DECRETO Nº 64.017, DE 22 DE JANEIRO DE 1969.
Ementa
Dá nova redação ao
artigo 2º do Decreto nº 61.574, de 20 de outubro de 1967.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 91.030, de 1985
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto número
61.574, de 20 de outubro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Na
comparação de preços a que se refere o inciso II do artigo 1º serão
aplicados os critérios seguintes:
a) ao preço normal
da mercadoria estrangeira serão acrescidos os valôres correspondentes ao
impôsto de importação, ao impôsto sôbre produtos industrializados, às
taxas de melhoramento dos portos e de renovação da marinha mercante,
enquanto vigorarem, ao custo dos encargos de natureza cambial, quando
existentes;
b) ainda, para
efeito do disposto neste artigo, será acrescido ao preço normal da
mercadoria estrangeira o valor correspondente ao impôsto sôbre
circulação de mercadorias.
Parágrafo único. Na
hipótese do similar nacional ser isento dos tributos internos ou não
tributado, as parcelas relativas a êsses tributos não serão consideradas
para os fins dêste artigo, porém será deduzida do preço do similar
nacional a parcela correspondente ao impôsto que incidir sôbre os
insumos relativos à sua produção no País."
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de
1969; 148º da Independência e 81º da República.
A.COSTA
E SILVA
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.1.1969