DECRETO Nº 61.574, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967.
Ementa
Regulamenta a
similaridade conforme o disposto no Decreto-lei 37, de 18 de novembro de
1966, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 91.030, de 1985
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de
substituir o importado, observadas as seguintes normas básicas:
I - qualidade equivalente e
especificações adequadas ao fim a que se destina;
II - preço não superior ao
custo de importação em moeda nacional da mercadoria estrangeira, calculado o
custo com base no preço normal acrecido dos tributos que incidem sôbre a
importação e de outros encargos de efeito equivalente;
III - prazo de entrega
normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria.
Parágrafo único. Não será
aplicável o conceito de similaridade conforme o disposto neste artigo, quando
redundar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de seu
bom funcionamento ou com retardamento do prazo de entrega ou montagem.
Art.
2º Na comparação de preços a que se refere o inciso II do art. 1º serão
aplicados os critérios seguintes:
a) ao preço normal da mercadoria estrangeira serão acrecidos os valôres
correspondentes ao impôsto de importação, ao impôsto sôbre produtos
industrializados, às taxas de despacho aduaneiro e de renovação de marinha
mercante, enquanto vigoram, e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando
existentes;
b) a inclusão do valor correspondente ao impôsto sôbre circulação de mercadoria,
ficará sujeita a normas expedidas pelo Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. Na hipótese do similar nacional ser isento dos tributos
internos, as parcelas relativas a êsses tributos não serão consideradas para os
finas dêste artigo.
Art. 2º
Na comparação de preços a que se refere o inciso II do artigo 1º serão aplicados
os critérios seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº
64.017, de 1969)
a) ao preço normal da
mercadoria estrangeira serão acrescidos os valôres correspondentes ao impôsto de
importação, ao impôsto sôbre produtos industrializados, às taxas de melhoramento
dos portos e de renovação da marinha mercante, enquanto vigorarem, ao custo dos
encargos de natureza cambial, quando existentes;
(Redação dada pelo Decreto nº 64.017, de 1969)
b) ainda, para efeito do
disposto neste artigo, será acrescido ao preço normal da mercadoria estrangeira
o valor correspondente ao impôsto sôbre circulação de mercadorias.
(Redação dada pelo Decreto nº 64.017, de 1969)
Parágrafo único. Na hipótese
do similar nacional ser isento dos tributos internos ou não tributado, as
parcelas relativas a êsses tributos não serão consideradas para os fins dêste
artigo, porém será deduzida do preço do similar nacional a parcela
correspondente ao impôsto que incidir sôbre os insumos relativos à sua produção
no País. (Redação dada pelo Decreto nº 64.017, de
1969)
Art.
3º O critério de avaliação do prazo de entrega normal ou corrente a que se
refere o inciso III do art. 1º será adotado pelo órgãos apurado, segundo as
peculiares dos casos concretos, cabendo ao Conselho de Política Aduaneira a
expedição de normas reguladoras nos têrmos do art. 5º, quando necessárias à
solução de problemas especiais.
Art.
4º Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste Regulamento
e de atos complementares dêle decorrentes, serão observados no exame de
importação beneficiada com outros favores que não os de caráter fiscal.
Art. 4º
Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste Regulamento e
de atos complementares dêle decorrentes, poderão ser observados no exame de
importação beneficiada com outros favores que não os de caráter fiscal, nos
têrmos e condições que vierem a ser determinadas pelo Conselho Monetário
Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº
69.282, de 1971)
Art.
5º O Conselho de Política Aduaneira poderá estabelecer critérios gerais ou
específicos para julgamento da similaridade, através de normas complementares,
tendo em vistas as condições de oferta do produto nacional a política econômica
geral do Govêrno e a orientação dos órgãos governamentais incumbidos da política
relativa a produtos ou setores de produção.
Da Apuração da Similaridade
Art.
6º A apuração da similaridades para os fins do art. 17 será procedida em cada
caso, antes da importação, segundo as normas e os critérios dêste Regulamento e
os atos complementares do Conselho de Política Aduaneira.
§ 1º O disposto neste artigo
será também aplicado pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.
(CACEX) quando apreciar, os pedidos de importação relacionada com o artigo 4º.
§ 2º Na apuração da
similaridade poderá ser solicitada a colaboração de outros órgãos governamentais
e de entidades de classe.
§ 3º Nos casos excepcionais
em que por motivos de ordem técnica não fôr possível a apuração prévia da
similaridade esta poderá ser verificada por ocasião do despacho da mercadoria,
conforme as instruções gerais ou específicas que forem estabelecidas.
§ 4º Com o objetivo de
facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja
implantação fôr requerida aprovação do Govêrno, o exame da similaridade deverá
ser feito de preferência durante a negociação dos contratos.
Art.
