DECRETO Nº 51.152, DE 5 DE AGOSTO DE 1961
Ementa
Cria a Comissão
Nacional de Planejamento.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando dos poderes que lhe confere o artigo 87, inciso I, da
Constituição, e
CONSIDERANDO:
a) que e objetivo
fundamental do País melhorar as condições de bem-estar do povo brasileiro, o que
depende de um esfôrço de desenvolvimento da economia nacional;
b) que êsse
desenvolvimento deve ser orientado no sentido de uma efetiva ocupação do vasco
território brasileiro e do crescimento equilibrado das distintas regiões que o
constituem;
c) que o
incremento rápido da renda "per capita", brasileira não pode ficar entregue ao
automatismo do mercado, pois as sua condições estruturais e o comportamento
vegetativo da economia nacional não asseguram o crescimento mínimo compatível
com as necessidades do País;
d) que as
técnicas e programação foram criadas e aprimoradas como instrumento para atingir
o rítmo de desenvolvimento mais rápido compatível com os recursos disponíveis;
e) que o
desenvolvimento acarreta inevitáveis mudanças da estrutura econômica e social do
país, bem como requer a atualização constante de aspectos de seu aparelho
institucional;
f) que cabe ao
Govêrno alta responsabilidade como elemento propulsor e disciplinador do
processo de desenvolvimento, em coordenação com a ação dos setores privados que,
deve estimular e amparar;
g) que o
desenvolvimento é objetivo nacional permanente que só poderá ser alcançado pela
continuidade administrativa e pela racionalização crescente do esfôrço coletivo,
que permitem a redução constante dos custos sociais desta política;
h) que o
planejamento com a ampla colaboração de tôda as classes sociais, é único meio
que possibilitará o país, estabelecer a completa determinação do seu destino,
sem sacrificar as liberdades democráticas e individuais,
DECRETA:
Art. 1º Fica
criada a Comissão Nacional de Planejamento que terá por incumbência elaborar um
plano plurienal de desenvolvimento econômico e social do País, controlar sua
execução e sugerir as modificações ditadas pelo comportamento das conjunturas
nacional e internacional.
(Revogado pelo
Decreto nº 154, de 1961)
Parágrafo
único. A. Comissão Nacional de Planejamento é diretamente subordinada ao
Presidente da República.
(Revogado pelo Decreto nº 154, de
1961)
Art. 2º A
Comissão Nacional de Planejamento tem a seguinte estrutura:
a) Comissão
Deliberativo
b) Conselho
Consultivo
c) Secretaria
Técnica
Art. 3º O
Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente da República e integrado
pelos Ministros de Estado, Chefes das Casas Civil e Militar, Coordenador Geral
da Assessoria Técnica da Presidência da República, Presidentes do Banco Nacional
do Desenvolvimento Econômico e do Banco do Brasil, Diretor Geral do Departamento
Administrativo do Serviço Público, Diretor Executivo da Superintendência da
Moeda e do Crédito e Diretor Técnico da Comissão Nacional de Planejamento.
Parágrafo
único. As reuniões do Conselho Deliberativo serão secretariadas pelo Diretor
Técnico da Comissão Nacional de Planejamento.
Art. 4º O
Conselho Consultivo será integrado pelo Diretor Técnico, Diretor Adjunto e
personalidades designadas pelo Presidente da República.
Art. 5º A.
Secretaria Técnica terá um Diretor Técnico, um Diretor Adjunto, Técnicos
Comissionados e mais os técnicos e pessoal administrativo exigidos para a boa
execução dos trabalhos.
Art. 6º O Diretor
Técnico o Diretor Adjunto e os Técnicos Comissionados, serão designados pelo
Presidente da República.
Parágrafo 1º O
Diretor Técnico e os Técnicos Comissionados serão escolhidos dentre
especialistas de alto nível nos assuntos de interêsse da Comissão.
Parágrafo 2º As
funções de Diretor Adjunto serão exercidas por Economista da Assessoria Técnica
da Presidência da República.
Art. 7º Compete
ao Conselho Deliberativo:
a) aprovar a
política nacional de desenvolvimento econômico e social;
b) aprovar o
plano plurienal, e suas revisões anuais;
c) deliberar
sôbre outras medidas sugeridas pela Secretaria Técnica.
Art. 8º Compete
ao Conselho Consultivo:
a) acompanhar os
trabalhos de planejamento;
b) discutir a
metodologia e recomendar as modificações cabíveis;
c) opinar sôbre
possíveis repercusões econômicas, sociais e políticas, das medidas a serem
adotadas.
Parágrafo
único. O Conselho Consultivo, sempre que necessário, ouvirá representantes
das Classes Produtoras, dos Trabalhadores e de outras entidades cuja audiência
seja útil aos trabalhos do planejamento.
Art. 9º Compete à
Secretaria Técnica:
a) preparar, nos
seis meses que se seguirem à sua instalação, o Primeiro Plano Quinquenal de
Desenvolvimento Econômico e Social;
b) acompanhar e
controlar a execução do Plano, e propor aperfeiçoamento e medidas
complementares, que se fizerem necessárias;
c) apresentar
relatório anual dos resultados obtidos, e sugerir as modificações reclamadas
pelas conjunturas nacional e internacional;
d) colaborar com
o Departamento Administrativo do Serviço Público na preparação da Proposta
Orçamentária da União, com o fim de conformá-la estritamente à política de
desenvolvimento econômico e social consubstanciada no Plano Quinquenal;
e) prover os
serviços de secretaria para os trabalhos e reuniões dos Conselhos Deliberativo e
Consultivo;
f) colaborar com
a Assessoria Técnica da Presidência da República.
