DECRETO Nº 53.560, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1964.
| Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991. |
Altera os Decretos nºs. 51.152, de 5 de agosto de 1961, alterado pelo
Decreto n° 154, de 17 de novembro de 1961, e 52.446, de 3 de setembro de
1963 e dá outras providencias.
O
PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87,
inciso I, da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 16, do
Decreto nº 52.256, de 11 de julho de
1963, que subordinou a Assessoria Técnica da Presidência da República a
Secretaria Técnica da Comissão Nacional de Planejamento (COPLAN), criada pelo
Decreto número 51.152, de 5 de agôsto de 1961 e alterado pelo
Decreto nº 154, de
17 de novembro de 1961;
CONSIDERANDO a necessidade de dar conveniente estrutura a Secretaria Técnica da
COPLAN, para melhor desempenho de suas funções na qualidade de órgão auxiliar
executivo da Coordenação do Planejamento Nacional,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Técnica da Comissão Nacional de Planejamento (COPLAN)
dirigida por um Secretário-Geral, passa a ter a seguinte estrutura:
a)
Diretoria Administrativa;
b)
Diretoria de Estudos e Pesquisas;
c)
Diretoria de Projetos Específicos;
d)
Diretoria para Desenvolvimento da Indústria Privada
e)
Diretoria de Política Urbana;
f)
Diretoria de Contrôle de execução.
Parágrafo único. O Secretário-Geral será substituído em seus
impedimentos por um dos Coordenadores Gerais Adjuntos da Assessoria Técnica da
Presidência da República.
Art. 2º Fica transferida para a Secretaria Técnica da COPLAN e Diretoria de
Contrôle Físico (D.C.F.), criada pelo Regimento aprovado pelo
Decreto nº 52.446,
de 3 de setembro de 1963, com a nova denominação de Diretoria de Contrôle de
Execução, mencionada no art. 1º deste decreto.
Art. 3º As atribuições da Secretaria Técnica da COPLAN e dos órgãos que a
compõem serão dadas em Regimento Interno, a ser baixado pelo Secretario-Geral.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
a alínea d do art. 3º do Decreto nº 154, de 17 de novembro de 1961 e demais
disposições em contrário.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da
Republica.
JOÃO GOULART
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.2.1964