7º Quando o órgão apurador da similaridade não tiver elementos próprios para
decidir, serão exigidas dos postulantes dos favores referidos nos artigos 4º e
17 as informações adequadas a fim de demonstrar que a indústria nacional não
teria condições de fabricação ou de oferta do produto a importar, cumpridas as
instruções que forem baixadas.
§ 1º A falta de cumprimento
da exigência prevista neste artigo impossibilitará a obtenção do benefício, no
caso especifico.
§ 2º As entidades máximas
representativas das atividades econômicas deverão informar sôbre a produção do
similar no País, atendendo aos pedidos dos interessados ou do órgão
governamental encarregado da apuração da similaridade, em prazo e forma fixados
em instruções.
§ 3º Poderão ser aceitos
como elementos de prova os resultados de concorrências públicas, tomadas de
preço, ofertas ou condições de fornecimento do produto ou informações firmadas
pela entidade máxima da classe representativa da atividade em causa.
Art.
8º Na hipótese de a indústria nacional não ter condições de oferta para atender,
em prazo normal, à demanda específica de um conjunto de bens destinados à
execução de determinado projeto, a importação da parcela do conjunto, não
atendida pela indústria nacional, poderá ser dispensada do cumprimento das
normas de similaridade estabelecidas neste Regulamento.
Art.
9º Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados em
proporções elevadas, relativamente ao custo final do bem, deverá ser elevado em
consideração se o valor acrescido internamente, por montagem ou qualquer outra
operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária qualificação
econômica para ser reconhecido como similar nos têrmos dêste Regulamento.
Art.
10. Nos programas de estimulo à industrialização aplicados através de índices de
nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de
similaridades dêste Regulamento.
Art.
11. A CACEX fará constar do documento de importação a inexistência de similar
nacional, para os fins do artigo 17 dêste Decreto.
Art.
12. A anotação de inexistência de similares nacional no documento de importação,
ou de enquadramento da mercadoria nos artigos 20 e 23, e condição indispensável
para o despecho aduaneiro, com isenção do impôsto.
Parágrafo único. Excetuam-se
da exigência de anotação as mercadorias compreendidas no § 3º do art. 6º, no
art. 18 e as que forem expressamente autorizadas pelo Conselho de Política
Aduaneira.
Art.
13. Os produtos naturais brutos ou com beneficiamento primário, as
matérias-primas e os bens de consumo de notária produção no País independem de
apuração para serem considerados similares.
Parágrafo único. O Conselho
de Política Aduaneira poderá suspender os efeitos dêste artigo, quando ficar
demonstrado que a produção nacional não atende a condições estabelecidas no art.
1º dêste Regulamento.
Art.
14. Para pesquisar a existência de similar nacional, o órgão apurador de similar
nacional, o órgão apurador poderá organizar comissões técnicas de caráter
informativo ou consultivo da qual participarão os órgãos governamentais
incumbidos da política relativa a produtos ou setores de produção, facultada a
participação das entidades de classe interessadas.
Art.
15. O Órgãos apurador manterá um cadastro da produção nacional, atualizado e
apropriado à boa execução da normas dêste Regulamento, e fornecerá ao órgão
normativo os dados da produção cadastrada.
Parágrafo único. Na
organização e manutenção do cadastro será aceita a colaboração dos produtores
interessados em nêle figurar, devendo as informações pertinentes ser
encaminhadas através dos órgãos de classes e de acôrdo com as instruções
baixadas pelo órgão apurador.
Art.
16. Conforme o disposto no art. 19 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966,
combinado com os arts. 13 e 14 do Decreto-lei 63, de 21 de novembro de 1966, o
Conselho de Política Aduaneira poderá delegar a apuração da similaridade a órgão
da administração direta ou indireta, mediante Resolução homologada pelo Ministro
da Fazenda, na forma do art. 27 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
Parágrafo único. O Conselho
de Política Aduaneira poderá adotar instruções complementares sôbre os
procedimentos de apuração da similaridade.
Dos Efeitos da Similaridade
Art.
17. A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar
nacional.
Art.
18. Excluem-se da condição imposta no artigo anterior as isenções que
beneficiem, na forma de lei especifica e seus Regulamento, as seguintes
situações:
I - a bagagem dos
passageiros e tripulantes;
II - a importação das
missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e a de seus
integrantes;
III - a importação das
representações de órgãos internacionais e regionais de caráter permanente de que
o Brasil seja membro, e a de seus funcionários, peritos, técnicos e consultores
estrangeiros;
IV - as amostras comerciais
e as remessas postais internacionais sem valor comercial;
V - os materiais de
reposição e consêrto para uso de embarcações ou aeronaves estrangeiras;
VI - as sementes, espécies
vegetais para plantio e animais reprodutores;
VII - as máterias-primas e
quaisquer outros produtos de base e os gêneros alimentícios de primeira
necessidade, quando objeto do tratamento previsto no art. 7º do Decreto-lei
número 63, de 21 de novembro de 1966;
VIII - as partes, peças,
acessórios, ferramentas e utensílios:
a) que, em quantidade
normal, acompanham o aparelho, instrumento, máquina ou equipamento, importados
com isenção de tributos;
b) importados pelo usuários
ou a êle consignados, desde que na quantidade necessária e destinados,
exclusivamente, ao reparo ou mauntenção do aparelho, instrumento, máquina ou
equipamento de procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento no País;
IX - a doação de bens
destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os
beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos.
