DECRETO Nº 53.384, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963.
Ementa
Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica alterada a Ordenança Geral para o Serviço da
Armada aprovada pelo Decreto nº 8.726, de 6 de
fevereiro de 1942, com o acréscimo do art. 3-1-6, no final do Título III,
Capítulo I, e que terá a seguinte redação:
"Art. 3-1-6 -
Navio Capitania - O Capitânia de qualquer Fôrça Naval é o navio que
aloja ou o que está indicado para alojar o Comandante da Fôrça, Oficiais
do seu Estado-Maior e o pessoal subalterno necessário aos serviços
administrativos, observado o disposto no art. 3-2-8. Quanto o Comandante
da Fôrça Naval estiver alojado em terra, o seu Capitânia deverá observar
as prescrições regulamentares, quanto ao sinal indicativo de ausência de
Comandante de Fôrça Naval, considerada aquela autoridade sediada a bordo
e eventualmente ausente".
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, em 31 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da
República.
JOÃO GOULART
Sylvio Borges de Souza Motta
Este texto não
substitui o publicado no DOU. de 10.1.1964