DECRETO Nº 27.001, DE 3 DE AGOSTO DE 1949.
Ementa
Aprova o Regulamento da Diretoria de Pessoal da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, que
com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica,
para execução dos Decretos-leis ns. 9.888 e 9.889, de 16 de setembro de 1946.
Art. 2º O aludido Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.
EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.1949
REGULAMENTO DA DIRETORIA DO PESSOAL DA AERONÁUTICA
CAPÍTULO I
MISSÃO E SUBORDINAÇÃO
Art. 1º A Diretoria do Pessoal da Aeronáutica (D. P. Aer.) é o órgão do
Ministério da Aeronáutica que tem por fim o trato dos assuntos técnicos e
administrativos referentes ao pessoal militar da ativa, da reserva e reformado e
pessoal civil dêsse Ministério.
Art. 2º A Diretoria do Pessoal é diretamente subordinada ao Ministro da
Aeronáutica, mantendo, no entretanto, estreita ligação com o Estado Maior da
Aeronáutica, a fim de dar cumprimento às recomendações dêste, nos assuntos de
sua Atribuição.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A D. P. Aer. Compreende:
a) Diretor Geral do Pessoal com seu Ajudante de Ordens;
b) Gabinete;
c) Divisões;
d) Contigente militar.
Art. 4º O Gabinete compõe-se de:
a) Chefia;
b) Secretaria;
c) Seção Administrativa.
Art. 5º A D. P. Aer. Compreende cinco divisões, a saber:
1ª Divisão (DP. 1) - Movimentação e Contrôle do pessoal da ativa com as
seguintes subdivisões:
1ª Subdivisão - Informações e Expediente - (1-DP. 1);
2ª Subdivisão - Movimentação - (2-DP. 1);
3ª Subdivisão - Contrôle - (3-DP. 1).
2ª Divisão (DP-2) - Recrutamento - Pessoal da Reserva e reformamento, com as
seguintes subdivisões:
1ª Subdivisão - Administração do pessoal - (1-DP -2);
2ª Subdivisão - Contrôle - (2-DP -2);
3ª Subdivisão - Recrutamento convocação e mobilização - (3-DP -2).
3ª Divisão (DP -3) - Pessoal Civil, com as seguintes subdivisões:
1ª Subdivisão - Administração do pessoal - (1-DP. -3);
2ª Subdivisão - Contrôle - (2-DP - 3).
4ª Divisão (DP. - 4) - Registro - Histórico e Justiça, com as seguintes
subdivisões:
1ª Subdivisão - Histórico e assentamento do pessoal militar; processos de
promoção de oficiais - (1-DP. - 4);
2ª Subdivisão - Medalhas e registro de atividade aérea - (2-DP. - 4);
3ª Subdivisão - Justiça e disciplina - (3-DP. - 4).
5ª Divisão (DP. - 5) Promoção e enganjamento, com as seguintes subdivisões:
1ª Subdivisão - Promoção do pessoal subalterno - (1-DP - 5);
2ª Subdivisão - Enganjamento em geral - (2-DP. - 5);
3ª Subdivisão - Salário-família e passagem para a inatividade - (3-DP. - 5).
Art. 6º O Contigente militar, subordinado ao Chefe do Gabinete, se compõe do
pessoal militar destinado aos serviços administrativos, de guarda e de ordens da
Diretoria.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES
Art. 7º O Diretor Geral do Pessoal (D. G. P) é o responsável, perante o Ministro
da Aeronáuticas, pela eficiência do serviço; exerce ação de comando sôbre o
pessoal da Diretoria e órgãos que lhe são diretamente subordinados,
competindo-lhe, além de atribuições outras previstas na legislação vigente, as
seguintes:
a) dirigir e fiscalizar os serviços da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica e os
dos órgãos subordinados;
b
)providenciar e decidir, com responsabilidade própria dentro da esfera das suas
atribuições e autoridade, sôbre tôdas as questões técnicas e administrativas
relativas ao pessoal, nos têrmos dêste regulamento, e no sentido do Ministro da
Aeronáutica;
c) manter ligação com o Chefe do Estado Maior da Aeronáutica, para cumprimento
de suas recomendações relativas à mobilização, adestramento e aparelhamento da
Fôrça Aérea Brasileira e instruções relativas à execução de planos e programas
aprovados pelo Ministro;
d) manter o Ministro informado das condições e necessidade do serviço de
pertinente a pessoal;
e) propor a transferência, classificação, nomeação, designação, exoneração
exceto missões afetas ao Ministro do Estado Maior da Aeronáutica, cabendo-lhe,
no entanto, informar, nesse caso, sôbre a situação atual do proposto;
f) transferir e classificar os capitães, tenentes e aspirantes a oficial;
