seleção e controle do
pessoal aeronavegante militar e civil e da assistência especializada requerida
pelas operações militares.
Art. 21. A Diretoria de Encargos Assistenciais é o Órgão
destinado a proporcionar ao pessoal militar e civil do Ministério da Aeronáutica
(e seus dependentes) a orientação adequada e o auxílio possível à solução de
seus problemas sociais, domésticos, profissionais, econômico-financeiros,
espirituais, jurídicos, habitacionais, educacionais e de saúde.
Art. 22. A Diretoria de Documentação e Histórico é o Órgão que
tem a seu cargo o trato e direção de assuntos e atividades administrativas, do
cerimonial, das publicações do Ministério, bem como a zelar pelo histórico da
Aeronáutica Nacional.
CAPÍTULO II
Do Pessoal
Art. 23. O Comandante Geral do Pessoal é Tenente-Brigadeiro do
Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, não incluído em Categoria Especial.
Art. 24. O Comandante Geral do Pessoal é o primeiro ordenador de
despesas do Comando do Comando Geral do Pessoal, podendo designar outros
ordenadores de despesa para os projetos e/ou atividades atribuídas à sua Unidade
Administrativa.
§ 1º Quando a conveniência do Serviço indicar, outras Unidades,
especialmente criadas para tal fim ou especificamente designadas por ato
ministerial, serão encarregadas da execução das tarefas de apoio necessárias ao
funcionamento do Comando do Comando Geral do Pessoal.
§ 2º Os demais Agentes da Administração são designados pelo
Comandante Geral do Pessoal dentre os elementos de sua Unidade Administrativa.
Art. 25. O Chefe do Estado-Maior do Comando Geral do Pessoal é
Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, não incluído em Categoria
Especial.
Art. 26. Os Chefes das Subchefias de Planejamento Plurianual e de
Coordenação do Estado-Maior do Comando Geral do Pessoal são Coronéis do Quadro
de Oficiais Aviadores da Ativa, com Curso de Estado-Maior.
Art. 27. O Inspetor Setorial, os Chefes e Adjuntos de Seção do
Estado-Maior do Comando Geral do Pessoal são Oficiais Superiores do Corpo de
Oficiais da Aeronáutica da Ativa, com Curso de Estado-Maior ou de Direção de
Serviços.
Art. 28. O Chefe do Gabinete é Oficial Superior do Corpo de
Oficiais da Aeronáutica da Ativa.
Art. 29. A Chefia da Secretaria do Comandante Geral do Pessoal,
será exercida, cumulativamente, pelo Oficial do Corpo de Oficiais da Aeronáutica
da Ativa, de maior grau hierárquico dentre os Assessores do Comandante Geral do
Pessoal.
Art. 30. As funções de Assessor e de Adjunto com encargo de
assessoramento do Comandante Geral do Pessoal podem ser exercidas por
funcionários civis do Quadro Permanente.
Art. 31. As substituições eventuais far-se-ão, respectivamente,
dentro de cada Órgão do Comando do Comando Geral do Pessoal respeitado o
princípio geral da hierarquia.
Parágrafo único. O substituto eventual do Comandante Geral do
Pessoal é o Oficial General do Quadro de Oficiais Aviadores, de mais alta
hierarquia, do âmbito do Comando Geral do Pessoal.
TERCEIRA PARTE
Disposições Transitórias e Finais
CAPÍTULO I
Disposições Transitórias
Art. 32. As atribuições disciplinares do Comandante Geral do
Pessoal são equivalente às de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, enquanto o
assunto não fôr regulado.
Art. 33. A implantação integral da Organização prevista neste
Regulamento e a conseqüente desativação das estruturas previstas nos
Regulamentos em vigor, far-se-ão segundo atos internos baixados pelo Ministro da
Aeronáutica.
Art. 34. O Comandante Geral do Pessoal submeterá, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a publicação deste Regulamento, à aprovação do
Ministro da Aeronáutica, o Regimento Interno e a Tabela definitiva de efetivo
para o Comando Geral do Pessoal.
CAPÍTULO II
Disposições Finais
Art. 35. Os Órgãos constantes da estrutura do Comando do Comando
Geral do Pessoal poderão ser desdobrados em seções e subseções de acôrdo com o
Regimento Interno aprovado pelo Ministro da Aeronáutica.
Parágrafo único. A discriminação da lotação funcional resultante
do Regimento Interno é estabelecida em tabela de efetivo baixada pelo Ministro
da Aeronáutica.
Art. 36. São funções em Estado-Maior, no Comando do Comando Geral
do Pessoal, as de Chefe, Subchefe, Chefes de Seção e Adjuntos do Estado-Maior e
Inspetor Setorial.
Art. 37. O
Núcleo de que trata o
Decreto nº 62.702, de 15 de maio de 1968, passa a
denominar-se Núcleo da Diretoria de Administração de Pessoal.
Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da
Aeronáutica.