Art.
19. O Conselho de Política Aduaneira, quando julgar recomendável para o
interêsse da economia nacional, poderá sujeitar ao regime normal da similaridade
as peças, acessórios, ferramentas e utensílios, referidos na alíneas
b do inciso VIII do artigo 18 e o material referido no
inciso IX do mesmo artigo.
Art.
20. Excluem-se das condições previstas nos artigos 4º e 17 as importações
destinadas à execução de projetos no País, realizadas sob financiamento externo,
com prazo superior a 15 (quinze) anos, resultantes de concorrências em que é
assegurada a participação da indústria nacional.
Parágrafo único. É concedido
necessária à aplicação dêste artigo o fato de que a proposta estrangeira tenha
sido vitoriosa em confronto com proposta nacional, computando-se, para a última,
margem de proteção não inferior a 15% (quinze por cento) sôbre o valor CIF -
descarregado - pôrto brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo
com as normas que regulam a matéria.
Art.
21.Na hipótese das importações amparadas pelas Leis 3.692, de 15 de dezembro de
1959, 5.174, de 27 de outubro de 1966, e legislação subseqüente, específica de
desenvolvimento regional, o Conselho de Política Aduaneira aprovará as normas e
procedimentos adequados, após audiência dos órgãos interessados.
Art.
22. As importações financiadas ou a título de investimento direto de capital,
provenientes dos países membros da Associação Latino-Americano de Livre Comercio
- ALALC, estarão sujeitas ao regime de reciprocidade de tratamento e
constituirão caso especial de aplicação das normas previstas nêste Regulamento.
Art.
23. Para conciliar o interêsse do fabricante do similar nacional com o da
implantação de projeto de importância econômica fundamental, financiado por
agência estrangeira ou supra-nacional de crédito, poderão ser consideradas, em
cada caso de julgamento da similaridade, as condições que regularem a
participação da indústria brasileira no fornecimento dos bens requeridos pelo
projeto.
§ 1º Na hipótese prevista
neste artigo, fica assegurada a utilização de bens fabricados no País na
implantação do projeto, quando houver entendimento entre o interessado na
importação e os produtores nacionais, cujo acôrdo, apreciado pela entidade de
classe representativa, será homologado pelo órgão apurador da similaridade.
§ 2º Satisfeitas essas
condições, a parcela de bens importados fica automaticamente excluída do exame
da similaridade.
Disposições Gerais
Art.
24. As entidades de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado
favorecidas com a isenção de tributos ficam obrigadas a dar preferência nas suas
compras aos materiais de fabricação nacional, segundo as normas e limitações
dêste Regulamento.
Art.
25. O Conselho de Política Aduaneira publicará periodicamente a relação das
mercadorias similares às estrangeiras, conforme suas instruções específicas,
sempre que a Tarifa das Alfândegas condicionar a incidência do impôsto ou o
nível da alíquota à existência de similar nacional.
Parágrafo único. A primeira
relação será elaborada com base nos registros de similar já concedidos nos
têrmos do Decreto-lei 300, de 24 de fevereiro de 1938.
Art.
26. As normas e procedimentos previstos neste Regulamento aplicam-se a tôdas as
importações beneficiadas por favores fiscais ou de outra espécie, qualquer que
seja a natureza da pessoa jurídica interessada.
Art.
27. A CACEX e as repartições aduaneiras manterão atualizados a estatística e
outros dados de identificação referentes às importações a fim de manter
registrados os valores das isenções e seus beneficiários.
Art.
28. Das decisões sôbre apuração da similaridade, caberá recurso ao Conselho de
Política Aduaneira, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.
29. Caberá ao Conselho de Política Aduaneira decidir sôbre os casos omissos.
Art.
30. Será garantido o desembaraço alfandegário no regime de similaridade previsto
no Decreto-lei 300, de 24 de fevereiro de 1938, à mercadoria amparada por
documento de importação pertinente, emitido pela CACEX até a data da entrada em
vigor dêste Decreto.
Art.
31. Êste Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de
1967; 146º da Independência e 79º da República.
A.
COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.10.1967