g) propor ao Ministro designações e dispensas de oficiais, quando se tratar de
ato que escape à sua competência;
h) transferir e classificar os suboficiais, sargentos, cabos, soldados e
taifeiros;
i) propor, por indicação de autoridade interessada, quando fôr o caso, a
designação de pessoal subalterno, quando se trate de ato da competência do
Ministro;
j) propor a transferência para a reserva ou a reforma do pessoal militar, de
acôrdo com a legislação a respeito;
l) fazer as promoções que lhe competem de acôrdo com o Regulamento para o Corpo
do Pessoal Subalterno da Aeronáutica e demais dispositivos legais vigentes;
m) propor ao Ministro as promoções a suboficial;
n) conceder aos sargentos, engajamento, reengajamento e renovação de
reengajamento, de acôrdo com a legislação em vigor;
o) propor a convocação para o serviço ativo ou o licenciamento de Oficiais da
reserva e fazer a do pessoal subalterno;
p) propor a promoção dos oficiais da reserva a fazer a do pessoal subalterno, da
reserva, na forma da legislação vigente;
q) tomar as medidas administrativas referentes a nomeação, admissão, reitegração,
promoção, movimentação, demissão e aproveitamento do pessoal civil do
Ministério;
r) propor a aposentadoria ou outro ato legal referente ao pessoal civil;
s) conceder a licenças ao pessoal civil em serviço no Distrito Federal;
t) conceder salário-família de conformidade com a legislação em vigor;
u) desempenhar ou delegar a função de Agente Diretor da Diretoria do Pessoal da
Aeronáutica.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições o Diretor Geral do Pessoal
entender-se-á diretamente com os órgãos da Alta Administração da Aeronáutica e
com as Unidades e Estabelecimentos, nos assuntos técnicos informativos que
dispensem a audiência dos Comandos intermediários.
Art. 8º Ao Ajudante de Ordens do Diretor Geral do Pessoal competem as
atribuições inerentes a essa função.
Art. 9º O Gabinete de destina a auxiliar o Diretor Geral do pessoal na direção e
coordenação dos trabalhos da Diretoria, a tratar dos assuntos não específicos
das divisões e daqueles que dizem respeito à ao Chefe do Gabinete compete:
a) dirigir os trabalhos do Gabinete e fiscalizar a atividade dos órgãos a êle
subordinados;
b) organizar boletim diário e o sigiloso;
c) redirigir os documentos que o Diretor Geral do pessoal determinar;
d) assinar, a critério do Diretor Geral, a correspondência de rotina, destinada
aos Chefes de Gabinete, Assistentes, Comandantes de Unidades e Diretores de
Estabelecimentos, até o pôsto de Coronel, inclusive;
e) fiscalizar a correspondência e o protocolo dos documentos que entrarem na
Diretoria do Pessoal da Aeronáutica e dela saírem, encaminhado-os nos órgãos
interessados;
f) cifrar e decifrar as mensagens que o Diretor do Pessoal determinar;
g) subscrever quando não competir aos Chefes de Divisão fazê-lo, as certidões
passadas por ordem do Diretor Geral do Pessoal, conferindo e autenticando as
cópias que delas forem extraídas;
h) ter a seu cargo a guarda dos impressos ou documentos de caráter sigiloso da
Diretoria, uma vez não fiquem a cargo de outra Autoridade, ou designar, para
isso, o adjunto;
i) assinar as fôlhas de alterações dos oficiais de menor antiguidade que a sua,
e as dos suboficiais e sargentos;
j) preparar os relatórios regulamentares;
l) exercer a função de Agente Diretor, quando delegada pelo Diretor Geral do
Pessoal.
Art. 11. Ao adjunto competem, além de outros encargos que lhe atribua o Chefe do
Gabinete, os seguintes:
a) dirigir os trabalhos da secretaria;
b) receber, protocolar, distribuir e expedir tôda a correspondência ordinária e
sigilosa da Diretoria;
c) elaborar a correspondência do Diretor Geral do Pessoal ou do Chefe do
Gabinete, que não fôr da atribuição das Divisões;
d) encarregar-se da feitura e distribuição dos boletins rádio, diário e
sigiloso.
e) ter a seu cargo o serviço de criptografia;
f) arquivar os documentos sigilosos;
g) arquivar os documentos e processos de caráter obstensivo, até que lhes dêem
outro destino.
Art. 12. - A Seção Administrativa tem por fim a execução dos serviços
administrativos da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica.