Parágrafo
único. Caberá aos Órgãos da Administração Federal, autarquias e sociedades
de economia mista preparar os programas correspondentes aos setores ou áreas de
suas respectivas competências, dentro das normas e diretrizes estabelecidas pela
Secretaria Técnica.
Art. 10. Compete
ao Diretor Técnico:
a) Encaminhar ao
Conselho Deliberativo o projeto do plano de desenvolvimento econômico e social;
b) propor ao
Presidente da República medidas necessária ao rápido e equilibrado
desenvolvimento do País;
c) levar aos
Ministros interessados, ou diretamente ao Presidente da República, suas
observações sôbre as medidas adotadas ou propostas por Comissões ou Órgãos
Federais e que possam comprometer o sucesso do Plano Quinquenal;
d) superintender
os trabalhos da Secretaria Técnica;
e) sugerir a
metodologia a ser adotada para a preparação do Plano Quinquenal;
f) constituir
grupos de trabalho para o exame e estudos dos problemas específicos;
g) sugerir ao
Presidente da República atribuição de estudos e levantamentos, de interêsse do
Plano, a outros órgãos da Administração Pública, podendo contratar tais
serviços, se necessário, com entidades privadas de reconhecida idoneidade
técnica;
h) contratar e
demitir pessoal técnico e administrativo para trabalhos específicos do Plano;
i) promover as
providência cabíveis para a requisição de servidores públicos e de entidades
autárquicas;
j) fixar a
retribuição por serviços técnicos e administrativos prestados aos órgãos da
Comissão;
k) autorizar as
despesas previstas no orçamento da Comissão;
l) participar ou
fazer-se representar em Comissões ou Grupos de trabalho criados na esfera do
Govêrno Federal, que tenham por objeto o estudo de medidas que afetam, direta ou
indiretamente, o desenvolvimento econômico e social do País;
m) aceitar e
promover a colaboração de instituições privadas de pesquisas técnico-científicas
de interêsse para os trabalhos a cargo da Comissão;
n) secretariar as
reuniões do Conselho Deliberativo;
o) encaminhar ao
Presidente da República, no prazo de trinta dias a contar da data de publicação
do presente decreto, o projeto do Regimento Interno da Comissão Nacional do
Planejamento.
Parágrafo
único. A distribuição de tarefas de estudos, levantamentos e programação,
entre os vários órgãos da Administração Federal será aprovada por Decreto do
Presidente da República.
Art. 11. Compete
ao Diretor Adjunto:
(Revogado pelo Decreto nº 154, de
1961)
a) acompanhar os
trabalhos da Secretaria Técnica, opinando sôbre êles;
(Revogado
pelo Decreto nº 154, de 1961)
b) encaminhar ao
Presidente, juntamente com o Diretor Técnico o Plano Quinquenal preparado pela
Secretária Técnica;
(Revogado pelo Decreto nº 154, de
1961)
c) substituir o
Diretor Técnico nos seus impedimentos.
(Revogado pelo
Decreto nº 154, de 1961)
Art. 12. A
Secretaria Técnica promoverá entendimentos com os órgãos de planejamento
regional, visando ao perfeito entrosamento dos programas de desenvolvimento
regional e nacional.
Parágrafo
único. Em caso de discordância básica, o Diretor Técnico e o dirigente do
organismo regional interessado submeterão o problema à apreciação do Conselho
Deliberativo.
Art. 13. O Plano
Quinquenal discriminará os investimentos e especificará as medidas de ordem
institucional, necessários ao mais rápido desenvolvimento econômico e social do
País.
Parágrafo
único. Na formulação do plano serão reexaminados e ajustados os programas
específicos de Órgãos Federais, e entidades autárquicas, de modo a torná-los
compatíveis com as diretrizes e os objetivos do planejamento traçadas pelo
Conselho Deliberativo.
Art. 14. Os
órgãos da Administração Federal, autarquias, sociedades estatais ou de economia
mista comunicarão imediatamente à Secretaria Técnica da Comissão Nacional de
Planejamento seus programas de investimento ou de reformas institucionais em
execução, em elaboração ou já prontos, bem como relação de Comissões e Grupos de
Trabalho em suas respectivas jurisdições, que tenham a seu cargo o exame de
assuntos ligados direta ou indiretamente ao desenvolvimento econômico e social
do País.
Art. 15. Os
estudos e levantamentos solicitados, e bem assim as requisições de pessoal, aos
órgãos da Administração Federal, autarquias, sociedades estatais ou de economia
mista para a Comissão Nacional de Planejamento, deverão ser atendidos com
absoluta prioridade.
Parágrafo
único. As exceções a êsse respeito só poderão ser admitidas por decisão do
Presidente da República.
Art. 16. O
Secretário-Geral do Conselho do Desenvolvimento porá à disposição dos órgãos da
Comissão Nacional de Planejamento as instalações e o pessoal administrativo e
técnico de que dispuser.
Art. 17. Os
serviços da Comissão Nacional de Planejamento serão instalados nas localidades
mais indicadas para o êxito dos encargos que lhe são cometidos.
Art. 18. Êste
Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília (DF), 5
de agôsto de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Sylvio Heck
Odylio Denys
Afonso Arinos de Mello Franco
Hamilton Prisco Paraíso
Clóvis Pestana
Romero Costa
Brígido Tinoco
Castro Neves
Gabriel Grün Moss
Cattete Pinheiro
Octavio Augusto Dias Carneiro
João Agripino
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 5.8.1961 e
retificado no DOU de 9.8.1961