DECRETO Nº 53.919, DE 13 DE MAIO DE 1964.
Ementa
Altera o Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O Parágrafo único do artigo 43 e o número 3 do artigo
54 do Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica aprovado pelo
Decreto nº 1.322, de 22 de agôsto de
1962, passam a vigorar as redações seguintes:
"Art. 43.
...................................................................................................................................
Parágrafo único. O
Secretário de Inspeção e Tenente Coronel Aviador ou Major Aviador com
Curso de Estado-Maior.
Art.
54. ....................................................................................................................................
3. Os
Ajudantes de Ordens não concorrem às substituições. Podem, no entanto,
acumular funções na forma do nº 1 do art. 61 dêste Regulamento".
Art. 2º Êste Decreto entra em vigora na data de sua
publicação, e revoga as disposições em contrário.
Brasília, 13 de maio de 1964; 143º da Independência do Brasil e 76º da
República.
H. CASTELLO BRANCO
Nelson Lavenère Wanderley
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.5.1964