Ao Chefe da Seção Administrativa compete:
a) exercer, na Diretoria, as funções de agente fiscalizador;
b) promover o pagamento do pessoal;
c) promover a aquisição, armazenamento e distribuição do material de carga e de
consumo;
d) fazer requisições de passagem e transporte de bagagem para o pessoal que se
deslocar a serviço;
e) providenciar funerais ou transporte de féretro do pessoal falecido em
serviço, quando não estiver a cargo de outro órgãos;
f) ter a seu cargo a direção e conservação da Cripta dos Aviadores;
g) esclarecer junto à Alfândega do Rio de Janeiro a situação do pessoal da
Aeronáutica de regresso do exterior, a fim de permitir o processamento do
desembaraço alfandegário das respectivas bagagens;
h) ter a seu cargo o serviço de transporte da Diretoria;
i) manter o asseio e higiene das dependências;
j) manter o registro da carga geral da Diretoria.
Parágrafo único. A Seção Administrativa dispõe de tesouraria e almoxarifado, a
cargo de oficiais intendentes.
Art. 13. Ao Comandante do Contingente, além das demais atribuições de Comandante
de subunidade, incumbe:
a) dirigir a instrução do Contigente;
b) mandar escriturar e manter em dia as alterações do pessoal do Contigente;
c) organizar, preparar e manter em dia os mapas, quadros de efetivo e demais
documentos regulamentares relativos ao pessoal do Contigente.
Art. 14. As Divisões são órgãos encarregados do estudo e preparo dos processos e
assuntos a submeter ao exame e decisão do Diretor Geral.
Art. 15. Os Chefes de Divisão orientam e coordenam o trabalho de sua divisão;
são responsáveis, perante o Diretor Geral, pelo serviço de sua Divisão.
Compete-lhe de modo geral:
a) preparar o expediente a ser levado ao Diretor Geral e com êle despachar;
b) Subscrever as certidões passadas por ordem do Diretor Geral, conferindo e
autenticando as cópias que delas forem extraídas;
c) cooperar com os demais chefes desejada coordenação do serviço;
d) solicitar e sugerir ao Diretor Geral, as medidas ou modificações julgadas de
vantagem para o serviço;
e) apresentar na época oportuna, os dados para o relatório anual relativo ao
trabalho de sua divisão;
f) responsabiliza-se pela carga do material permanente de sua divisão.
Art. 16. Compete à 1ª Divisão - (DP. 1), quanto ao pessoal militar da ativa:
a) controlar os desligamentos, trânsitos e deslocamentos, de acôrdo com as
normas em vigor;
b
)tratar das transferências, classificações, dispensas e designações;
c) propor a distribuição do pessoal subalterno pelos efetivos aprovados, de
acôrdo com as diretrizes do Estado Maior;
d) providenciar as inclusões e exclusões do serviço ativo, quando excluídas do
serviço ativo quando competir à Diretoria fazê-lo;
e) manter o controle do pessoal, qualitativamente por especialidade e pelos
lugares onde se achar.
Art. 17. Compete à 2ª Divisão - (DP. 2), o estudo e preparo dos processos e
assuntos pertinentes e assuntos pertinente a:
a) administração e contrôle do pessoal da reservas e reformado;
b) promoção do pessoal da reserva;
c) reforma do pessoal da reserva, quando fôr o caso;
d) convocação do pessoal da reserva;
e) planos de mobilização;
f) solenidades do "Dia do Reservista";
g) voluntariado, convocação ou transferência de reserva do pessoal da
Aeronáutica;
h) fornecimento, às Unidades, de certificados de reservista e de isenção do
serviço militar, de conformidade com a lei respectiva;
i) organização da 2ª parte do Almanaque do Ministério da Aeronáutica(oficiais da
reserva e reformados);
j) salário-família do pessoal da reserva e reformado.
Art. 18. Compete à 3ª Divisão - (DP. 3), quanto ao pessoal civil:
a) tratar da organização de quadros e lotações, provimento de cargos e
preenchimento de funções;
b) tratar das questões de direitos e vantagens; deveres e responsabilidade;
c) estudar e propor medida que visem à melhoria das condições do trabalho.
d) organizar processos de promoção, melhoria de salário, licenças e
aposentadoria;
e) propor a movimentação do pessoal ou opinar sôbre proposta existente;
f) manter o contrôle do pessoal;
g) organizar e manter em dia os assentamentos do pessoal;
h) organizar o Almanaque do Pessoal civil ou Ministério.
Art. 19. Compete à 4ª Divisão - (DP. 4):
a) controlar e catalogar os assentamentos do pessoal militar da ativa,
fornecendo dêles resumos ou certidões quando determinado;
b) preparar os resumos de fés de ofício e outros elementos de devam ser enviados
à Comissão de oficias;
c) estudar as questões pertinentes à antiguidade dos oficiais da ativa e sua
consequência colocação na escala hierárquica;
d) fazer o registro de diplomas, certificados de cursos militares, medalhas e
condecorações;
e) organizar o Almanaque do Ministério da Aeronáutica (1ª parte, oficiais da
ativa);
f) efetuar o cômputo de tempo de serviço;
g) fazer o contrôle e registro de vôo do pessoal militar da ativa ou reserva
convocada;
h) organizar os processos de concessões de medalhas ou outras recompensas;
i) fazer o registro das declarações de herdeiros;
j) providenciar, no interêsse da justiça, as requisições de pessoal, bem como as
relações de oficiais para juízes de Conselho no Distrito Federal;
l) manter o registro de inquéritos e processos de interêsse de justiça.
Art. 20. Compete à 5ª Divisão - (DP. 5), quando ao pessoal militar da ativa:
a) estudar os assuntos pertinentes a promoções e contagem de antiguidade do
pessoal subalterno;
b) organizar os processos de promoção de cabos e sargentos;
c) organizar os processos de enganjamento e reengajamento de sargentos;
d) organizar os instruir os processos de transferência para a reserva ou de
reforma;
e) tratar das questões do salário-família do pessoal da ativa;
f) tratar das questões relativas a licenças em geral.
Art. 21. À subdivisões cabe o estudo e preparo do expediente dos assuntos que
lhe são atribuídos, como estabelecido no art. 5º.
Art. 22. Os Chefes de subdivisões são responsáveis, perante o Chefe da Divisão,
pelo andamento e eficiência do serviço de suas subdivisões, cabendo-lhes
verificar os informes e dados fornecidos, por cuja veracidade são êles
responsáveis pessoais.
CAPÍTULO IV
PESSOAL
Art. 23. A Diretoria do Pessoal da Aeronáutica terá o seguinte pessoal:
a) um Major-Brigadeiro ou Brigadeiro do Ar - Diretor Geral;
b) um Coronel ou Tenente-Coronel Aviador - Chefe do Gabinete;
c) quatro Coronéis ou Tenentes-Coronéis Aviadores - Chefes de Divisão;
d) um Major Aviador - Chefe da Seção Administrativa;
e) doze Majores ou Capitães Aviadores - Chefes de subdivisão;
f) um Capitão Aviador - Adjunto do Chefe Intendente (tesoureiro) e um 1º ou 2º
Tenente Intendente (almoxarife-aprisionador);
g) um Capitão Intendente (tesoureiro) e um 1º ou 2º Tenente Intendente
(almoxarife-aprisionador);
h) um Capitão ou 1º Tenente Aviador - Ajudante de Ordens;
i) dezoito primeiros Tenentes Aviadores - Adjuntos de subdivisão;
j) um 1º Tenente de Infantaria de Guarda - Comandante do Contigente;
l) o pessoal militar subalterno constante do respectivo quadro e efetivos;
m) o pessoal civil titulado e extranumerário, de acôrdo com a lotação, quadros e
recursos orçamentários fixados.
Art. 24. O Diretor Geral do pessoal nomeado por decreto; os demais oficiais
serão designados por ato do Ministro ou do Diretor do pessoal, conforme o caso,
na forma estabelecida neste Regulamento.
CAPÍTULO V
SUBSTITUIÇÕES
Art. 25. Por necessidade e interêsse do serviço, as substituições temporárias na
Diretoria do Pessoal obedecerão ao seguinte critério:
a) o Diretor Geral, pelo mais graduado ou mais antigo oficial aviador do quadro
da Diretoria;
b) o Chefe do Gabinete, pelo Chefe de Divisão pelo Chefe de subdivisão mais
antigo de sua Divisão;
d) o Chefe de Subdivisão pelo oficial mais antigo de sua subdivisão;
e) o Chefe da Seção Administrativa pelo adjunto do Chefe do Gabinete.
Parágrafo único. Nos casos não especificados, cabe ao Diretor Geral a designação
do substituto, tendo em consideração o mínimo de perturbação para o serviço.
Cabe-lhe, igualmente, nos impedimentos fortuitos de qualquer de seus
subordinados, designar substituto para exercer as funções dêste cumulativamente
com as suas normais, tendo em vista limitar ao mínimo as substituições.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. O Diretor Geral organizará uma Instrução em que se fixarão normas de
trabalho, minúcias de funcionamento da repartição, definição pormenoriza de
atribuições do pessoal, calendário de deveres, distribuição do pessoal
subalterno necessárias à boa marcha do serviço.
Art. 27. É órgão dependente da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, com
organização e atribuições definidas em regulamento próprio, o serviço de
Indicação de Aeronáutica.
Art. 28. O Chefe de Gabinete tem as atribuições disciplinares de comandante de
Unidade incorporada sôbre o pessoal que lhe é diretamente subordinado; iguais
atribuições têm os Chefes de Divisão sôbre seu pessoal, que se relacionar com o
serviço de Divisão.
Rio de Janeiro, em 3 de agôsto de 1949.
Armando Trompowsky